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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 1014699-58.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, parágrafo único).Não se vislumbra, neste momento processual..., especialmente por telefone ou a domicílio (CDC, art. 49).É o caso dos autos, pois a aquisição ocorreu pela rede mundial... cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, p...

Andamento do Processo n. 469-92.2016.8.06.0147/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do DJCE

da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato..., o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados....: MARIA JOSE AIRES DE MORAIS . “INTIMO O DA SENTENÇA: “Vist...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

, de imediato, monetariamente atualizados (CDC, art. 49, parágrafo único).Não se vislumbra, neste momento processual..., especialmente por telefone ou a domicílio (CDC, art. 49).É o caso dos autos, pois a aquisição ocorreu pela rede mundial..., nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim...

Pg. 788. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/03/2017

. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta... do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável sem ressalvas a espécie. Neste calhar, a parte autora pleiteia a aplicação...¿. Pelo parágrafo único do artigo, ¿se o consumidor exercitar o direito...

Andamento do Processo n. 1012058-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 15/03/2017 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO HOUVER CABAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ... DE CONVENIÊNCIA”. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. SENTENÇA... O ENUNCIADO 23 DO COLÉGIO RECURSAL DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JU...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

PROSPERA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS É INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabe...

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

.1.173 do CC merecia atenção no caso concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese... o disposto no art.49, § único, do CDC; a parte ré enviou um contrato do anúncio aos cuidados da parte autora, em nome do senhor..., que deve ser declarada a não ocorrência da relação jurídica. Reza o a...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese da parte contestante, o mesmo deveria ser... sanarem o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 20... de que houve visitação de preposto da parte contestante; deveria ser observa...

Andamento do Processo n. 1002403-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 10/03/2017 do TJSP

– CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – DESCABIMENTO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo de Melo...Andamento do Processo n. 1002403-63.2016.8.26.0001 - Apelação - 10/03/2017 do...

Pg. 1717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

– CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – DESCABIMENTO... DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

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