Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...
, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...
, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº... com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa.... Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CD...
-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora... narrados na inicial. DO MÉRITO De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor... pelo fornecedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO...
de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95... do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for... suportados pelo fornecedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ...
. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta... efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código... de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. O valor da cond...
, reclama evidenciamento da má-fé na cobrança indevida, sendo expressa a redação do parágrafo único do art. 49 do mesmo Codex... e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Leidiane Correia da Silva Juíza... do artigo 40 da lei nº 9099/95. Sem custas, nem honorários, na form...
ou honorários, com fundamento no art. 55 da lei nº 9.099/95. [1] (Acórdão n.1004191, 07105348320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE... 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora..., da Lei n.º 9.099/1995, o que não se configura na hipótese dos auto...
, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... 9.099/95. 7. Sem custas ou honorários, com fundamento no art. 55 da lei nº 9.099/95. [1] (Acórdão n.1004191... informadas. Nos termos do art. 49 do CDC, ? O consumidor pode desistir do contrato, no...
, o parágrafo único do artigo 49 do CDC, prevê que o consumidor faz jus a receber os valores eventualmente pagos... de arrependimento no prazo previsto no caput do artigo 49 do CDC.3. No caso de desistência do contrato com cláusula de arrependimento...Andamento do Processo n. 0001707-88.2018.8.04.0000 - Embargos de Dec...