Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Página 10470 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe..., o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, …

Página 10951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

paga pelo consumidor, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II; e artigo 49, parágrafo único, ambos da Lei 8.078/90. 11... incontroverso o pagamento efetuado pelo consumidor (movimentação 1., …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

da quantia já paga, assegurada pelo parágrafo único do artigo 49 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , sendo devida... , inciso II da Lei Federal 8.078 /90, Código de Proteçâo e Defesa do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10471844520188260602 SP 1047184-45.2018.8.26.0602

que o Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor... o direito de arrependimento dentro do prazo legal (art. 49 do CDC). Produto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047184-45.2018.8.26.0602 SP 1047184-45.2018.8.26.0602

de arrependimento dentro do prazo legal (art. 49 do CDC). Produto que foi integralmente pago pela consumidora. Ré... que retira o produto com rapidez, mas não efetua a devolução da quantia paga de …

Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2020

.Direito de arrependimento exercido no mesmo dia da compra efetuada pela internet - art. 49, caput e parágrafo único do CDC....Agravo de instrumento.Decisão objurgada que se pôs em harmonia com o Cód…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00665611620158190021

das regras de ordem pública, cogentes e de interesse social, inscritas no Código de Defesa do Consumidor, dentre... cancelada antes do ajuizamento desta ação. 2.3 Dispõe o art. 49, caput e parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0066561-16.2015.8.19.0021

pela internet - art. 49, caput e parágrafo único do CDC. Caracterizada a falha na prestação do serviço -- a partir..., atempadamente, pela consumidora. Sentença procedência. Apelação. Ré, loja …

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

mérito, a demanda é procedente. A questão não se resolve pela aplicação do art. 18 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... distância e impõe que haja a devolução do valor pago, nos termos do art. 49, …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

VIII, da Lei 8.078/90. Dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que: “O consumidor pode desistir do contrato... - Lígia Viana de Arruda - T4F Entretenimento S.A. - Vistos. Dispensado o …