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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 1006444-95.2015.8.26.0005 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

- FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE EM CONTRATO DE ADESÃO – DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DIAS, CONFORME FACULDADE OUTORGADA PELO ART. 49, DO CDC – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – EXISTÊNCIA - DECADÊNCIA – CORRETO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Andamento do Processo n. 0002935-42.2016.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

potestativo, conforme o permissivo do art. 49 do CDC. O autor demonstrou documentalmente, por missiva eletrônica... (artigo 55 da Lei n 9.099/95). P.R.I. - ADV: ELSON LEITE AMBROSIO (OAB 135548/SP) Jaguariúna Juizado Especial Cível Relação N 0045/2017... debitadas da conta autor, mesmo após a referida comunicação do c...

Andamento do Processo n. 1000915-18.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de arrependimento, conforme prevê o artigo 49 , do Código de Defesa do Consumidor .Destarte, demandando o caso regular instrução....Desde já, com fundamento no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , o Juízo determina ao réu... da questão a ser discutida,designo a audiência de conciliação nos ter...

Pg. 2173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

DE TELEFONIA. OFENSA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CABÍVEIS E BEM ARBITRADOS... DOS AUTORES – REQUERENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO NO PRAZO DE 7 DIAS, CONFORME FACULDADE OUTORGADA PELO ART. 49..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

intimada pela presunção do artigo 19, §2 da Lei 9.099/95, vez que mudou-se do endereço a onde foi citada sem informar o Juízo... artigo 523, §1 do Código de Processo Civil, com a realização de penhora on-line via sistema BACENJUD, procedendo... seu direito potestativo, conforme o permissivo do art. 49 do CDC. O autor ...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

suas cláusulas e, quiçá, exercer seu direito de arrependimento, conforme prevê o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor... o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.Desde já, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. 3. No caso concr...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017 RECDO.(A/S) : COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA... DE ARREPENDIMENTO. PRAZO. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. ART. 49 DO CDC . OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO... presencial nas lojas das ocorridas via call center, tendo em vista o dispost...

Andamento do Processo n. 0001109-05.2016.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE

na alínea (a) da cláusula 13 do contrato de consumo, reprodutor do disposto no art. 49, CDC, entretanto, apesar...Andamento do Processo n. 0001109-05.2016.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE Sentença : 2017/00019 Processo ... fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC. I. Relatório. ...

Andamento do Processo n. 1000434-05.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

), o direito de arrependimento quanto à venda em domicílio feita pela ré, conforme autoriza do artigo 49 do CDC; DEFIRO antecipação... designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o réu ser advertido de que a defesa deverá ser apresentada no... e do Comunicado Conjunto 380/2016, 2.2, item “d” da Pres...

Andamento do Processo n. 1050837-80.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/02/2017 do TJSP

caso dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49... do negócio, mas a parte ré se recusa a restituir os valores pagos. Pedem a condenação da parte ré a restituir 90... se justifica, já que viola diversos dispositivos do art. 51 do CDC .Deve a clausul...

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