Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
o artigo 39 , XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que tratam, respectivamente, da obrigação... penalizado?”, questionou o ministro. Leia também: As hipó...
, XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação... de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal... inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro. Sanse...
39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação... e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. De acordo com a 3ª Turma... inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro...
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para...-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro. Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49... em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou ausê...
de vantagem na relação” . Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do CDC, que tratam, respectivamente... por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No recurso especial interposto... do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento. “De que serviria o...
do dever de informação efetiva, previsto na norma do art. 6º, III do Cód. de Defesa do Consumidor. Por óbvio, não podia... QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026708-97.2015.8.19.0021 APELANTE: LAMINAÇÃO GUANABARA LTDA. APELADO.... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49 , DO CDC . PRODUTO CONSISTENTE EM ¿KIT DIGITA...
. Sanseverino também destacou o artigo 39 , XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam... de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou... restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arr...
). Notadamente, temos uma relação de consumo, regida pela lei consumerista 8.078/1990, ou Código de Defesa do Consumidor... do consumidor em adquirir o objeto fornecido. Voltando ao Código de Defesa do Consumidor, o art. 39 nos diz o seguinte: “Art.... Nos argumentos da empresa citada acima, temos a regra do art. 49 do...
DO ART. 49, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÁRIAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO E-MAIL... PELA RÉ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, con...
do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação... na inicial, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e 7º da Lei 8.078/...