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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Andamento do Processo n. 0045700-75.1993.5.17.0121 - AP - 18/05/2018 do TRT-17

e por consequência sem nenhum plano de pagamento. Portanto superado a muito o prazo de 180 dias previsto no Art. 6º da Lei...º, §4º DA LEI 11.101/2005. As ações trabalhistas movidas contra empresa em recuperação judicial devem ser processadas... se extrai dos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE...

Andamento do Processo n. 0045700-75.1993.5.17.0121 - AP - 18/05/2018 do TRT-17

e por consequência sem nenhum plano de pagamento. Portanto superado a muito o prazo de 180 dias previsto no Art. 6º da Lei.... 6º, §4º DA LEI 11.101/2005. As ações trabalhistas movidas contra empresa em recuperação judicial devem ser... se extrai dos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EX...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/05/2018

º, §4º DA LEI 11.101/2005. As ações trabalhistas movidas contra empresa em recuperação judicial devem ser processadas... se extrai dos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO... Fernando da Sylveira Novais: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CO...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/05/2018

: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 6º, §4º DA LEI 11.101... plano de pagamento. Portanto superado a muito o prazo de 180 dias previsto no Art. 6º da Lei 11.105/2005 ". Transcreve... de 180 dias previsto na Lei de Recuperação Judicial, porquanto a execução do...

Andamento do Processo n. 1001204-73.2014.8.26.0066 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

DURANTE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Batista...Andamento do Processo n. 1001204-73.2014.8.26.0066 - A...

Pg. 3985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... DECADÊNCIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Andamento do Processo n. 0010651-81.2015.5.03.0091 - RTSum - 16/05/2018 do TRT-3

respondam pelo passivo trabalhista da sociedade, conforme art. 50 do CCB c/c art. 28 , § 5º , do CDC , devendo...Andamento do Processo n. 0010651-81.2015.5.03.0091 - RTSum - 16/05/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010651...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2018

, o caso em questão se amolda à exceção prevista no art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/05. Trata-se de processo que se encontra.... Isso porque tal norma contratual não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 50 do CDC, não colocando..., já que teria adquirido imóvel e contratado advogado particular. Segundo...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2018

em nenhuma das hipóteses descritas no art. 50 do CDC, não colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Vale... muito similar àquele previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/97, que disciplina a consolidação extrajudicial da propriedade... respeito às consequências da mora (na alienação fiduciária se aplica o...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2018

. 50 do CDC, não colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Vale anotar que o requerido cuidou de proceder... (na alienação fiduciária se aplica o art. 27 da Lei n. 9.514/97, enquanto na promessa de compra e venda se aplica a Súmula n... que o inadimplemento é causa de resolução da obrigação contratual...

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