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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 6164. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

ou não, não aplica ao presente caso por expressa disposição de lei, vez que o citado parágrafo único do artigo 49..., do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito do consumidor, o de reaver o valor integralmente pago.... 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assi...

Andamento do Processo n. 201701011815 - 21/05/2018 do TJSE

DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA... FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS...$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAME...

Pg. 2050. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2018

JUDICIAL. DEMORA IRRAZOÁVEL NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . PREVISÃO... NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 , SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099 /95. NO. PROCESSO... DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HON...

Andamento do Processo n. 1011922-80.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 18/05/2018 do TJSP

o parágrafo único, do artigo 49, Lei 8.078/1990:”Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito..., do Código de Defesa do Consumidor:”Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar..., verifica-se que o autor cancelou a sua passagem dentro do prazo de 07 dias, conforme dispõe o ...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

-se da compra efetuada e exigir a devolução do valor pago. É o que dispõe o parágrafo único, do artigo 49, Lei 8.078/1990... dentro do prazo de 07 dias, conforme dispõe o “caput” do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor:”Art. 49. O consumidor...:”Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependi...

Pg. 2609. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

qualquer benefício. Quanto à restituição: O parágrafo único do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor estabelece... no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ.4. Conforme o disposto no art. 49 do Código de Defesa... firmado entre as partes, fato este devidamente conformado pela parte ré. Nos t...

Como o consumidor pode utilizar o direito de desistência ou reflexão após a conclusão do contrato?

o parágrafo único do art. 49: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores...Como o consumidor pode utilizar o direito de desistência ou reflexão após a conclusão do contrato? O Código de Defesa... o art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a cont...

Matheus Gomes

Matheus Gomes -

Análise do Direito de Arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

de consumo. 1.1 Aplicação no Código de Defesa do Consumidor No Brasil, este instituto é previsto no artigo 49 do Código... do arrependimento O parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao disciplinar que ao exercer o direito... de bebidas alcoólicas, este poderá ser protegido pelos nos diz...

Pg. 11567. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

etc). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe que há responsabilidade civil objetiva da prestadora... verifico que a documentação comprovou que o reclamante exercitou seu direito de arrependimento (art. 49, parágrafo único, CDC... relação consumerista podem ser ajuizadas no foro do domicílio do cons...

Pg. 6985. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

parágrafo único do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito do consumidor, o de reaver o valor..., cujo teor passo a transcrever: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar...Pg. 6985. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

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