.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO..., REVELA-SE ADEQUADA A …
Art. 112, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VI - internação em estabelecimento educacional;
Andamento do Processo n. 0004763-87.2018.8.24.0125 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJSC
, seu defensor e o Ministério Público, observado o § 2º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada.... - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na representação e, …
Página 85 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DESCRITO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76. Menor infrator...Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de …
Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019
.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME... DE ROUBO MAJORADO, REVELA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO …
Página 973 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019
, seu defensor e o Ministério Público, observado o § 2º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada.... da S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na …
Andamento do Processo n. 0001803-36.2018.8.26.0568 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP
112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei nº 8.069 /90, expedindo-se o respectivo mandado... de internação, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112 , inciso VI , …
Andamento do Processo n. 0508381-33.2018.8.05.0150 - 13/11/2019 do DJBA
-educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 112, VI, da Lei n.º 8.069/90, em razão da prática de ato infracional... e examinados. Do exposto, Declaro a extinção do processo, sem resolução do …
Andamento do Processo n. 0701367-95.2018.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJAL
ao seu desenvolvimento pleno como pessoa. Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90... ameaça à pessoa, o adolescente em questão deve se sujeitar àquela recepcionada …
Página 3950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei nº 8.069 /90... , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei nº 8.069 /90, …
Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
. 112, VI c.c. o art. 121 e seguintes, todos da Lei 8.069/90, pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no...Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …