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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Andamento do Processo n. 1501325-26.2018.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJSP

oficial de ensino, nos termos dos arts. 112, incisos IV e VII, c.c. art. 101, inciso III, do Estatuto da Criança... ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Comunique-se à D. Autoridade Policial e ao Setor de Armas... em poder do adolescente ( auto de exibição e apreensão de fls. 11/13 ), p...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, “caput”, do Código Penal, e com o artigo 103 da Lei 8069/90, e aplico-lhe, com fundamento no artigo 112, III, IV e VII..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses... do Estatuto da Criança e do Adolescente. A entidade de atendimento e o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11004720178240067 São Miguel do Oeste 0001100-47.2017.8.24.0067

, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 112 da Lei 8.069 /90, elenca as medidas socioeducativas que poderão ser.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO ( CP , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA... equiparado às disposições do artigo 155 , caput, do Código Penal , na forma...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

e, com fundamento nos artigos 112, incisos IV e VII, 101, inciso V, e 118, todos do ECA, aplico ao adolescente M. L. M. N...-70.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - F.P.M.P. e outro - Vistos. Trata-se de incidente..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079537296 RS

, nos termos do artigo 112, inciso VII, do ECA (fls. 102/106). Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 107), apresentadas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079537296 RS LSRR 70079537296 ( CNJ: 0318941-85.2018.8.21.7000) 2018/Cível... entre a ocorrência do ato e a perícia realizada. RECURSO DESPROVIDO. Apelação ...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/11/2018

desta Lei, consideram-se medidas socioeducativas todas aquelas previstas nos incisos I a VII, do artigo 112, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Art. 2º VETADO. Art. 3º O adolescente beneficiário desta Lei terá também preferência...-se adolescente a pessoa de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos de idade, conforme de...

Andamento do Processo n. 1503171-53.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/11/2018 do TJSP

, e, ainda, tratamento psicológico, com fundamento nos artigos 112, VII, e 101, V, ambos da Lei 8.069/90 (ECA). Oficie-se à unidade... socioeducativa, com fundamento no artigo 122 da Lei 8.069/90, A INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de até três anos, devendo ser... reavaliada referida medida a cada seis meses, nos termo...

Pg. 4188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2018

psicológico, com fundamento nos artigos 112, VII, e 101, V, ambos da Lei8.069/90 (ECA). Oficie-se à unidade onde... referida medida a cada seis meses, nos termos do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, tratamento..., XLIII da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072/90 e que compromet...

Pg. 807. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

de advertência prevista no artigo 112 , incisos I e VII , c/c art. 101 , incisos, II (orientação, apoio e acompanhamento...-38.2018.8.05.0039 SENTENÇA Vistos, etc. Na forma do artigo 126 , c/c o art. 181 , § 1º , do Estatuto da Criança... da medida, na forma do art. 39 da Lei 12594 /12. Publique-se. Registre-se. Intim...

Pg. 809. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

, etc. Na forma do artigo 126 , c/c o art. 181 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , HOMOLOGO por sentença... com o parecer Ministerial retro e como forma de exclusão do processo. Aplico, outrossim, a medida prevista art. 112 , VII , c/c... o art. 101 , II (orientação, apoio e acompanhamento temporário) no...

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