Artigo 180 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 180. O amparo à cultura é dever do Estado.
Parágrafo único. Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0022836-56.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301124867/2021 PROCESSO Nr: 0022836-56.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 02/07/2020 ASSUNTO: 011214 - PENSAO - MILITAR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: TERESA CRISTINA SAWAYA ALBAREDA…

Página 2811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

administrativo, cumprindo examinar o mérito da pretensão. VI - A jurisprudência de nossos TRF's é assente no sentido de que os benefícios que eram previstos nos artigos 180 e 184 da Lei n° 1.711/1952…

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

(20/04/2019) 1. Introdução O objetivo do presente artigo é questionar sobre a existência ou não de direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição Federal ou de emenda constitucional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0016631-13.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.016631-8 Ap 2128358 D.J. -:- 27/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016631-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016631-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0016631-13.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016631-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016631-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FERNANDO JOSE DE NOBREGA ADVOGADO : SP138099 LARA LORENA…

Página 107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 849.405/MG,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14601331 PR 1460133-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14601331 PR 1460133-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.460.133-1, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14016161 PR 1401616-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14253339 PR 1425333-9 (Acórdão)

. 177 (hoje art. 194) e nos retirados arts. 179 e 180, parágrafo único, a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio... artigo 100 da Constituição Federal, bem como, acrescentou o artigo 97 ao …