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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077544575 RS

interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 1... desta data e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, observados critérios do art. 85, §§ 8º...). Ocor...

Pg. 2359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

ao consumidor, conforme preceito contido no art. 7º, p. único e no art. 25, § 1º, todos do CDC. A relação estabelecida... entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo... E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o d...

Andamento do Processo n. 1056918-63.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TJSP

de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação de tentativa... alega ter manifestado sua vontade no prazo estabelecido no art. 49, caput e parágrafo único, do CDC; enquanto a ré... os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/9...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação de tentativa..., pois a consumidora alega ter manifestado sua vontade no prazo estabelecido no art. 49, caput e parágrafo único, do CDC; enquanto a ré... sentença, peticionar nos termos do Comunicado CG 1789/17, parte ...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Sem custas ou honorários, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. [1] (Acórdão... que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos... irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752517 MG 2018/0167556-5

(e-STJ fls. 145/154), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 49 , parágrafo único , e 51.... APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do art. 543-C... o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 8...

Andamento do Processo n. 2018/0167556-5 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

, ofensa aos arts. 49, parágrafo único, e 51, II e IV, do CDC. Sustenta, em síntese, que "não se desconhece o precedente..., NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300... "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recur...

Pg. 18170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 49, parágrafo único, e 51, II e IV, do CDC...Pg. 18170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018 Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS... FERREIRA Relator (10628) RECURSO ESPECIAL 1.752.517 - MG (2018/0167556-5) RE...

Andamento do Processo n. 1010297-04.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - 30/07/2018 do TJSP

, e que as informações sobre o anuncio eram claras. Pois bem. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe... de fornecedor, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo... de qualquer quantia eventualmente paga, o parágrafo único do art. 49 do C.D.C,...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

a parte ré a fornecedora. Certa, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta... durante a prestação de serviços, sujeitando-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é legítimo... dos negócios. Portanto, enquadra-se no conceito de fornecedor, na forma esp...

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