Art. 112, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Andamento do Processo n. 1501413-61.2019.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

em estabelecimento oficial de ensino (art. 112 , inciso VII c.c. art. 101 , inciso III , ambos do ECA ) b) tratamento... contra a drogadição em regime ambulatorial, junto ao CAPS-AD (art. 112 , inci…

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA) b) tratamento contra a drogadição em regime ambulatorial..., junto ao CAPS-AD (art. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso V, ambos do ECA). …

Página 3262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e orientados após a desinternação. APLICO-LHE, ainda, com fundamento no artigo 112 , inciso VII , da Lei 8.069 /90... /90 e do artigo 44 da Lei 12.594 /12, a fim de garantir que o adolescente e sua …

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

aquelas previstas no art. 112, I a VII, da Lei 8.069/90, atentando ao disposto nos arts. 100 e 112, § 1º, do Estatuto... de extinção do processo, o que faço com fundamento no art. 186, §1º, da Le…

Andamento do Processo n. 201956501710 - Auto de Apreensão em Flagrante - 12/02/2020 do TJSE

EDUCATIVAS PREVISTAS NO ART. 112 C/C INCISO VII C/C ART. 101 INCISO III , TODOS DO ECA . A ADVOGADA DE DEFESA APRESENTOU... DA RESOLUÇÃO TJSE 02/2010, TENDO AMBAS AS PARTES NO ATO RENUNCIADO À …

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Fevereiro de 2020

INCISO VII C/C ART. 101 INCISO III , TODOS DO ECA . A ADVOGADA DE DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. ENCERRO... , INCISO II , DO NCPC E DA RESOLUÇÃO 13 /2015 DO TJSE, CITE-SE A PARTE …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no que dispõe o artigo 112, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos infratores a medida de proteção....V.P.O. Inexistem custas e emolumentos na Infância e Juventude …

Página 2492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

de LIBERDADE ASSISTIDA, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 11.343/06.Como o adolescente se encontra na Delegacia …

Página 2493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

, aplico a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei 8.069/1990 Estatuto... do art. 184 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA), …

Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

. 112, VI, c.c. 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a medida sócio-educativa de liberdade assistida...”, do Código Penal. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, …