Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Recurso - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Teledigito Telecomunicações e Sistemas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/1999 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Teledigito Telecomunicações e Sistemas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/1999 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Substituição do Produto contra Dell Computadores do Brasil

12/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Substituição…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

11/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Última distribuição : 22/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Acidente de…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Sendas Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Sendas Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Sendas Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Telefonia contra Telefônica Brasil

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Telefonia contra Telefônica Brasil

03/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 4a Turma Órgão julgador: 4a Turma Recursal - Gabinete 3 Última distribuição : 12/03/2019 Valor da causa:…