Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
DE ARREPENDIMENTO. HÁ DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR , BEM COMO DO ART. 5º DO DECRETO 7.962 /2013. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE COMUNICAR À... entre as questões envolvendo a Lei nº 9.099 /95 também não merecem prosperar....
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salientar que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 49. o consumidor pode desistir... de arrependimento elencado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a requerida informou que os produtos não... do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o requerente faz jus ao rece...
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de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente... compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o precário... e socialmente, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do Código de Proces...
DO FEITO COM SUPORTE NO ART. 485 , INC. I , DO NOVO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O usuário possui liame... do artigo 49 do CDC , dentro do prazo de 7 (sete) dias facultado em virtude da transação ter ocorrido dentro da residência... do Consumidor a formação de uma cadeia de fornecedores tem como caracterí...
civil. Na dicção do artigo 49 , caput e parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , ao contratante, sempre... acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, e parágrafos, do Código de Processo Civil.... em comento, é evidente a desistência da consumi...
de reflexão que passou a fluir da data da compra, em conformidade com o disposto no art. 49 , caput e parágrafo único , da lei n.º... de fregueses. (...) O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , responde, independentemente... COMERCIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO APÓS O PRA...
DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº...Andamento do Processo n. 1010164-61.2016.8.26.0320 - Apelação - 24...
DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO ART. 5º DO DECRETO 7.962/2013. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE COMUNICAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/...