Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
422 e 423 do Código Civil e aos artigos 4º, inciso III, 30, 35, 47 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.025..., III, 30, 35, I, 47, 48 do Código de Defesa do Consumidor". Pede o acolhimento dos aclaratórios (ff.212/214). Conheço..., contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº...
e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC).Assim, caracterizada a rescisão... acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço... do valor devido, na forma dos artigos 513, § 1º e 524, ambos do NCPC.Deverá...
ofertado, vendido e contratado. Vale anotar ainda que o direito de arrependimento, previsto pelo artigo 49 do CDC é garantia... a indenização pelos danos morais experimentados pelo consumidor. À ausência de critérios objetivos estabelecidos em lei..., incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a part...
ao direito do consumidor foram positivadas através da lei nº. 8.078 /90, denominada de Código de Defesa do Consumidor... .” (BRASIL, 1988). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor , somente veio a ser sancionado em Setembro de 1990, sob nº... em destaque nos remete ao Código do Consumidor vigente, em seu artigo 5...
dos autos, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , notadamente no que se refere ao seu art. 49 , uma vez... do financiamento bancário nos termos avençados pelo consumidor. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa..., compreendidas entre a 25ª e 36ª. Aplicabilidade do art. 5º, inciso III, item III.14...
. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). REVELIA QUE GEROU A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCONTROVÉRSIA... DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...
ABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O art. 38, da Lei 9.099/95, dispensa a presença... de Defesa do Consumidor, vez que notória é a relação de consumo havida entre as partes. O cerne da demanda cinge na apuração... um smartphone vendido pela requerida em seu site, o requerente arrep...
do produto, dentro do prazo do art. 49, do CDC, retendo, pois, o valor da compra, configurou uma falha na prestação... de seus serviços, caracterizando um abuso para com o consumidor restando, pois, evidenciado o dano moral. Para a comprovação... de impotência, a angústia imposta ao consumidor, sobretudo porque violou...
da prova, pular para a folha. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90 , mais conhecida como Código de Defesa..., ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. (Lei 8.078/90 – art... contratual do fornecedor. (Lei 8.078/90 – art. 24) O con...
" (art. 49, do CDC). Neste aspecto, o Livre Mercado, o direito de o empresário fazer o que bem quiser..., poderia recusar? Não, pois o pai era dono, das propriedades corpus, de sua mulher e de seus filhos. O revogado Código... com suas "descobertas" — Lei 9.610, de 19/02/1998. "Jurídica ou moralmente", tanto faz, permi...