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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Pg. 4165. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

Feitas todas essas considerações e vencidas as preliminares arguidas pela requerida, passo ao mérito . Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem

Andamento do Processo n. 2014418-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJSP

Nº 2014418-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

do acórdão que determinou a indenização de todos os consumidores lesados, por 3 (três) dias consecutivos em dois jornais de grande circulação, bem como que, no prazo de 15 dias, comprovem: (...) 1.

Andamento do Processo n. 1018772-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1018772-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Aroldo Ribeiro Barbosa -Comeri Litoral Comercio de Veiculo Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

ré, onde foi informado sobre a ausência total de custos para o conserto, eis que estava na garantia, que se encerraria em 29.6.2015. Após 10 dias, a ré Comeri lhe apresentou um orçamento no valor de

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Volkswagen e concessionária indenizarão consumidor por defeito

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2016

Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do

Andamento do Processo n. 1001817-78.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 08/07/2016 do TJSP

Processo 1001817-78.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nalter Batista Pedreira - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos.Dispensado o

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

pela Requerida (e demora para restituição da quantia paga). Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade.Nessa linha de entendimento Sérgio Cavalieri Filho pondera que

Pg. 128. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2016

Embargos de Declaração nº 0040341-41.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante : Iam Moreira Advogado : Odivan César Arossi

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