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21 de setembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Pg. 253. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

. De outro lado, a simples ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, nenhuma das hipóteses dispostas no art. 50..., ao final, os pedidos pertinentes, nos moldes do art. 339 , § 2º , do CPC ....

Pg. 11809. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

) anos, deve-se observar o prazo da garantia legal, que é complementar aquela primeira (art. 50 , caput, CDC ). No caso... entre as partes, reputo aplicável o CDC ao caso em tela, pois o condomínio atua na defesa dos interesses dos seus condôminos... frente ao prestador de serviços, equiparando, pois, a consumidor, enq...

Pg. 1232. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

. Pois bem, necessário se faz analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Pois bem. Não há dúvidas... entre elas. Pensando nisso, o legislador pátrio trouxe à luz o Código de Defesa do Consumidor , instituto indispensável para...”. Portanto entendo que a cobertura da garantia estendida possuía vigênci...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2018

do art. 50 , do CC para que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, repise-se conforme art... a intenção de fraudar necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 50 , do CDC ). Pois bem. No... subsidiário, independentemente da quantidade de cotas que possui. Es...

Andamento do Processo n. 0001298-54.2014.5.03.0090 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-3

da interpretação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor e consiste em se buscar... dos pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001298-54.2014.5.03.0090 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-3 Proc...

Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2

50 do Código de Defesa do Consumidor . Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos... ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872 , parágrafo único do Código Civil e artigo...Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2 P...

Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2

, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor . Contudo , as decisões proferidas...Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2 Processo AP-0000336-48.2012.5.02.0019...): - ANDRE DA FONSECA VALENCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PRO...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

, deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor [...]”. III... que impediam seu normal funcionamento. O código de Defesa do Consumidor estabelece que, qualquer vício do produto, deve ser... do problema, comprovado pela nota acostada perante o ID 6265985. Ainda, o caput do art....

Pg. 6718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2018

dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor e consiste em se buscar responsabilizar a sociedade... específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do Código Civil . Se, no caso, tais... nos arts. 50 do CCB e 28 do CDC , cujo escopo é impedir a frustração d...

Pg. 15130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma... da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código... principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC...

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