Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142814235001 MG

8.078/1990. A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições.... MANUTENÇAO. [...] - O consumidor, ao exercer o direito de arrependimento …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2019

de identificar o problema no produto. Quanto ao direito de arrependimento expresso no artigo 49 do CDC, aplica... Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

Remunerado e Feriado Alegação(ões): - violação do artigo 6º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Constou do julgado... / Salário / Diferença Salarial / Salário Vencido / Retido …

Andamento do Processo n. 0747152-22.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa... de efetuar o estorno devido ao consumidor recorrente em razão de …

Andamento do Processo n. 0735257-64.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJDF

, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie... o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a …

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores.... Cuida-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de …

Página 735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa forma, considerando... devido ao consumidor recorrente em razão de cancelamento pleiteado na …

Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Dezembro de 2019

DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 CDC, DANOS MORAIS PELA CONDUTA DA RÉ, FALHA SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BEM COMO ENRIQUECIMENTO... UTILIZADA PARA A COMPRA E A INCIDÊNCIA DO ART. 49 CDC. …

Compras de Natal e o direito do consumidor

de fácil compreensão para o público . De acordo com o Artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a oferta... crime contra a ordem tributária (artigo 1º, V, da Lei 8.137, de 27/12/1990).…

Andamento do Processo n. 1000759-91.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 49, do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura... Multimarcas participou da relação jurídica descrita na inicial, motivo …