Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 593. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

reveste-se de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051865 MT 2017/0025015-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.865 - MT (2017/0025015-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EZEQUIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : RICARDO FERREIRA GARCIA - MT007313 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S. A. ADVOGADO : DANIEL FRANCA SILVA E OUTRO(S) - MT017826A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE NU...

Andamento do Processo n. 2017/0025015-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5690) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.865 - MT (2017/0025015-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EZEQUIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : RICARDO FERREIRA GARCIA - MT007313

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

credor, c portanto não há dano moral a ser indenizado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 242-247). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022,

Andamento do Processo n. 1024751-90.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1024751-90.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Bruno Henrique de Freitas Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos.BRUNO HENRIQUE DE FREITAS

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

SECRET DOS NEG DE SEG PUB DO EST S/P - Em caso de recurso o preparo é R$ 774,80. - ADV: NILTON VILARINHO DE FREITAS (OAB 128949/SP), RAIANE BUZATTO (OAB 367905/SP) Processo 1023914-35.2017.8.26.0114

Andamento do Processo n. 1002723-35.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1002723-35.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Produto Impróprio - Cléber Stevens Gerage - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - Walmart - (www.walmart.com.br) - Cléber Stevens Gerage -

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), ARMEU ANTUNES DA SILVA (OAB 274920/SP), RUBENS JOSÉ CÂNDIDO (OAB 172041/SP), PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ (OAB 379581/SP) Processo 1001519-53.2017.8.26.0048 -

Pg. 1779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo SENTENÇA N. 0700417-93.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO HENRIQUE BARROZO

Pg. 1780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

contar da citação; bem como a PAGAREM solidariamente ao autor, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção

×