Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO EM FACE DA SÓCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,…
Registro: 2022.0000486695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002543-14.2019.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante CELSO CARDOSO DOS SANTOS,…
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PEDIDO DE URGÊNCIA Autos n°. Ref.: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela…
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Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: VJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM,…
Processo 1000686-39.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Irís Isabel da Silva Monteiro Prando - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Para melhor…
Processo Nº AP-0000210-52.2020.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE FABIO ANDRE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO(OAB: 19993/PA) AGRAVANTE…
Processo Nº AP-0000210-52.2020.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE FABIO ANDRE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO(OAB: 19993/PA) AGRAVANTE…
Processo 0000900-47.2022.8.26.0281 (processo principal 1001299-35.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lucia Helena de Assis Brunelli - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e…