Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50, e artigo 28 do CDC, aplicados de forma subsidiária (art.769 e 889 da CLT). Inclua...Andamento do Processo n. 0001486-14.2013.5.10.0017 - RT - 23/06/2017 do TRT-10 Processo Nº RT- 0001486...-se, VIA POSTAL/POSTAL, os sócios acima citados para apresentarem defesa no prazo de c...
como fundamento o disposto no § 5º do art. 28 da lei 8078 /90, não se aplicando, portanto, o contido no art. 50 do CCB.../2002. Assim dispõe a lei 8078 /90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade... do Código de Processo Civil de 2015 , antigo art. 286 do CPC de 1973. De igual forma...
II do CPC.Após, recolhidas as custas previstas no art. 4º, inciso III e § 1º da Lei 11.608/03 e transitada em julgado... deverá observar Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como o disposto no art. 513 do CPCComunicado... Ltda - Vistos.Não localizados bens em nome da empresa e presentes os requ...
o art. 1º da Lei 8.078/90. Por conseguinte, para garantir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais..., NELSON NERY JÚNIOR, na sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, pág. 85, a concessão da garantia... o art. 50 do CDC, a estipular que a garantia contratual é complementar à ...
. PENHORA LEGÍTIMA. 1. Diferentemente do Código Civil, que, em seu artigo 50, abraça a teoria maior da desconsideração...Pg. 2917. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR... DO MESMO NOME DE FANTASIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE DIREITO. OBSTÁCULOS AO RE...
DESTAS CONSIDERAÇÕES E NÃO HAVENDO PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ART. 50 DO NCC E DO ART. 28 DO CDC, INDEFIRO O PEDIDO... DEVEDOR DA PENHORA/AVALIAÇÃO ALÉM DE TODA DEFESA PERTINENTE, OBSERVANDO-SE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO CPC/15, CONFORME ART...; CONSIDERANDO-SE O ART. 1.010, §3º, NCPC, O QUAL INFORMA QUE, APÓS...
DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, nos termos do art.133, do CPC, c/c art.50, e artigo 28 do CDC, aplicados de forma... Processo Nº RT- 0001473-44.2015.5.10.0017 Reclamante Luciana Candida Bagano Advogado ABIEL ALCANTARA LACERDA (OAB: 16577... Despacho Processo Nº RT- 0001486-14.2013.5.10.0017 Reclamante Adna Mae...
da lei 8078 /90, não se aplicando, portanto, o contido no art. 50 do CCB/2002. Assim dispõe a lei 8078 /90: Art. 28. O juiz..., portanto, a causa que ampara o seu pedido na forma do contido no art. 324 do Código de Processo Civil de 2015 , antigo art. 286... do CPC de 1973. De igual forma, a defesa quanto a desconside...
o produto adquirido pelo consumidor, (iii) a obrigação genericamente de, na forma do art. 95 da Lei n. 8.078 /90... Paulo 32ª Câmara de Direito Privado 50 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ; (d) contenham, no termo... dos editais exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil...
, inciso II; LIV, da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 50 ; Código de Defesa do Consumidor...; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 489 , § 1º, inciso IV.... - violação do (a) Novo Código de Processo Civil , artigo 435 . A rec...