Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 81551-71.2014.5.22.0002

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO EM FACE DA SÓCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002543-14.2019.8.26.0609 SP 1002543-14.2019.8.26.0609

Registro: 2022.0000486695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002543-14.2019.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante CELSO CARDOSO DOS SANTOS,…

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra 3M Comercio de Alimentos

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PEDIDO DE URGÊNCIA Autos n°. Ref.: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela…

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Ap - contra 3M Comercio de Alimentos

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PEDIDO DE URGÊNCIA Autos n°. Ref.: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela…

Petição - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra VJ Industria e Comercio de Ferragens e Acessorios para Vidro, VJ Fundicao e Rodrigo Soares de Barros

Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: VJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sansung Eletrônica da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM,…

Andamento do Processo n. 1000686-39.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000686-39.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Irís Isabel da Silva Monteiro Prando - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Para melhor…

Andamento do Processo n. 0000210-52.2020.5.08.0018 - AP - 24/06/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000210-52.2020.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE FABIO ANDRE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO(OAB: 19993/PA) AGRAVANTE…

Andamento do Processo n. 0000210-52.2020.5.08.0018 - AP - 24/06/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000210-52.2020.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE FABIO ANDRE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO(OAB: 19993/PA) AGRAVANTE…

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Processo 0000900-47.2022.8.26.0281 (processo principal 1001299-35.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lucia Helena de Assis Brunelli - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e…