Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 1014910-25.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1014910-25.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Daniel Montero Rojas - DECOLAR.COM LTDA - - Aerovias Del Continente Americano...

Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP) Processo 1014275-44.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paula Helena de Souza Albuquerque - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07299991020188070016 DF 0729999-10.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729999-10.2018.8.07.0016 DF 0729999-10.2018.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1...

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

N. 0729999-10.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ALISSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE. Adv(s).: DF5113800A - FERNANDA SOARES HELENO. R: B2W COMPANHIA DIGITAL. Adv(s).: DF0047506A - THIAGO MAHFUZ...

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2019

demandada trouxeram-lhes prejuízos de ordem moral requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais causados e, ainda, ao ressarcimento em dobro da quantia paga no importe de...

Andamento do Processo n. 201901002588 - 23/07/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201901002588 PROCESSO ORIGEM..: 201940300075 PROCEDÊNCIA.......: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA MEMBRO.......: DRA....

Página 1706 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

se o ponto nevrálgico da presente lide consistente na regularidade ou não da sobredita cobrança. Pelo que se infere das alegações constantes da inicial, denota-se que o suplicante argumentou que...

Página 3775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

mostrava a primeira janela. Narra que, quando da conclusão da compra, foi cobrado o valor de frete de US$163,70, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra, o que foi aprovado, porém, foi lhe...

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2019

ANÁLISE EXAURIENTE DO CADERNO PROCESSUAL, INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA PELA REQUERIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE, CONSOANTE ART. 373, INCISO I, DO CPC. 12. A...