Inciso V do Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

Intimação do processo N. 00015366320194036110 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001536-63.2019.4.03.6110 POLO ATIVO FABIANA KAIN ADVOGADO(A/S) LEONARD BATISTA | 260186/SP RODRIGO VENTANILHA DEVISATE | 253017/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2110483 MG 2022/0115487-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110483 - MG (2022/0115487-6) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RICARDO DAVID VICCINI DE ASSIS, com fundamento …

Recurso - TJSP - Ação Falsificação de Papéis Públicos - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO 6a Promotoria de Criminal Réu apelado: A Representante do infrafirmada, usando de suas atribuições legais…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

J/ \I " A. o v o G A o o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP - MT. . ' Autos n. : 14752-32.2012.811.0015 - Cód.: 178896. Requerente: Jober…

Andamento do Processo n. 0015729-73.2011.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2022 do TJSP

Processo 0015729-73.2011.8.26.0554 (554.01.2011.015729) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Josilene Rodrigues de Moraes -…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

VARA: 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1503623-19.2022.8.26.0554 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2155303/2022 - S.ANDRE AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : AUTOR DESCONHECIDO 1 VARA: 4ª VARA CRIMINAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 1002085-60.2021.8.26.0048 SP 1002085-60.2021.8.26.0048

Registro: 2022.0000464370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 1002085-60.2021.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é recorrente/querelante VALERIA…

Petição - STJ - Ação Estelionato - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - SLD Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Patrono que esta subscreve (mandato anexo), vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 746457 SP 2022/0167031-4

HABEAS CORPUS Nº 746457 - SP (2022/0167031-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO FLORIANO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 746457 - Habeas Corpus - 14/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 746457 - SP (2022/0167031-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALINE DE CARVALHO GIACON E OUTRO ADVOGADOS : ALINE DE CARVALHO GIACON - SP313859 ROBERTO TARDELLI…