Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1° JD DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDAS: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005328-61.2020.8.13.0105 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA - VÍCIO EXTRA PETITA AFASTADO - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000819-52.2021.8.26.0302 SP 1000819-52.2021.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000819-52.2021.8.26.0302, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212365-39.2021.8.26.0000 SP 2212365-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212365-39.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212365-39.2021.8.26.0000 SP 2212365-39.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para impedir a inclusão do nome da agravante nos órgãos de …
Julyana Caires, Advogado
há 3 dias

O direito de arrependimento face às compras realizadas em ambiente virtual e a sua aplicabilidade durante a pandemia do corona vírus no Brasil.

Desde que passou a vigora o Decreto Legislativo n. º 6 de 2020, declarando estado de calamidade em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID 19), o setor de e-commerce (comercio eletrônico)…

Petição - Ação Empréstimo consignado de Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA Autos n° BANCO CETELEM S/A , qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por vem, à presença de…

Petição - Ação Empréstimo consignado de Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA Autos n° BANCO CETELEM S/A , qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por vem, à presença de…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DE BURITICUPU- MA Autos n° BANCO CETELEM S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em referência, que lhe…

Petição - Ação Empréstimo consignado de Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - MA. Autos n° BANCO CETELEM S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em…