Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) nos casos de comércio eletrônico seria um retrocesso na história... das ciências jurídicas. Em seu art. 49, parágrafo único, o CDC declara que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... de Defesa do Consumidor, 1990). Nota-se o enfoque na compra de produto...
a devolução integral do valor pago pelo autor, na forma do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa..., na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator... Apelação Cível nº 0174199-43.2007.8.19.0004 (...
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