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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074563941 RS

CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PROVA DO FATO..., IMPINGIDAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 112, § 1º, DO ECA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70075675207, Sétima Câmara Cível... precária dos mesmos. A imposição da pena de multa decorre de expressa...

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (A) A CONDUTA DO ADOLESCENTE INFRATOR É ABSOLUTAMENTE REPROVÁVEL.... ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

socioeducativa, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90. 15.44. DESPACHO - VARA AGRÁRIA DE BOM JESUS 949936 Processo ..., com fulcro no art. 103, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público, para aplicar...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... introduzidas nos últimos anos no atendimento aos (às) adolescentes da Fundação CASA-SP, determina: Artigo 1º - Aprovar o novo... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a de...

Andamento do Processo n. 1.411.804 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. "Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender... de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza. 2. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990... a hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e ...

Andamento do Processo n. 483.500 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial... externas está plenamente adequada, e amparada nos arts. 112, § 1º, e 122, inc. I, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO...Andamento do Processo n. 483.500 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (13524) HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 1.360.250 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

em conta os parâmetros fixados no art. 112, § 1°, da Lei 8.069/90. De acordo com a certidão de antecedentes juntadas... a, da Constituição da República, alega-se a violação dos arts. 121 e 122, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90, ao fundamento..., preconiza o artigo 122 da Lei 8.069/1990 que esta só poderá ser aplicada, dentr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079251617 RS

da sociedade, como das características pessoais do adolescente, revela-se medida adequada à espécie (art. 112, § 1º, do ECA.../RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10/03/2016) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS... em nulidade processual. 2. A prática pelo adolescente da conduta descrita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079932752 RS

-se que o artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza, em razão das condições pessoais e da hediondez... previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06 – recebimento da droga, repasse à venda, arrecadação do produto..., no mundo da criminalidade, praticando várias das condutas descritas no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079861746 RS

ao princípio da proporcionalidade. art. 122, i, do eca. 1. Não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão... a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP..., o adolescente JEFERSON EDUARDO (...) incorreu em ato infracional ...

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