Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VI - internação em estabelecimento educacional;

Página 186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

A.G.M. - Vistos. Cumpra-se conforme já decidido às fls. 81. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. - ADV: FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0043105-94.2021.8.19.0031 - 16/05/2022 do TJRJ

Proc. 0043105-94.2021.8.19.0031 - Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para aplicar ao adolescente UARA DA SILVA SIQUEIRA a MSE de SEMILIBERDADE, prevista no art. 112, VI, da…

Andamento do Processo n. 0044217-98.2021.8.19.0031 - 16/05/2022 do TJRJ

Proc. 0044217-98.2021.8.19.0031 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para aplicar ao adolescente UARA DA SILVA SIQUEIRA a MSE…

Andamento do Processo n. 1500800-47.2022.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500800-47.2022.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.A.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação socioeducativa para o fim de aplicar a D.A.P. a…

Andamento do Processo n. 1505062-41.2022.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1505062-41.2022.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.A.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação e o faço para aplicar ao…

Andamento do Processo n. 1500471-88.2022.8.26.0286 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500471-88.2022.8.26.0286 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo…

Andamento do Processo n. 202084101220 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2022 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202084101220 NÚMERO ÚNICO: 0002477-97.2020.8.25.0074 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (K.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADOLESCENTE : . (G.D.S.R.) ADV.

Página 735 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

Expediente do dia: 24/11/2021 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0017127-15.2019.8.19.0087 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Considerando a manutenção da…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

sentença para análise dos pedidos da inicial. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP) Processo 1001619-92.2021.8.26.0589 - Habilitação de Crédito -…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

RELAÇÃO Nº 0312/2022 Processo 0000956-47.2021.8.26.0271 (processo principal 1005948-05.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Alan Silva dos Santos - Tokio Marine…