Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Ibazar.Com Atividades de Internet

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Unidade Jurisdicional - JESP - 2o JD Contagem, MG. (P ROCESSO N ° ) , já devidamente qualificados nos autos da A ÇÃO O RDINÁRIA C / C I NDENIZAÇÃO POR D ANOS M…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Decolar. Com

DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. , brasileiro, , Engenheiro, inscrito no CPF sob no , e-mail: , residente e domiciliado na CEP: , por seus advogados…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Via Varejo

AO JUÍZO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA , que tramita neste R. Juízo, que move em face de VIA VAREJO S/A. ,…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

AO JUÍZO DO o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. , brasileiro, , oficial de fibra, portador da cédula de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no , residente e…

Petição Inicial - Ação Nota Promissória de Kelen Modas

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. KELEN MODAS LTDA. ME, empresa privada, inscrita no CNPJ: , com sede à CEP: , e-mail: , por seu procurador in…

Página 1692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia DESPACHO N. 0705291-27.2021.8.07.0003 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: BRENDO PINHEIRO DOS SANTOS. Adv(s).: DF60273 - RONIEL COSTA DE ALMEIDA. R: DIEGO…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Contagem, MG. DE CASTRO LUIZ, brasileiro, portador da Carteira de Identidade no 20.654.916 e inscrito no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0001654-92.2020.8.16.0036 São José dos Pinhais 0001654-92.2020.8.16.0036 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0001654-92.2020.8.16.0036 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente(s):…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0001654-92.2020.8.16.0036 São José dos Pinhais 0001654-92.2020.8.16.0036 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA (ART. 49, PARÁGRAFO …

Petição - Ação Direito de Imagem

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição…