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26 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

VI - internação em estabelecimento educacional;

Pg. 492. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

Augusta Cella Piazza (Promotora) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL... SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 121, CAPUT E LEI 8.069/90, ART. 244-B) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE...) Apelado : S. L. M. J. Advogado : Alexsander Nilson da Luz (18586/SC) APELAÇÃO ...

Pg. 1002. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

qualificado nos autos, a medida socioeducativa prevista nos artigos 112, inciso VI, do ECA (internação em estabelecimento... educacional), pelo prazo mínimo de 06 (meses), observado o disposto no § 3º do art. 121 do mesmo estatuto. A presente medida...°, inciso III, do Código Civil e de acordo com o previsto nos art.S...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO... para ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança... de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do A...

Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS (ECA, ART... AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13203620188240091 Capital 0001320-36.2018.8.24.0091

, pois, o representado praticou o ato infracional mediante grave ameaça, nos termos do inciso I , do art. 112 , da Lei 8.069 /90. Ademais.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N... DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO ANTERIORMENTE APLICADAS. EXE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5656420188240009 Bom Retiro 0000565-64.2018.8.24.0009

comunidade e liberdade assistida, nos termos do art. 112, incisos III e IV, da Lei n. 8.069/90. Aduz, ainda, que a aplicação..., diante da gravidade do ato infracional praticado, que justificam a providência prevista no art. 112, VI, da Lei n. 8.069/90... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME D...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 479139 SP 2018/0303443-4

de medida socioeducativa de internação com base no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela..., o que autoriza a medida nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, o fato típico... na hipótese do inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Apelação: APL 5441532420158050001

Alves de Assis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO...-lo é, de fato, a prevista no art. 112, VI, do ECA. Mesmo porque, o caso vertente se enquadra nas hipóteses elencadas no... DA CONDUTA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122, INCISOS I E II, ...

Andamento do Processo n. 0000279-57.2019.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

, todavia, não superior a 03(três) anos, com reavaliação a cada 06 (seis) meses, o que faço amparada no art.112, VI da Lei ... E N Ç A Ementa: Apuração de ato infracional análogo à conduta tipificada no art.33 da Lei . 11.343/2006... ao tipificado no art.33 da Lei 11.343/06. Sustenta a exordial que: "No dia 29 d...

Pg. 843. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo esta ser revista a cada 06 (SEIS) MESES, para verificar..., § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro.Com fulcro no art. 112, inciso VI e art. 122, inciso I, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, aplico-lhes a medida socioeducativa de ...

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