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17 de dezembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Inteiro Teor. : 10040312520178260269 SP 1004031-25.2017.8.26.0269

complementar dos prazos de garantia legal (art. 50 , do Código de Defesa do Consumidor ). No tocante aos danos morais , Yussef Said..., inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , e 18 , do Código de Defesa do Consumidor solidariedade. Responsabilidade fundada... da aplicação dos prazos decadenciais do artigo 26 ,...

: 10040312520178260269 SP 1004031-25.2017.8.26.0269

decadenciais do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor – não se verifica a decadência da pretensão baseada no... artigo 18, §1º, da Lei n. 8.078, de 1990. Vício oculto, cujo termo inicial não se confunde com a aquisição – hipótese... fática, aliás, que denota a garantia persistente ao tempo dos vícios (inteligên...

Andamento do Processo n. 0001620-88.2016.8.17.0470 do dia 15/12/2017 do DJPE

necessários nem providenciou o guincho para o veículo da autora, pelo fato de que a garantia contratual (art. 50 do CDC...Andamento do Processo n. 0001620-88.2016.8.17.0470 do dia 15/12/2017 do DJPE Sentença : 2017/00780 Processo ... DE CARPINAFÓRUM DR. JOSÉ GONÇALVES GUERRAAv. Presidente Getúlio Vargas 595-Bai...

Andamento do Processo n. 0011317-61.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

acidente ou risco nos termos do artigo 12, §1º, do CDC. Assim, aplica-se o prazo decadencial. Nos termos do Art. 50, do CDC....As partes foram intimadas para se manifestar sobre a decadência, nos termos do artigo 26, do CDC.DECIDO.O artigo 27, do CDC... de conserto comprovada deu-se em 27/09/2010 (fls. 39), tendo tran...

Andamento do Processo n. 1007397-74.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

que a garantia contratual é complementar à legal ( Código de Defesa do Consumidor , artigos 26 e 50 ).Afasto, portanto, a referida... solidaria e objetivamente os fornecedores e todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, na forma do art. 18... FRANCISCO CAMARA MARQUES PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ D...

Andamento do Processo n. 0001566-77.2017.5.09.0562 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

da Lei n.º 8036/1990 e Súmula 305/TST). Sobre tais valores, defere-se o acréscimo de 40% (art. 18, § 1º, da Lei n.º 8036... (art. 14 da Lei 5.584/1970 - Súmula 219, item I, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho já havia se posicionado no... fato de ser sócio não gera a responsabilidade solidária ou subsidiária, ...

Andamento do Processo n. 0001842-11.2017.5.09.0562 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

são devidas respectivas incidências de FGTS (art. 15 da Lei n.º 8036/1990 e Súmula 305/TST). Sobre tais valores, defere...-se o acréscimo de 40% (art. 18 , § 1º , da Lei n.º 8036 /1990), face à incontroversa despedida imotivada. Ressarcimento... Superior do Trabalho, cujo teor decorre da construção da jurisprudência e...

Andamento do Processo n. 0001924-42.2017.5.09.0562 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

de FGTS em 8% (art.15 da Lei n.º 8036/1990 e Súmula 305/TST). Sobre tais valores, defere-se o acréscimo de 40% (art. 18..., § 1º, da Lei n.º 8036/1990), face à incontroversa despedida imotivada. Ressarcimento de Descontos A parte reclamante... do artigo 840 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o que somente passou a ser...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

nem providenciou o guincho para o veículo da autora, pelo fato de que a garantia contratual (art. 50 do CDC) do veículo foi... de defesa, uma vez que indevido o cancelamento da garantia. Intimadas a especificar provas, as partes não o fizeram... aos autos, e não tendo as partes especificado provas, deve-se proceder ao...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

nos termos do artigo 12, §1º, do CDC. Assim, aplica-se o prazo decadencial. Nos termos do Art. 50, do CDC, a garantia... de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil. Arbitro honorários advocatícios... dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Nesse ...

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