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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2017

nas alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo. § 2º Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 6º, § 1º, II, deste Decreto, a critério do Fiscal de Defesa do Consumidor, poderão ficar sob a

Pg. 43. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. QUANTUM CONDENATÓRIO. MONTANTE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM DEMAIS JULGADOS ANTERIORES DESTA TURMA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 55 - Recurso Inominado

Andamento do Processo n. 0719969-92.2017.8.07.0001 - 12/09/2017 do TJDF

não informado, da proteção contratual e prática abusiva, previstas nos artigos 50, parágrafo único, e 39, ambos do CDC... reincidência da seguradora, preclusão administrativa prevista no art. 49 da Lei 9.784/99, o contrato tem garantia... e prática abusiva, previstas nos artigos 50, parágrafo único, e 39, ambos do ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

e prática abusiva, previstas nos artigos 50 , parágrafo único , e 39 , ambos do CDC , sendo aplicada uma multa de R$ 23.100,00... administrativa prevista no art. 49 da Lei 9.784 /99, o contrato tem garantia estendida, ofensa aos princípios... a execução. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil , ...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

nos artigos 50 , parágrafo único , e 39 , ambos do CDC , sendo aplicada uma multa de R$ 23.100,00 (vinte e três mil... dos vícios sustentados na inicial, notadamente porque o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784 /99 não tem caráter..., pois superou o limite máximo do art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /1993, de ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8001425020138240008 Blumenau 0800142-50.2013.8.24.0008

da causa (art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95). Presidiu o julgamento, com voto, o juiz Emanuel Schenkel do Amaral... 2 conforme a exigência do art. 50, § único do CDC, documento esse que não veio aos autos. Entretanto, é notório... CATARINA SEGUNDA TURMA DE RECURSOS Recurso Inominado n.º 0800142-50.2013 Recorrente: Br...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20144181620178260000 SP 2014418-16.2017.8.26.0000

Paulo 32ª Câmara de Direito Privado 50 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ; (d) contenham, no termo... à nota fiscal, o prazo de garantia do produto, em conformidade com o artigo 50 , parágrafo único , do Código de Defesa... o produto adquirido pelo consumidor, (iii) a obrigação genericamente de, na...

Pg. 374. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

que condicione a manutenção da garantia a ônus imposto ao consumidor, consoante disciplina o artigo 50 , parágrafo único... do consumidor, consoante disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , de modo que a garantia estava..., de que, deve, a evidência, ser reconhecido o vício do produto. D...

Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira
Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira

entre fornecedores e consumidores foi trazida ao ordenamento jurídico pátrio pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90... , XI e 170 , V da CF /8. Por força constituci...

Pg. 2855. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

com um tablet da marca CCE, no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). Afirma que a garantia estendida somente deveria correr após a contratual e que lhe foi entregue aparelho

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