Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017338-21.2020.8.26.0405 SP 1017338-21.2020.8.26.0405

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Multas pelo cancelamento e pela remarcação do voo

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001938-02.2020.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

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Página 902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

a inscrição do Autor em cadastro de inadimplentes, uma vez que o contrato entabulado foi cancelado no prazo de sete dias, conforme traz o artigo 49 do CDC, pelo que o Réu não se desincumbiu de seu…

Página 2138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É fato incontroverso, ante o reconhecimento pela requerida (art. 374, inc. II, do CPC), que a compra e venda…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Via Varejo

Ao Juízo de Direito do __o Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, , brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do RG sob o no , DETRAN/RJ e CPF sob o no ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000443-88.2020.8.26.0597 SP 1000443-88.2020.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000443-88.2020.8.26.0597, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000443-88.2020.8.26.0597 SP 1000443-88.2020.8.26.0597

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1. 010, II E III, DO CPC/15 – A repetição de alguns argumentos já tecidos por ocasião da petição inicial não …

Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

cartão de crédito em 12 (doze) parcelas, foi intermediado pela segunda requerida. Narra que, em 17 de fevereiro de 2020, antes da entrega do produto, solicitou o cancelamento da compra. Alega que nos…