- Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP, através da Secretaria Municipal de Educação, que disponibilize à criança requerente L. E. D. A., vaga…
Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VI - internação em estabelecimento educacional;
Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0648/2021 Processo…
Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
RELAÇÃO Nº 0469/2021 Processo 1500076-85.2020.8.26.0571 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S. -Intime-se a defesa para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar…
Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
improcedente. Para a concessão do livramento condicional é necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, elencados pelo artigo 83, do Código Penal. O reeducando cumpriu o lapso…
Andamento do Processo n. 202185500481 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/05/2021 do TJSE
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202185500481 NÚMERO ÚNICO: 0000994-92.2021.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (J.F.S.J.) ADV. : RUBENS RAMOS JUNIOR - OAB: 12956-SE…
Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0277/2021 Processo…
Página 240 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca De Itaguaçu Itaguaçu - Vara única Listas Lista 0076/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAGUAÇU - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SALIM PIMENTEL ELIAS PROMOTOR(A) DE…
Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca De Joao Neiva João Neiva - Vara única Listas Lista 0202/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO…
Página 924 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021
com a quantia de R$ 400,00; QUE o interrogado havia deixado seu dinheiro guardado com Maycon, cujo valor foi apreendido pelos policiais; QUE não fisicamente às vítimas e nega que tenha ameaçado…
Página 925 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021
reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem. Destaco, a gravidade do ato infracional, aliada às circunstâncias em que o ato foi cometido, as condições pessoais…