Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Andamento do Processo n. 0711102-82.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJDF

, ferindo o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 460 da Anatel, art. 50, § 2º.... 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos …

Página 10168 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado.... PRODUTO DEFEITUOSO CONSERTADO EM 11/11/2016. MOLAS COM 02 ANOS DE …

Página 1238 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

(artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º da Lei 9.605/98... de Justiça. 2. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação …

Página 2092 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor e na Resolução 460 da Anatel, art. 50, §2º, que dispõe que ?A ativação na Prestadora Receptora... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, …

Andamento do Processo n. 0054180-74.2012.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJDF

desconsiderar a personalidade jurídica de cooperativas, não há os requisitos do art. 50 do Código Civil no caso. Pediu... do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, vejamos o disposto na Súmula …

Andamento do Processo n. 0054180-74.2012.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJDF

desconsiderar a personalidade jurídica de cooperativas, não há os requisitos do art. 50 do Código Civil no caso. Pediu... do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, vejamos o disposto na Súmula …

Página 1013 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

do art. 28 , caput, e § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , decreto a desconsideração da personalidade jurídica... e nem sócios, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de …

Página 1032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

o efetivo pagamento do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 28, caput, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor... jurídica de cooperativas, não há os requisitos do art. 50 do Código Civil …

Página 1077 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. É fato incontroverso que a parte... de forma solidária, conforme aduz o art. 7º , parágrafo único do CDC . …

Página 1080 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. É fato incontroverso que a parte autora contratou..., conforme aduz o art. 7º , parágrafo único do CDC . Oportuno salientar …