Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Página 2204 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Nº XXXXX-02.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Página 4067 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA ________________________________________ PROCESSO Nº XXXXX-59.2023.8.05.0269 Parte Autora: Nome:…
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Página 4068 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Audiência realizada sem conciliação em razão da ausência das rés. Sentença proferida no ID n. XXXXX. Na petição anexa ao ID n. XXXXX a parte requerida GREENN PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA…
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Página 2232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Maio de 2024

RECORRENTE - BEATRIZ TUPINAMBA FREITAS ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE RECORRIDO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA:…
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Publicação do processo nº 0012964-91.2023.8.25.0084 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21929/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401007041 NÚMERO ÚNICO: 0012964-91.2023.8.25.0084 PROCESSO…

Página 5550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. De início, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no…
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Página 19927 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Conforme o § 3º do referido artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será…
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Publicação do processo nº 1004965-93.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0413/2024 Processo 1004965-93.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adevair…

Publicação do processo nº 5618980-80.2022.8.09.0156 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/05/2024 10:13:11 LOCAL : VARJÃO - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1047 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Com efeito, a Ré não apresentou prova alguma que desconstituísse as alegações autorais ou comprovasse a realização do reembolso requerido pelo autor. Entendo que restou demonstrado não apenas o…
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