Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
CIVIL – COMPRA E VENDA – EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ENTABULADO POR MEIO ELETRÔNICO – Em que pese o laudo pericial concluir pela inexistência de defeitos nos produtos adquiridos pelo autor, é certo que este manifestou, no prazo legal, sua desistên...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de multa administrativa. PROCON. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Consumidor adquiriu telefone celular vendido pela autora, que apresentou vício de funcionamento, não sanado pela assistência técnica credenciada pela fabricante, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Art. 18 do CD...
contudo, obter sucesso em solucionar a questão. PEDIDOS DA AUTORA: 1) restituição em dobro do valor pago pelo produto; 2) declaração de inexistência do débito; 3) indenização por dano moral.
princípio da causalidade nos informa que a parte sucumbente é aquela que irá responder pelo ressarcimento das despesas e pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que deu causa ao processo.
e a responsabilidade do réu pelo pagamento de R$1.449,41 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), valor não impugnado pelo réu. Noutro giro, importa salientar que a
em voo a ser realizado em 31.08.2017. Aduz que, por seu próprio equívoco, preencheu o nome da passageira de maneira equivocada, pelo que solicitou o cancelamento e reembolso dos valores despendidos
N. 0709952-76.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: POLIANE CORREIA AROUCHE. Adv(s).: DF47704 - GIULIANE SOARES MARTINS. R: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM
partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é fornecedora de produtos, sendo a
outro plano sem necessidade do pagamento ?particular? pelos serviços prestados no ano de 2017. Além disso, o requerente não demonstrou cabalmente a utilização regular do plano de saúde antes do seu