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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Inteiro Teor. : 20150410102078 DF 0010064-66.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410102078APC (0010064-66.2015.8.07.0004)

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Processo 1000325-14.2017.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gildo Pereira dos Santos - Husqvarna do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para

Andamento do Processo n. 0000783-89.2014.5.10.0812 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000783-89.2014.5.10.0812 RECLAMANTE JANES CLEITON SOUSA FONSECA ADVOGADO RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA(OAB: 11757/PA) RECLAMADO TRANSPORTADORA ABC LTDA -EPP ADVOGADO JOSE

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

devido andamento ao feito (fl. 315), JULGO EXTINTA a presente ação, movida por Paulo Donizeti dos Santos contra Alessandro Morais Torres, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

alguns na Rua Ewerton Visco, nº 290, sala 2601, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-022, e outros na Avenida Leste s/nº, Lote 12, Quadra 06, Polo de Apoio nº 12, Centro, Camaçari/BA, CEP

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MMM Nº 70074205063 (Nº CNJ: 0184621-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL. contrato de compra e venda de

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Quanto aos limites temporais, conforme disposição do art. 27, do CDC, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço,

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