Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

. Nos termos dos artigos 6º, inciso III, 50, parágrafo único, e 54,§4º, todos da Lei n.º 8.078/90, cabia à empresa ré... à Lei n.º 8.078/90, que prevê, em seu artigo 6º, inciso III, a informação …
Gilvan Nunes, Advogado
há 2 meses

6 Dicas jurídicas imperdíveis para o sucesso de seu E-commerce

ao seu negócio. Se você não quer ser vítima desse erro, leia este artigo! 1ª DICA: CUIDE DA SEGURANÇA DE SEU SITE Construa... ignorando também a necessidade de definição de condições de garantia. O …

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33 do CDC); 1.6... e com ilustrações (parágrafo único do art. 50 do CDC); 2.6. Deixar de …

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

pelos arts. 2º e 3º do CDC . Nos termos dos artigos 6º , inciso III , 50 , parágrafo único , e 54 , § 4º ,todos da Lei n.º... para a desocupação voluntária, na forma do art. 63 , § 1º da Lei

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

do consumidor (artigo 50, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990)); 8. Deixar de fornecer manual... e segurança dos consumidores (artigo 31, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0702104-36.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/06/2020 do TJDF

do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor... de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto …

Página 1696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2020

danoso por ela narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor... de garantia direito do consumidor e dever dos fornecedores. À luz do parágrafo

Garantia legal e Garantia contratual de produtos.

ao consumidor, conforme preconiza o supracitado art. 50, parágrafo único, do CDC, vejamos: Art. 50. A garantia contratual é... contratual ou estendida, neste caso o próprio Código de Defesa do Consu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006542-74.2019.8.26.0576 SP 1006542-74.2019.8.26.0576

pelo consumidor (art. 26 , inc. II e § 3º, do CDC ). Na hipótese, o autor afirmou que o alegado vício se manifestou depois de 1..., nos termos do art. 50 e seu parágrafo único do CDC : Art. 50. A …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1001883-84.2020.8.11.0000 MT

DE PROTEÇAO AO CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC... do fornecedor a transparência e facilitação das questões de garantias ao …