Art. 112, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
V - inserção em regime de semi-liberdade;

Página 488 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

de SEMILIBERDADE, prevista no art. 112, V, da lei 8069/90 em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto... de SEMILIBERDADE, prevista no art. 112, V, da lei 8069/90 em razão da …

Página 448 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Novembro de 2019

como, do desejo do adolescente de Recorrer da mesma ”…Assim sendo, com fulcro no artigo 120 c/c art. 112, V, ambos da Lei .... 8069/90 aplico ao representado ..., ..., a medida de INTERNAÇÃO por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15000682620198260060 SP 1500068-26.2019.8.26.0060

AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da lei 11.343/2006). Sentença que julgou parcialmente procedente... de semiliberdade em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00992365020158060035 CE 0099236-50.2015.8.06.0035

. 288, todos do CPB, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os adolescentes citados, no dia... pelo douto sentenciante, a impedir, assim, a aplicação da medida de semiliberdade …

Andamento do Processo n. 2019.09.1.003903-7 - Boletim de Ocorrencia Circunstanciada - 06/11/2019 do TJDF

preconizados na Lei 8.069/90, ao permitir que a adolescente permaneça sob a sistemática supervisão da Equipe Técnica... de SEMILIBERDADE por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, …

Página 593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, na conformidade do art. 112, V, do Estatuto da Criança... - A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Com …

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, da Lei 8069/90, designo o dia 12/11/2019 às 13:25h, para a realização da audiência de apresentação. DECRETO A INTERNAÇÃO... da Execução pelo prazo que entender necessário à ressocialização, nos …

Página 590 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

, incisos V e VI, e 122, I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12, aplico..., ambos da Lei n. 11.343/06, todos c/c art. 103 do Estatuto da Criança e Adolesc…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082701988 RS

, caput, da Lei n.º 11.343/06, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal, bem como no artigo 16, caput, da Lei n.º... 10.826/03, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082289729 RS

-se, portanto, a medida socioeducativa de semiliberdade, conforme autoriza o artigo 112, inciso V, do ECA. Pondero que, para a aplicação... 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A …