Art. 220, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
XIII - ao ultrapassar ciclista:
Infração - grave;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324140002050001 MG

assim dispõe o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla... trafegava em sua bicicleta. Ademais, nos termos dos os artigos 28 e 29 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079503959 RS

citados no recurso de apelação (arts. 192 e 220, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro e 186 e 927 do Código Civil...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079503959 RS UGS 70079503959 (

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161010002496 DF 0001339-12.2011.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161010002496APC (0001339-12.2011.8.07.0010)…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00040271020098010001 AC 0004027-10.2009.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.747 Classe : Apelação n.º 0004027-10.2009.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01179021720098060001 CE 0117902-17.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0117902-17.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Benedito Diogenes Rodrigues Bendo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14752675 PR 1475267-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11965352 PR 1196535-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e GILBERTO FERREIRA - Vogais, por …

Andamento do Processo n. 2016/0117453-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(7366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.146 - SP (2016/0117453-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIOGO LOPES RAUCK BURZACA ADVOGADO : EDUARDO XAVIER DO VALLE E OUTRO (S)…

Página 7652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2016

Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, 105, IV, do Código de Trânsito Brasileiro e 944 e 945 do Código Civil. Sustenta…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067726604 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 200 …