Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692196 DF 2020/0090700-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692196 - DF (2020/0090700-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677994 RJ 2021/0207705-0

HABEAS CORPUS Nº 677994 - RJ (2021/0207705-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R T M, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672519 SP 2021/0177817-1

HABEAS CORPUS Nº 672519 - SP (2021/0177817-1) DECISAO L. V. DOS S. alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. …

Página 10996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – MANUTENÇÃO – PRAZO INDETERMINADO – REFORMA…

Página 12672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

No que tange à medida socioeducativa, o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, autoriza a imposição da medida de internação aos atos infracionais cometidos mediante grave…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017544-10.2018.8.13.0009 Águas Formosas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500063-54.2020.8.26.0614 SP 1500063-54.2020.8.26.0614

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000602083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500063-54.2020.8.26.0614, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653776 RJ 2021/0083975-3

HABEAS CORPUS Nº 653776 - RJ (2021/0083975-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de M. B. DE S. contra v. acórdão proferido …

Página 39312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra…

Página 40032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

dos fatos (ato infracional praticado mediante emprego de grave ameaça à pessoa) e, sobretudo, a FAI do apelado, a qual atesta que ele possui outra passagem pelo Juízo Menorista. Consoante se extrai…