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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Andamento do Processo n. 0039911-46.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0039911-46.2012.8.10.0001 (426892012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RAIMUNDO DE ASSUNÇAO MENDES MENDONÇA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ ( OAB

Andamento do Processo n. 1013756-16.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1013756-16.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Paulo Telles Nunes Lamonica - Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. PAULO TELLES NUNES

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2018

Preconiza o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

Lamonica - Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. PAULO TELLES NUNES LAMÔNICA, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra BRIDGESTONE DO

Pg. 4363. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

ou serviço responderão solidariamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Alega a recorrente ofensa aos artigos 421 e 884 do Código Civil, 7º, 300, § 3º, 373, inciso I, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 1047781-80.2016.8.26.0053 - Apelação - 15/08/2018 do TJSP

Nº 1047781-80.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, RESPEITADO, DESTARTE, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -

Inteiro Teor. 10477818020168260053 SP 1047781-80.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000545695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047781-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

10477818020168260053 SP 1047781-80.2016.8.26.0053

AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - Violação aos artigos 18, § 1º, 50, parágrafo único e 51, I, da Lei Federal nº 8.078/90 - Condutas irregulares consistentes em deixar de sanar os vícios dos produtos adquiridos por consumidores no prazo legal de 30 dias, invia...

Andamento do Processo n. 1026559-21.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

Processo 1026559-21.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Plínio Pinheiro Gomes -Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda - Vistos. plinio pinheiro gomes

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