Art. 112, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VI - internação em estabelecimento educacional;
de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não apl...
33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas... está relacionada à sentença penal (não é o caso). Quanto ao art. 35 da lei especial, fica a representação rejeitada (fala....G.S. e outro - Posto isso, acolho parcialmente a representação formula...
de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não apl...
do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá... ao adolescente a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos... de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, segu...
. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...
, com fundamento no artigo 112 VI c/c artigo 120 e 124, todos do ECA, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo máximo... previstos no(s) artigos(s) 155, § 4º, inc. I, II e IV do CP c/c art. 155,§4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II todos do CP..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas...
: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no... da Lei nº 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...
nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990... sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (NR)". A lei citada acima é o Estatuto... de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprov...
nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39... de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado (no máximo 3 anos), ex vi do art. 112, VI, dada a ocorrência das hipóteses contidas..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a aut...
de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA.... R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo.... 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente...