Art. 112, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10267080110856001 MG

no art. 112, §1º, do ECA. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0607.14.000218-1/001, Relator(a): Des..., seja na capitulação, delitiva ou mesmo na narrativa dos fatos, incabível …

Página 11097 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, o art. 112, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “a medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará... previstas no art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos …

Página 689 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

no artigo art.157,§2º, I e II, c/c art.71, ambos do CP, por força do disposto no artigo 103, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90). Atento às circunstâncias necessárias para …

Página 16891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

, a teor do que dispõe o art. 112, §1° do ECA. Não se olvide que a medida socioeducativa tem por escopo a ressocialização... argumentos: No tocante à medida a ser aplicada, é de ressaltar que o adole…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 00066258520198090029

, do ECA, em consonância com o disposto no artigo 112, §1º, da Lei 8.069/90 e em compasso com a Lei n° 12.594/2012... ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 02197113720198090160

no artigo 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 e em compasso com a Lei 12.594 /2012 (SINASE) – que prevê que as medidas... ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 04693642020188090011

com o disposto no artigo 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 e em compasso com a Lei 12.594 /2012 (SINASE) – que prevê que as medidas... , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 226 , da Lei 8.069

Andamento do Processo n. 0800008-97.2016.8.02.0018 - Apelação - 19/11/2019 do TJAL

, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional evidenciam adequação da medida de internação à luz do art. 112, § 1º c/c 122 § 2º...Andamento do Processo n. 0800008-97.2016.8.02.0018 - Apelação …

Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2019

à luz do art. 112, §1º c/c 122 §2º, cujo tratamento tem finalidade ressocializadora mediante acompanhamento mais eficiente... pelo juízo da 1ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Revisional de …

Página 5778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abstratamente, o tráfico de drogas..., estando perfeitamente enquadrada a espécie na hipótese do artigo 122, …