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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0739879-26.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...

Andamento do Processo n. 0739879-26.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...

Andamento do Processo n. 0739879-26.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora... narrados na inicial. DO MÉRITO De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor... pelo fornecedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for... suportados pelo fornecedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta... efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código... de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. O valor da cond...

Pg. 454. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

, reclama evidenciamento da má-fé na cobrança indevida, sendo expressa a redação do parágrafo único do art. 49 do mesmo Codex... e art. 55 da lei 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Leidiane Correia da Silva Juíza... do artigo 40 da lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na form...

Andamento do Processo n. 0709237-58.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJDF

ou honorários, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. [1] (Acórdão n.1004191, 07105348320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE... 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora..., da Lei n.º 9.099/1995, o que não se configura na hipótese dos auto...

Pg. 3188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... 9.099/95. 7. Sem custas ou honorários, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. [1] (Acórdão n.1004191... informadas. Nos termos do art. 49 do CDC, ? O consumidor pode desistir do contrato, no...

Andamento do Processo n. 0001707-88.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 09/11/2018 do TJAM

, o parágrafo único do artigo 49 do CDC, prevê que o consumidor faz jus a receber os valores eventualmente pagos... de arrependimento no prazo previsto no caput do artigo 49 do CDC.3. No caso de desistência do contrato com cláusula de arrependimento...Andamento do Processo n. 0001707-88.2018.8.04.0000 - Embargos de Dec...

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