Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
Na hora de comprar pela internet, sempre bate aquela insegurança, e se eu não gostar? E se não servir?..., isso é normal, mas saiba que o Código de Defesa do Consumidor te assegura nessas situações.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 05/08/2022 16:33:10 LOCAL : GOIÂNIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…
requerida em razão do cancelamento do pacote de turismo, tenho que assiste razão à requerente. A consumidora juntou aos autos protocolo de atendimento datado de 17/05/2021, isto é, 02 (dois) dias…
AO JUÍZO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n.° IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C , pessoa jurídica de direito privado, com endereço…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/08/2022 15:58:05 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5312100-09.2021.8.09.0051…
previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. Exercício tempestivo do direito de arrependimento. Repetição de indébito. Art. 49, § único, c/c 42, § único, ambos do CDC. Devida a repetição do…
CAMOZZ] y I HeaisTRO N. 25 - OAB/Go SEN HO R ..IU1Z D E DíR EITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MA'rOZiNHOS - ESTADO DE MiNAS GERAIS ,2017.8. i3.04.1.1 Processio Sa,atos ^ 1 Reclamantes WAM 'Brasil…
EXCELENTÍSSiMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Procedimento Comum e - da Comarca de São Paulo/sp, pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, Relações Públicas, portadora da identidade n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP Processo Digital n° , brasileira, divorciada, caixa, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° e…