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16 de novembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0353807-29.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Compra realizada pela internet. Desistência formalizada no prazo legal. Art. 49, do CDC...Andamento do Processo n. 0353807-29.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 063. APELAÇÃO 0353807... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0353807-29.2015.8....

Pg. 479. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

estipendiais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Art. 22 da Lei 8.880 /94. Matéria.... Compra realizada pela internet. Desistência formalizada no prazo legal. Art. 49 , do CDC . Cobrança indevida nas faturas...Pg. 479. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri...

Pg. 710. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

prazo legal. Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias... extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 485, VI... das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099...

Modelo ação de danos morais e materiais, e inclusão indevida no serasa (pessoa juridica)

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. (Art. 18 do CDC). Já quando o pedido de troca/devolução decorre da mera vontade do consumidor, seja motivada pela... DENTRO do estabelecimento comercial ou FORA do estabelecimento (via internet e telefone). O Código de Defesa... telefone e internet), podendo exercê-lo no prazo de 07 dias a contar do recebimento do pr...

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