Art. 112, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

EXTINTA a punibilidade do sentenciado Celso Alessandro da Silva, qualificado nos autos, relativamente aos autos do Processo Crime nº 0000814-92.2015.8.26.0646, que tramitou perante a Vara Única da…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

Processo 1000892-42.2020.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.G.P.S. - Considerando o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o quanto estabelecido no artigo 11,…

Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

conforme previsão expressa do inciso II do artigo 122 do ECA. Releva notar que o jovem já foi beneficiado pela remissão judicial com imposição de liberdade assistida nos autos n.º 1504219-92.2018…

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Claudio de Oliveira Pinto - Inss - Ciência às partes de que os autos foram desarquivados e aguardarão manifestação em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: CARLOS PUTTINI SOBRINHO (OAB…

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

reexame necessário. Assim, aguardem-se recursos voluntários. P.R.I.C. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP) Processo 1000322-14.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Chamei os autos à conclusão. Por ora, diante do laudo pericial juntado (fls. 400/403), manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos. - ADV: JAELSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 356411/SP), EMANUELA…

Página 3262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

o que torna o pedido descabido (fls. 15/23). Portanto, considerando que o autor não trouxe nenhum argumento novo que fundamentasse o pedido, presumisse que sua situação econômica e financeira é a…

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

agentes de segurança suspeitos ou indignos, o que é iterativo. O adolescente negou a realização do trafico, dizendo que foi ao local comprar maconha, na posse de dez reais em dinheiro. No entanto,…

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Fevereiro de 2020

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO CONTIDA À FL. 62, INFORMANDO QUE TRANSCORREU O PRAZO DO OFÍCIO E NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV ORA EXPEDIDO (FL. 56/57), DETERMINO…

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2020 Processo…