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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Andamento do Processo n. 0004900-61.2017.8.19.0087 - 28/03/2017 do TJRJ

Proc. 0004900-61.2017.8.19.0087 - VIVIANE LUCIANO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). SABRINA MARIA MARTINS LESSA (OAB/RJ-134015) X SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Despacho: Digam ambas as partes sobre

Andamento do Processo n. 0001722-63.2016.5.09.0671 - ET - 28/03/2017 do TRT-9

Processo Nº ET-0001722-63.2016.5.09.0671 EMBARGANTE EDNA VIEIRA TOBIAS ADVOGADO MELINA AGUIAR ROSA(OAB: 45147/PR) EMBARGADO DANIEL CLARO DOS SANTOS ADVOGADO IRACI DA SILVA BORGES(OAB: 7093/PR)

Pg. 447. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

Proc. 0003654-30.2017.8.19.0087 - REANA CARVALHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FERREIRA BERNARDINO (OAB/RJ-139114) X BANCO BRADESCO - S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/03/2017

Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Razões finais escritas pela embargante. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Alega o embargado que a medida interposta é

Andamento do Processo n. 1014402-75.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Práticas Abusivas - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1014402-75.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diego da Costa Vieira -Residencial Life Tatui SPE Ltda - - LA RIOJA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA -

Pg. 2348. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20131010039110 DF 0003911-67.2013.8.07.0010, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que

Andamento do Processo n. 0000586-91.2011.5.14.0404 - Agravo de Petição - 24/03/2017 do TRT-14

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - 0000586- 91.2011.5.14.0404 PROCESSO:0000586-91.2011.5.14.0404 CLASSE:AGRAVO DE PETIÇÃO (000586.2011.404.14.00-5) ÓRGÃO JULGADOR:2ª TURMA ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE RIO

Andamento do Processo n. 0021828-13.2015.5.04.0221 - RTSum - 24/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021828-13.2015.5.04.0221 AUTOR CAROLINA LEAL FAGUNDES ADVOGADO IARA MARIA MENEZES QUADROS (OAB: 11415/RS) RÉU M. R. TASSONI - ME ADVOGADO GILVAN WINSCHI DA CUNHA (OAB: 31669/RS)

Pg. 2532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §§ 2º e 5º, DO CDC. PENHORA LEGÍTIMA. 1. Diferentemente do Código Civil, que, em seu artigo 50, abraça a teoria maior da

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