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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 1037722-68.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

no prazo legal, deve ser a ela devolvido valor pago, nos termos do artigo 49, parágrafo único, do Código de Defesa... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099... parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e...

Pg. 3580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, nos termos do artigo 49 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Diante desse contexto, nenhuma dúvida paira... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099... parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e art...

Pg. 1399. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há responsabilidade civil objetiva da prestadora... dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. As demandas que envolvem relação consumerista podem ser ajuizadas... da reclamada, conforme art. 49, parágrafo único do CDC. Por conseguinte,...

Pg. 2109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

essencialmente no direito de arrependimento e desistência consubstanciado no art.49 do Código de Defesa do Consumidor..., assim como da restituição pretendida, à luz do art.49, § único do Código de Defesa do Consumidor que estabelece... por sua desídia. Desta forma, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ...

Pg. 2110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

essencialmente no direito de arrependimento e desistência consubstanciado no art.49 do Código de Defesa do Consumidor..., assim como da restituição pretendida, à luz do art.49, § único do Código de Defesa do Consumidor que estabelece... do art.487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.0...

Pg. 2112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

, assim como da restituição pretendida, à luz do art.49, § único do Código de Defesa do Consumidor que estabelece... na espécie as prescrições do art.49 do CDC que garante ao consumidor contratante o direito de reflexão e arrependimento, a ser... a presunção de sua veracidade a teor do art.341 do Código de Processo Civ...

Pg. 2113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

direito de arrependimento e desistência consubstanciado no art.49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que se revela..., assim como da restituição pretendida, à luz do art.49, § único do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que uma vez exercido..., ainda, seja pelo reconhecimento expresso da ré ? art.374, ...

Andamento do Processo n. 1006936-80.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2018 do TJSP

e do artigo 6º, inciso VI, da Lei n. 8.078/90.No caso presente e a despeito da alegação de ocorrência de coação no ato... dias - Contratação realizada fora do estabelecimento comercial Inteligência do art. 49, caput, e parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor Várias reclamações formuladas pelo e-mail Comp...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

Federal e do artigo 6º, inciso VI, da Lei n. 8.078/90.No caso presente e a despeito da alegação de ocorrência de coação..., e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Várias reclamações formuladas pelo e-mail Comparecimento à fase préprocessual... de Segurança Ltda epp - Vistos.Dispensado o relatório nos ter...

Andamento do Processo n. 0802243-96.2017.8.10.0012 - 08/02/2018 do TJMA

que o art. 49, caput e parágrafo único do CDC permite a desistência do contrato a contar do ato do recebimento do produto... que a presunção de veracidade determinada pelo art. 20 da Lei 9.099/95 é relativa e não induz necessariamente à procedência do pedido...Andamento do Processo n. 0802243-96.2017.8.10.0012 - 08/02...

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