Art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004843620178190027

a regra do artigo 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: I..., do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência de prova capaz de afastar a …

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

. O impetrante não nega a infração prevista no artigo 221 do CTB. E se é uma infração de trânsito que gera pontuação não há... tipificada no artigo 221 do CTB e não guarda qualquer relação com a …

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221,…

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 221,…

Veículo sem Placas de Identificação

na Lei 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito... forma, violação ao Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro . Entretanto, …

Andamento do Processo n. 0721044-04.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2020 do TJDF

), motivo a ensejar a lavratura do auto de infração com fulcro no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... na cor preta. Quanto a esse fato, esclarece ter sido lavrado o auto …

Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2020

de Habilitação (CNH), motivo a ensejar a lavratura do auto de infração com fulcro no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito...Pg. 48. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2020 …

Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Janeiro de 2020

pelo qual a lei municipal de Alfredo Chaves é inconstitucional. Precedentes do STF. 3. O Código de Trânsito Brasileiro outorgou... privativa da união para legislar sobre o tema. Arts. 22, 115 e 221

Andamento do Processo n. 1044817-12.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 13/12/2019 do TJSP

da infração que deu origem ao documento de fl. 09, por ter sido autuado pelo DER, placa EXI 4657, enquadrado no art. 221... - FLAVIO DE ANDRADE LOPES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95... Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …