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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 1879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, INCISO XII, E 49, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA... APLICADA – EXEGESE DO ART. 11 E INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA SOPESADA – ANÁLISE SOB A ÓTICA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

DO ART. 49, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÁRIAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO E-MAIL... PELA RÉ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC... CONDICIONAL, PARA DIRIMIR O LITÍGIO E PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA – INTELI...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

deverão ser restituídas (art. 49, parágrafo único, da Lei 8.078/90), sendo de rigor a devolução em dobro (art. 42, parágrafo... do consumidor (art. 51, XV, da Lei 8.078/90). Com efeito, eventuais quantias descontadas da conta corrente da requerente... dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor, como o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22117720128240023 Capital 0002211-77.2012.8.24.0023

RESCISÓRIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL QUE SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 'O prazo de reflexão do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite... , § 3º - DEFERIMENTO 1 Na dicção do art. 98 do Novo Código de Processo Civil , a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665146 DF 2017/0074785-8

. FINANCIAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS.... Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias... do Consumidor. Como não é possível a desistência do contrato com base no art. 49 do C...

Pg. 6416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor... comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias, sem nenhuma motivação, nos termos do art. 49...). ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 551449520108240023 Capital 0055144-95.2010.8.24.0023

do contrato pelo consumidor, sem qualquer custo a este (art. 49 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), no... de produtos não duráveis (art. 26 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor ); e [b] de 90 (noventa) dias , em se tratando...-se-á a partir da entrega efetiva do produto (art. 18 , § 1º , d...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08... “PRAZO DE REFLEXÃO” (CDC, ART. 49, § ÚNICO), NÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA VIAGEM. RESPOSTA IMPONDO AS ALTERNATIVAS... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S...

Pg. 3511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

(CDC, art. 49 e seu parágrafo único), tanto como tem direito a ser compensada pelos danos morais que experimentou..., extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Fica neste ato le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1613520320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

. Aplicação das Súmulas 75 e 330 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, conforme art. 85 , § 11... demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse... ré não logrou êxito em demonstrar que teria dado cumprimento ao dis...

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