Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
ou não, não aplica ao presente caso por expressa disposição de lei, vez que o citado parágrafo único do artigo 49..., do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito do consumidor, o de reaver o valor integralmente pago.... 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assi...
DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA... FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS...$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAME...
JUDICIAL. DEMORA IRRAZOÁVEL NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . PREVISÃO... NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 , SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099 /95. NO. PROCESSO... DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HON...
o parágrafo único, do artigo 49, Lei nº 8.078/1990:”Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito..., do Código de Defesa do Consumidor:”Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar..., verifica-se que o autor cancelou a sua passagem dentro do prazo de 07 dias, conforme dispõe o ...
-se da compra efetuada e exigir a devolução do valor pago. É o que dispõe o parágrafo único, do artigo 49, Lei nº 8.078/1990... dentro do prazo de 07 dias, conforme dispõe o “caput” do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor:”Art. 49. O consumidor...:”Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependi...
qualquer benefício. Quanto à restituição: O parágrafo único do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor estabelece... no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ.4. Conforme o disposto no art. 49 do Código de Defesa... firmado entre as partes, fato este devidamente conformado pela parte ré. Nos t...
o parágrafo único do art. 49: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores...Como o consumidor pode utilizar o direito de desistência ou reflexão após a conclusão do contrato? O Código de Defesa... o art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a cont...
de consumo. 1.1 Aplicação no Código de Defesa do Consumidor No Brasil, este instituto é previsto no artigo 49 do Código... do arrependimento O parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao disciplinar que ao exercer o direito... de bebidas alcoólicas, este poderá ser protegido pelos nos diz...
etc). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há responsabilidade civil objetiva da prestadora... verifico que a documentação comprovou que o reclamante exercitou seu direito de arrependimento (art. 49, parágrafo único, CDC... relação consumerista podem ser ajuizadas no foro do domicílio do cons...
parágrafo único do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito do consumidor, o de reaver o valor..., cujo teor passo a transcrever: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar...Pg. 6985. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...