Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

reavaliada na forma do art. 121 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ainda, na forma dos artigos 112, inc...; prevista no art. 112 , VI c/c art. 122 , inc. I e II , ambos do ECRIAD, …

da sociedade civil de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo..., da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição …

de INTERNAÇÃO nos termos do art. 112, inc. VI, da Lei 8.069/90, por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser... nos autos pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 …

artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade , por prazo... e que não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto …

de INTERNAÇÃO, com fundamento no art. 112, VI, c/c o art. 121 e 122, incisos I, II e III, todos do Estatuto da Criança... de MSE de Internação do adolescente, conforme art. 2º da resolução nº …

o art. 121 e 122, incisos I, II e III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Tendo em vista o que restou apurado... no art. 129, incisos VI (acompanhar e fiscalizar a frequência da …

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicar a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112 , inciso VI... , da Lei nº 8069/90, com reavaliações periódicas semestrais, …

, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei n° 8069/90, com reavaliações periódicas semestrais, observada a limitação..., com espeque no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente…

) e art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD – Lei n° 8.069/90). Dessa forma, quando praticam determinada... 112, inciso VI e 122, incisos I e II, ambos da Lei 8.069/90, JULGO …

.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO... DE ATO INFRACIONAL - ESTRITA …