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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Apelação: APL 5008157420188050201

Moradillo Pinto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... CONSEQUÊNCIAS PERPETRADAS À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, NA FORMA DO ART. 112, § 1º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ( Classe... AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, ART. 121, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

entregasse o celular. Além disso, deverá ser observado o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90, segundo... previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos... impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15775420188240061 São Francisco do Sul 0001577-54.2018.8.24.0061

, sendo função da medida influir nesse processo. Dispõe o § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "a medida... socioeducativa aplicada deve ser mantida, de acordo com o contido no art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90, sobretudo diante... do art. 112, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 101...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional... do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... do disposto nos arts. 2º , parágrafo único , 104 , parágrafo único , e 121...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., da criança e do adolescente; e acompanhamentos psicológicos, tanto p...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DOS ARTIGOS 112, § 1º E 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO...) Apelado : F. L. N. Advogada : Edna Borges Antonello (48359/SC) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.016753 Segunda Câmara Cr...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2ºA... IMPOSTA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 112, § 1º E 122..., INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECURSO CONHECIDO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078919974 RS

pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º..., e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de prestação... 11.343 /06, no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.82...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

descrita no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase..., as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante art. 112 , § 1º , do ECA . 7. Caso concreto em que imperiosa... PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353439 RS

. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 46 , § 1º , DA LEI 12.594 /12. ADOLESCENTE CONDENADO... de o maior de 18 anos responder a processo-crime ( art. 46, § 1º, da Lei n.º 12.594/12 ), isso, por si só, não tem... de o maior de 18 anos responder a processo-crime ( art. 46, § 1º, da Lei n.º 12.594...

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