Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

e setenta e seis reais e oitenta centavos), com fundamento nos artigos 18 , § 1º , II e § 6º , III da Lei 8.078 /90..., trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) com fundamento nos artigos

Página 772 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. 1.O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe..., contados da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora... consciente, equilibrando as relações de consumo. 2) Exercido o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033115520198260506 SP 1003311-55.2019.8.26.0506

de desistir da compra (fls. 23), de modo que, nos termos do artigo 49, parágrafo único, do Código de Defesa... integralmente mantida. Por fim, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03023081820178240091 Capital - Eduardo Luz 0302308-18.2017.8.24.0091

, este previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Recurso Inominado n. 0703518-25.2012.8.24.0023... da sentença proferida. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do art. 38 …

Andamento do Processo n. 1005115-53.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2019 do TJSP

, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias.... Quanto ao mérito, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor no …

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

de rescisão contratual, no prazo legal. Nesse sentido, o artigo 49, caput e seu parágrafo único, do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor no caso. Dispõe o artigo 2º, do Código de De…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08385644620168120001 MS 0838564-46.2016.8.12.0001

, extraído do art. 49, parágrafo único, do CDC, 1 Art. 11 e parágrafo único, da Resolução n.º 400/2016, da ANAC. Tribunal... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 11, caput e parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 22347679520118190021

anteriormente, influem na recepção do serviço.' Estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 49... (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos …

Página 7525 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

que exercitou seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a saber: “ Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato... ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o …