Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
nº8.078/1990. A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições.... MANUTENÇAO. [...] - O consumidor, ao exercer o direito de arrependimento …
de identificar o problema no produto. Quanto ao direito de arrependimento expresso no artigo49 do CDC, aplica... Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …
solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa... de efetuar o estorno devido ao consumidor recorrente em razão de …
, nos termos do disposto no artigo 38, da Lein.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie... o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a …
ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Leinº 9.099/95. Os autores.... Cuida-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de …
do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa forma, considerando... devido ao consumidor recorrente em razão de cancelamento pleiteado na …
DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 CDC, DANOS MORAIS PELA CONDUTA DA RÉ, FALHA SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BEM COMO ENRIQUECIMENTO... UTILIZADA PARA A COMPRA E A INCIDÊNCIA DO ART. 49 CDC. …
de fácil compreensão para o público . De acordo com o Artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a oferta... crime contra a ordem tributária (artigo 1º, V, da Leinº 8.137, de 27/12/1990).…
, nos termos do artigo49, do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura... Multimarcas participou da relação jurídica descrita na inicial, motivo …