Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Lais Fajardo, Advogado
há 11 horas

Comprei pela internet e não gostei, e agora?

Na hora de comprar pela internet, sempre bate aquela insegurança, e se eu não gostar? E se não servir?..., isso é normal, mas saiba que o Código de Defesa do Consumidor te assegura nessas situações.

Andamento do Processo n. 5050174-74.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 05/08/2022 16:33:10 LOCAL : GOIÂNIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Página 10185 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

requerida em razão do cancelamento do pacote de turismo, tenho que assiste razão à requerente. A consumidora juntou aos autos protocolo de atendimento datado de 17/05/2021, isto é, 02 (dois) dias…

Petição - TJBA - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia

AO JUÍZO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n.° IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C , pessoa jurídica de direito privado, com endereço…

Andamento do Processo n. 5312100-09.2021.8.09.0051 - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/08/2022 15:58:05 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5312100-09.2021.8.09.0051…

Página 2912 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. Exercício tempestivo do direito de arrependimento. Repetição de indébito. Art. 49, § único, c/c 42, § único, ambos do CDC. Devida a repetição do…

Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nova Gestao Investimentos e Participacoes e WAM Brasil Negocios Inteligentes

CAMOZZ] y I HeaisTRO N. 25 - OAB/Go SEN HO R ..IU1Z D E DíR EITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MA'rOZiNHOS - ESTADO DE MiNAS GERAIS ,2017.8. i3.04.1.1 Processio Sa,atos ^ 1 Reclamantes WAM 'Brasil…

Petição - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSiMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Procedimento Comum e - da Comarca de São Paulo/sp, pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, Relações Públicas, portadora da identidade n° ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP Processo Digital n° , brasileira, divorciada, caixa, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° e…