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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Pg. 374. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

que condicione a manutenção da garantia a ônus imposto ao consumidor, consoante disciplina o artigo 50 , parágrafo único... do consumidor, consoante disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , de modo que a garantia estava..., de que, deve, a evidência, ser reconhecido o vício do produto. D...

Pg. 2855. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

com um tablet da marca CCE, no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). Afirma que a garantia estendida somente deveria correr após a contratual e que lhe foi entregue aparelho

Pg. 4165. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

Feitas todas essas considerações e vencidas as preliminares arguidas pela requerida, passo ao mérito . Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem

Andamento do Processo n. 2014418-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJSP

Nº 2014418-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

do acórdão que determinou a indenização de todos os consumidores lesados, por 3 (três) dias consecutivos em dois jornais de grande circulação, bem como que, no prazo de 15 dias, comprovem: (...) 1.

Andamento do Processo n. 1018772-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1018772-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Aroldo Ribeiro Barbosa -Comeri Litoral Comercio de Veiculo Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

ré, onde foi informado sobre a ausência total de custos para o conserto, eis que estava na garantia, que se encerraria em 29.6.2015. Após 10 dias, a ré Comeri lhe apresentou um orçamento no valor de

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Volkswagen e concessionária indenizarão consumidor por defeito

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que

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Volkswagen e concessionária indenizarão consumidor por defeito

em grau máximo por Vossa Excelência, se houver recurso;c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor;d) deferimento..., em estrita observância ao disposto no art. 50, § único do CDC. Menciona novamente fls. 19 da inicial. Aduz que tal manual é... a respectiva percentual sobre o valor da condenação em conformidade com...

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2016

Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do

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