Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
parte aderente, como também inversão do “onus probandi”, “ex vi” do que preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90...-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, a relação jurídica em apreço está sob a égide da Lei nº 8.078/90, em que é traço... (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor)....
se arrependeu da compra, fundamentando seu pedido no artigo 49 do CDC , devemos ressaltar que não se trata de compra... ao pedido de restituição do valor em dobro, cabe ressaltar que, ao contrário de lei civil, o estatuto do consumidor não exige.... A propósito, veja-se a dicção do art. 42 do CDC : Art. 42. Na cobranç...
. 206 , § 3º , IV do Código Civil . Registro ainda que não incide no caso em tela o artigo 27 do Código de Defesa... da inversão do ônus da prova aplicável ao caso, por força do disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa..., o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206 , § 3º , IV do ...
. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "É enganosa qualquer modalidade... fato de o fornecedor consignar no contrato que "o comprador declara estar ciente do artigo 49 do Código de Defesa... em sua residência. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do...
dos produtos em sua residência. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor , in verbis... 49 do Código de Defesa do Consumidor e de estar recebendo o produto neste ato", como constou na espécie, não satisfaz... Marques (at. al). Comentários oo Código de Defeso do Consumidor. 2ª ed. São Pa...
fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) inexistência de ofensa aos demais artigos de lei... AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... quanto à inexistência de cerceamento de defesa encontra óbice, no caso c...
GLOBAL DO VAREJO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 , da Lei nº 9.099 /95. DECIDO... ao regime do Código de Defesa do Consumidor e, diante da adoção dessa premissa, abrem-se todas as consequências legais... e, eventualmente, da vontade das partes” ( Cláudia Lima Marques , in “Contrato...
, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Caropreso Soares... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...
, independentemente de intimação (artigo 51,§ 1º, da lei nº 9099/95). III - Intime-se. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema... GLOBAL DO VAREJO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito... do Código de Defesa do Consumidor e, diante da adoção dessa premiss...
). Comentários oo Código de Defeso do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 562). 3. É ilegal a conduta... morais. Aduziu que a recorrida não teria exercido o direito de arrependimento assegurado na avença, nos termos do art. 49...Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 VALORES PAGOS PELOS CONSUMI...