Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
arguida pela ré Arthur Lundgren. Com efeito, reza a primeira parte do artigo 18, “caput” da Lei 8.078/90... DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 18 do CDC.... 07). O parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 8.078/90 adotou o critério da vida útil d...
ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 26, II, E 50, DO CDC. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO. TESE ARREDADA. “Diferentemente... maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato...Andamento do Processo n. 0001180-76.2013.8.24.0026 - Apelação Cível - 14/11/201...
, hoje expressamente prevista no art. 50 do C/02, além do art. 28 da Lei 8078/90. E ainda que assim não fosse, destaca...Andamento do Processo n. 0000800-02.2018.5.17.0001 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17 Processo Nº RTOrd- 0000800... da Lei nº 8.177/91. Considerar-se-á como época própria o primeiro dia do mês subsequent...
Andamento do Processo n. 0001084-48.2016.5.17.0011 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-17 Processo Nº RTSum- 0001084... nos artigos 50 do CCB (Teoria Maior) e 28 do CDC (Teoria Menor), pode-se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade..., que decorre da mera insolvência do devedor (que aqui faz presumir a fraude - ar...
Andamento do Processo n. 0000660-06.2016.5.17.0011 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-17 Processo Nº RTSum- 0000660... depois de excutidos os bens da sociedade. De fato, com suporte nos artigos 50 do CCB (Teoria Maior) e 28 do CDC (Teoria... faz presumir a fraude - art. 9º, CLT), diferentemente do Código Civil, que acolhe a T...
trabalhistas; e por fim o previsto no art. 28 do Código de Defesa do consumidor cc artigo 50 do CC, todos de aplicação...Andamento do Processo n. 0010420-85.2014.5.15.0081 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0010420... nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o artigo...
arguida pela ré Arthur Lundgren. Com efeito, reza a primeira parte do artigo 18, “caput” da Lei 8.078/90... DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 18 do CDC... (fls. 07). O parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 8.078/90 adotou o critério da vida ú...
CONTRATUAL, AJUSTADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 26, II, E 50, DO CDC. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO. TESE ARREDADA... contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições..., o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para r...
da Lei 8078/90. E ainda que assim não fosse, destaca-se que o pedido apresentado pela parte autora não se coaduna... do CTN e na teoria da desconsideração da pessoa jurídica, hoje expressamente prevista no art. 50 do C/02, além do art. 28...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/...
Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2018 Despacho Processo Nº RTSum... de 10 dias. Caso mantenha-se silente, arquive-se o feito provisoriamente até que se atinja o prazo previsto no art. 11... da sociedade. De fato, com suporte nos artigos 50 do CCB (Teoria Maior) e 28 do CD...