Art. 50, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Página 10168 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado.... PRODUTO DEFEITUOSO CONSERTADO EM 11/11/2016. MOLAS COM 02 ANOS DE …

Andamento do Processo n. 0003466-03.2015.8.08.0026 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

. A Terceira Câmara Cível assentou que: […] A respeito da garantia contratual, dispõe o artigo 50, caput, e parágrafo único... colacionado aos autos, depreendeu este órgão colegiado, com espeque no a…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si... demandas coletivas, presente no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 104, …

Página 6296 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer..., o artigo 50, parágrafo único do CDC, dispõe que “o termo de garantia ou …

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Novembro de 2019

Federal 8.078 /90Código de Defesa do Consumidor , com a função de orientar o usuário quanto ao correto uso, a operação...). Sua elaboração e entrega aos proprietários são obrigatórias em função …

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2019

8.078 /90Código de Defesa do Consumidor , com a função de orientar o usuário quanto ao correto uso, a operação...). Sua elaboração e entrega aos proprietários são obrigatórias em função do …

Página 3076 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, DA LEI 8.078/1990 E DA PORTARIA NORMATIVA 26/06 DO PROCON LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA PORTARIA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Andamento do Processo n. 1305677-8/00 - Tutela Provisória - 14/10/2019 do TJPR

comercial é o termo inicial do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.078/90 como corolário do conceito... no parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 8.078/90, quando for o caso: O cons…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

de imediata utilização da prerrogativa prevista no parágrafo 3° do artigo 18 da Lei8.078/90, quando for o caso..., porque o recebimento do produto no estabelecimento comercial é o termo inicial …

Andamento do Processo n. 1305677-8/00 - Tutela Provisória - 11/10/2019 do TJPR

de imediata utilização da prerrogativa prevista no parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 8.078/90, quando for o caso... 8.078/90 como corolário do conceito normativo da cadeia de fornecimento (art.…