Art. 220, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607522 SP 2019/0317978-6

por 3 meses, pela prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . Inconformada, a defesa... prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . …

Página 17186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

com movimentação de pedestres, onde a velocidade deve ser necessariamente reduzida (artigo 220 , V e XIV , do CTB ). A despeito...Pg. 17186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2020 Quanto à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110550690 DF 0011798-90.2017.8.07.0001

. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 , CAPUT DA LEI 9.503 /97 (CÓDIGO... ou a habilitação para dirigir veículo automotor,prevista no artigo 293 , § 2º …

Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019

INC. IDO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º A 4º.... ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144247320128260019 SP 0014424-73.2012.8.26.0019

na direção de veículo automotor agravado (artigo 302, parágrafo 1º, III, da Lei 9.503/97), conforme fls. 418/422..., 307, caput, e 312, parágrafo único, todos da Lei 9.503/97, pelos quais o …

Andamento do Processo n. 1.384.072 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

do local e de circulação, como dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 220, incisos IX e XIV, in verbis... do trânsito (artigo 220 do CTB) - ULTRAPASSAGEM - Operação perigosa que …

Página 8155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 220, incisos IX e XIV, in verbis:(...) [...] O acolhimento das razões... com a segurança do trânsito e não intentar ultrapassagem, em atenção e.g. às …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00082696620138020058 AL 0008269-66.2013.8.02.0058

previsto no art. 302 da Lei 9.503/97, estando perfeitamente caracterizada a sua culpa, que, aliás, não é fruto de presunção... denunciado nos termos do art. 302, I, do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10396120013059001 MG

, em seu artigo 220, inciso XIV, que constitui infração gravíssima deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível.../01/2013) PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ART. 302 E …

Andamento do Processo n. 907-74.2015.8.10.0137 - Penal - 05/10/2018 do TJMA

Processo número 907-74.2015 .8.10.0137 Ação:PENAL Juiz Francisco Eduardo Girão Autor:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Acusado:CLEUDIOMAR COSTA SILVA Advogado:MARCELO GOES DUTRA OAB/MA 11640 Finalidade:…