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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Yasmin Farias

Yasmin Farias -

O bloqueio do whatsapp à luz do direito digital

a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) nos casos de comércio eletrônico seria um retrocesso na história... das ciências jurídicas. Em seu art. 49, parágrafo único, o CDC declara que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... de Defesa do Consumidor, 1990). Nota-se o enfoque na compra de produto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1741994320078190004

a devolução integral do valor pago pelo autor, na forma do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa..., na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator... Apelação Cível 0174199-43.2007.8.19.0004 (...

Inteiro Teor. 20140110818518 DF 0019299-03.2014.8.07.0001

ofensa ao art. 49, parágrafo único, do CDC, que dispõe sobre o direito de arrependimento a ser exercido em 7 (sete... objetivos da lide. Código de Verificação :2018ACO7KC9J82YJ1OH2VNNU1SJ GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA REVES 1 Fls... Cível 20140110818518APC PERICIAL INVIÁVEL. 1. A reclamação do consumidor foi efetu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079655643 RS

de consumidor, nos moldes do artigo 2.º da Lei 8.078/90 . A parte ré, por seu turno, na condição de prestadora.... Inegável a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios que norteiam as relações... DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, PÁRÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS NAO CARCTERIZAD...

Andamento do Processo n. 0001401-58.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018do TJES

que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois como se observa, o requerente na relação em tela... efetuados no caso de arrependimento, já que tudo se realiza no campo virtual. O CDC em seu art. 49, parágrafo único... disposta no § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, aplicado sub...

Pg. 208. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/12/2018

. O CDC em seu art. 49, parágrafo único, demonstra que: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto.... DECIDO Inicialmente, vale ressaltar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC...: Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei . 9099/95. Trata-se de ação movida por Caes...

Andamento do Processo n. 1012113-02.2017.8.26.0348 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO... DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O PRAZO DE REFLEXÃO, DEVERÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Pg. 2344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA... PROVIDO”.“SE O CONSUMIDOR EXERCITAR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC, OS VALORES EVENTUALMENTE... DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVI...

Inteiro Teor. 7167343820188070016 DF 0716734-38.2018.8.07.0016

REQUERIDA. 3. Nos termos do art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor se o consumidor exercitar o direito... os demais termos da sentença. 14. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95... de Novembro de 2018 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELAT...

7167343820188070016 DF 0716734-38.2018.8.07.0016

a prolação da sentença 3. Nos termos do art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor se o consumidor... nos negócios desde as tratativas preliminares até a execução final do contrato. 4. Além da infringência ao artigo 49 do CDC... de novembro e dezembro/2017), diante da ausência de erro inescusável por p...

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