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24 de março de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. EXERCÍCIO, ADEMAIS, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c.c art. 51, inc. II, da Lei 9099/95.Autorizo desentranhamento... o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inc. I do CPC.Não se olvida da Súmula 91. do TJSP... de arrepender-se da compra, eis que esta não ocorreu fora do estabelecime...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

entre as partes se configura como de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código... de Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor delineado no artigo 3º do mesmo diploma legal, razão pela... regra insculpida no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto, de logo, q...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

celebrado sem ônus é de sete dias, segundo previsto na legislação consumerista (art. 49 da Lei 8078/90).Nos autos, o pedido... e sua legalidade e que o autor solicitou a rescisão contratual fora do prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa... ao Consumidor.Em réplica (fls. 110/117) o autor não concorda com o chamam...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação do direito... a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo.Neste diapasão... do Código de Defesa do Consumidor.Por outro lado, quanto aos danos mo...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, o financiamento foi aprovado em nome do embargante. Alegou, ademais, que o artigo 49 do CDC é aplicável somente nas contratações... contratual por desistência, etc., o autor poderia ter optado por não ter contratado.Não é aplicável ao presente caso o artigo 49... de que houve qualquer coação ou constrangimento para q...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, conforme expressamente previsto no art. 3º, da Lei 8078/90, sendo a parte contrária consumidor final de seus produtos... o previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, razão não lhe assiste. Em tal contexto, merece guarida.... Em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Cons...

Pg. 3128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do recebedor.Conforme artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE, o prazo para o executado propor embargos..., desde que seja legível a identificação do recebedor.Conforme artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117..., do Código de Defesa do Consumidor, o qual disciplina a possibilidade do...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 49 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO (COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...-23.001.001.15-0020639, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON..., em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça ...

O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
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-12/conheca-novas-regras-para-o-transporte-aereo-a... BRASIL. Lei   8.078 , de 11 de Setembro de 1990Código... de arrependimento. Em que consiste o direito de arrependimento? ...

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