Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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do contrato pelo consumidor, sem qualquer custo a este (art. 49 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), no... de produtos não duráveis (art. 26 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor ); e [b] de 90 (noventa) dias , em se tratando...-se-á a partir da entrega efetiva do produto (art. 18 , § 1º , d...
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(CDC, art. 49 e seu parágrafo único), tanto como tem direito a ser compensada pelos danos morais que experimentou..., extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Fica neste ato le...
. Aplicação das Súmulas nº 75 e nº 330 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, conforme art. 85 , § 11... demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse... ré não logrou êxito em demonstrar que teria dado cumprimento ao dis...