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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

V - inserção em regime de semi-liberdade;

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, na conformidade do art. 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . [...] Samambaia - DF, 02/01/2019.. EXPEDIENTE... pelo pazo de 02 (dois) meses, e de ADVERTÊNCIA, na conformidade do art. 112, incisos I, III e IV, tudo do Estatuto da Criança e do Adolecente. [...] Samambaia - DF, 10/12/2018..... Lima Para conh...

Andamento do Processo n. 0000272-75.2018.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - 20/12/2018 do TJAL

.G.S.G. - Assim, determino a progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade (art. 112, V e 120, do ECA... transferência do socioeducando em tela para a Unidade de Semiliberdade. Intimem-se o adolescente, seu Defensor... DE LIMA AMANCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0419/2018...

Pg. 417. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

a progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade (art. 112, V e 120, do ECA), com reavaliação... / Ameaça - AUTORA: Silvana de Araujo Silva e outro - Autos : 0722505-80.2018.8.02.0001 Autor: Silvana de Araujo Silva... de justiça, da senhora Rita Luziê Barbosa do Nascimento residente e domicilia...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40235120178240033 Itajaí 0004023-51.2017.8.24.0033

tal pedido nas alegações finais. O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estatui: "Art. 112. Verificada a prática... DE INTERNAÇAO. CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NAO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. SÚMULA...: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇAO - ESTATUTO DA CRI...

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJAL

, inciso V e art. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça... Ministerial em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter ...

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Contra a Dignidade Sexual - 18/12/2018 do TJAL

, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO... Penal, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade, com relatório sem...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme... Penal, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade, com relatório semestral, conforme o art. 112, inciso V e art... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO... a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a medida socioeducativa de semiliberdade, com relatório semestral, conforme o art. 112,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28666320178240091 Capital 0002866-63.2017.8.24.0091

do art. 112, inciso V, da Lei 8.069/1990. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: 1) Apelação Criminal n... SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112, INCISO V E 120, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). ADOLESCENTE VEZEIRO NA PRÁTICA DE ATOS... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁL...

Andamento do Processo n. 0040441-56.2015.8.06.0001 - Apelação - 07/12/2018 do DJCE

COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 112, III E IV DA LEI N.º 8.069/1990, E PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE... APLICADA A APELANTE MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 112, V, E 120 DA LEI N.º 8.069/1990... DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, N...

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