posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente.
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0007355-92.2019.8.26.0132 SP 0007355-92.2019.8.26.0132
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Catanduva Catanduva-SP Processo nº: 0007355-92.2019.8.26.0132 Registro: 2021.0000015929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0007355-92.2019.8.26.0132 SP 0007355-92.2019.8.26.0132
RESCISÃO CONTRATUAL – Aquisição de título em hotel – Arrependimento – Manifestação no dia seguinte da aquisição – Contratação fora do estabelecimento comercial – Clausula contratual que não pode …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0148867-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇAO CÍVEL Nº 5148867-35.2018.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A APELADO (S): CLÁUDIO PORTO…
Análise da (im) possibilidade da aplicação do direito de arrependimento no ordenamento jurídico brasileiro
. Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF. 1990. Disponível em: http://www... artigo. 2.3 Produtos e Serviços O Código de Defesa do Consumidor …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705754-03.2020.8.07.0003 DF 0705754-03.2020.8.07.0003
com o estorno do valor pago (art. 49 , parágrafo único , CDC ). 4. Portanto, ausentes demais elementos aptos a ensejar dano... à luz do Código de Defesa do Consumidor . O atraso na entrega de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103217-72.2019.8.26.0100 SP 1103217-72.2019.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000115988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1103217-72.2019.8.26.0100, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705754-03.2020.8.07.0003 DF 0705754-03.2020.8.07.0003
procedeu com o estorno do valor pago (art. 49 , parágrafo único , CDC ). 4. Portanto, ausentes demais elementos aptos... e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da L……
Página 675 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Fevereiro de 2021
particularidades que justificam um arbitramento ao menos singelo. O § único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê... art. 49 do CDC (já que não houve qualquer questionamento a respeito);…
Andamento do Processo n. 0705754-03.2020.8.07.0003 - Recurso Inominado Cível - 19/02/2021 do TJDF
com o estorno do valor pago (art. 49 , parágrafo único , CDC ). 4. Portanto, ausentes demais elementos aptos a ensejar... advocatícios ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099 …