Inciso VI do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
VI - internação em estabelecimento educacional;

Página 233 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

reavaliada na forma do art. 121 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ainda, na forma dos artigos 112, inc...; prevista no art. 112 , VI c/c art. 122 , inc. I e II , ambos do ECRIAD, …

Página 234 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

da sociedade civil de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei 8.069/90, podendo..., da Lei 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição …

Página 69 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Outubro de 2020

de INTERNAÇÃO nos termos do art. 112, inc. VI, da Lei 8.069/90, por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser... nos autos pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2189018-11.2020.8.26.0000 SP 2189018-11.2020.8.26.0000

artigo 33, caput, da lei 11.343/06, aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade , por prazo... e que não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto

Andamento do Processo n. 0810758-30.2017.8.14.0006 - 27/10/2020 do TJPA

de INTERNAÇÃO, com fundamento no art. 112, VI, c/c o art. 121 e 122, incisos I, II e III, todos do Estatuto da Criança... de MSE de Internação do adolescente, conforme art. 2º da resolução

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

o art. 121 e 122, incisos I, II e III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Tendo em vista o que restou apurado... no art. 129, incisos VI (acompanhar e fiscalizar a frequência da …

Andamento do Processo n. 1500580-11.2020.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/10/2020 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicar a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112 , inciso VI... , da Lei 8069/90, com reavaliações periódicas semestrais, …

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei8069/90, com reavaliações periódicas semestrais, observada a limitação..., com espeque no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

) e art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD – Lei8.069/90). Dessa forma, quando praticam determinada... 112, inciso VI e 122, incisos I e II, ambos da Lei 8.069/90, JULGO …

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO... DE ATO INFRACIONAL - ESTRITA …