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17 de novembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ESSE FORNECIMENTO – INCIDÊNCIA, PORTANTO, DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSOMADA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA , NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, I, DA LEI 9.099/95. (Para eventual interposição de recurso... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A....

Pg. 7945. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

que houvesse a rescisão contratual. Sendo assim, pugna em sede de pedido contraposto, para que os requerentes sejam condenados ao pagamento da multa compensatória estipulada no contrato. Por fim,

Pg. 7946. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

termos do art. 49 do CDC, não é possível. Prova do arrependimento dentro do prazo, ademais, não produzida. Prova negativa impossível. Recurso não provido.(APL 02312436220068260100, 22ª Câmara de

Pg. 546. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

004. APELAÇÃO 0012572-11.2013.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação:

Inteiro Teor. : 20140111594483 DF 0038758-88.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111594483APC (0038758-88.2014.8.07.0001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075571968 RS

DDP Nº 70075571968 (Nº CNJ: 0321311-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação de consumo. CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE INTERNET. desistência no prazo de sete

Inteiro Teor. : 10031874720168260322 SP 1003187-47.2016.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2017.0000881407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação Cível: AC 70075571968 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DESISTÊNCIA NO PRAZO DE SETE DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional incidente quanto à eventual restituição dos valores pagos a maior é o previsto no art. 206, §3º, IV, do ...

Andamento do Processo n. 0023040-45.2013.8.26.0005 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 0023040-45.2013.8.26.0005 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Clorinda Irene de Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: Demir Car Comércio de Veículos Ltda Me - Apelado: Aymoré

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

credencial de idoso. PEDIDO(s) - condenar o réu ao pagamento de R$ 586,94, já em dobro, referente a multa ou a devolução na forma simples; condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos

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