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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

VI - internação em estabelecimento educacional;

Andamento do Processo n. 1500372-95.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não apl...

Andamento do Processo n. 1500382-42.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas... está relacionada à sentença penal (não é o caso). Quanto ao art. 35 da lei especial, fica a representação rejeitada (fala....G.S. e outro - Posto isso, acolho parcialmente a representação formula...

Andamento do Processo n. 1500448-22.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não apl...

Andamento do Processo n. 1500618-33.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá... ao adolescente a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos... de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, segu...

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...

Pg. 64. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, com fundamento no artigo 112 VI c/c artigo 120 e 124, todos do ECA, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo máximo... previstos no(s) artigos(s) 155, § 4º, inc. I, II e IV do CP c/c art. 155,§4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II todos do CP..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no... da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...

Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro

nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei 10.826, de 2003. (NR)". A lei citada acima é o Estatuto... de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprov...

Pg. 70. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39... de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado (no máximo 3 anos), ex vi do art. 112, VI, dada a ocorrência das hipóteses contidas..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a aut...

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA.... R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo.... 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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