Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Andamento do Processo n. 0000092-30.2017.5.10.0017 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-10

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50, e artigo 28 do CDC, aplicados...Andamento do Processo n. 0000092-30.2017.5.10.0017 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000092-30.2017.5.10.0017 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-10

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50, e artigo 28 do CDC...Andamento do Processo n. 0000092-30.2017.5.10.0017 - ATOrd - 25/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000097-81.2019.5.10.0017 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-10

, INSTAURO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50..., e artigo 28 do CDC, aplicados de forma subsidiária (art.769 e 889 da …

Andamento do Processo n. 0000427-83.2016.5.10.0017 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-10

JURÍDICA da executada, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50, e artigo 28 do CDC, aplicados de forma subsidiária (art..., para apresenta60 defesa no prazo de cinco (15) dias, sob as penas da lei

Andamento do Processo n. 0010336-20.2016.5.03.0026 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ora aplicado... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS. A Lei de Falências (art. 49, §1º da Lei

Andamento do Processo n. 0010336-20.2016.5.03.0026 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ora aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 8º, §1º...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1000294-26.2019.5.02.0022 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Vale ressaltar que no entendimento desse juízo, não há nenhuma... da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 1000294-26.2019.5.02.0022 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Vale ressaltar que no entendimento desse... a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigo…

Andamento do Processo n. 1000803-54.2019.5.02.0022 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

à lei, nos termos do art. 28, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Vale... de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os …

Andamento do Processo n. 1000803-54.2019.5.02.0022 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Vale ressaltar que no entendimento desse juízo, não há nenhuma ilegalidade... da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa