solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990...). Nessa linha, o artigo 30 da Lei 8.078/90 preceitua que toda informação …
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
É possível desfazer a compra do apartamento na planta?
do Código de Defesa do Consumidor ; e Artigo 67-A, parágrafo 10.º, da Lei de Incorporação Imobiliária... pago. Como saber se há possibilidade de desfazer o negócio? A Lei de Incorporação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017707-57.2020.8.26.0003 SP 1017707-57.2020.8.26.0003
final ( CDC , art. 2º , caput). Anote-se que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições... do contrato nenhuma reclamação, sequer invocação do direito de arrependimento …
Qual o prazo da troca de um produto e/ou serviço?
realizada online, na qual o consumidor tem o direito de devolução no prazo de sete dias a contar de seu recebimento (art. 49... vontade do cliente - aquela em que o produto se encontra em perfeito …
Andamento do Processo n. 0757612-68.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2021 do TJDF
concedo. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1141683... seu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC. Ao …
Andamento do Processo n. 0714140-10.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF
do artigo 49 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, sendo incontroverso que o autor... ao direito de arrependimento do consumidor, disposto no art. 49 e seu …
Andamento do Processo n. 7007220-65.2019.8.22.0004 - Embargos de Declaração - 25/01/2021 do TJRO
empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece... administração da demandada, implicando em responsabilização civil, nos exatos …
Página 1129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
-se que pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), há a possibilidade de exercício do direito de arrependimento de uma compra no prazo... Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO …
Página 8911 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
, necessita de maior dilação probatória, uma vez que o art. 49 do CDC fixa que o prazo de 7 dias para desistência conta... na distribuição dinamica do onus da prova e com base no artigo 6º inciso …
Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
que ora concedo. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95... violado seu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC. Ao final, …