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25 de junho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

o artigo 39 , XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que tratam, respectivamente, da obrigação... penalizado?”, questionou o ministro. Leia também: As hipó...

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

, XII , e o  artigo 49  do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação... de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal... inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro. Sanse...

Varejista deve incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação... e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. De acordo com a 3ª Turma... inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro...

STJ: Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para...-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro. Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49... em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou ausê...

Obrigação das lojas: inclusão, em contrato, de multa por atraso na entrega de mercadoria

de vantagem na relação” . Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do CDC, que tratam, respectivamente... por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No recurso especial interposto... do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento. “De que serviria o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 267089720158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

do dever de informação efetiva, previsto na norma do art. 6º, III do Cód. de Defesa do Consumidor. Por óbvio, não podia... QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0026708-97.2015.8.19.0021 APELANTE: LAMINAÇÃO GUANABARA LTDA. APELADO.... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49 , DO CDC . PRODUTO CONSISTENTE EM ¿KIT DIGITA...

Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

. Sanseverino também destacou o artigo 39 , XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam... de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. No STJ, a empresa alegou... restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arr...

Devolução de produto após os 07 dias do CDC

). Notadamente, temos uma relação de consumo, regida pela lei consumerista 8.078/1990, ou Código de Defesa do Consumidor... do consumidor em adquirir o objeto fornecido. Voltando ao Código de Defesa do Consumidor, o art. 39 nos diz o seguinte: “Art.... Nos argumentos da empresa citada acima, temos a regra do art. 49 do...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

DO ART. 49, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÁRIAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO E-MAIL... PELA RÉ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, con...

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação... na inicial, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e 7º da Lei 8.078/...

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