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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 10758. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

determina o art. 373, inciso II do NCPC. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor o adquirente pode exercer... ou domicílio. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não exige a apresentação de justo motivo para ensejar a rescisão... que as rés deixaram de observar o disposto no art. 49 do Código de ...

Andamento do Processo n. 1019857-68.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

incidir no presente caso o artigo 49 do CDC que dispõe sobre o prazo do direito de arrependimento do consumidor... instrução face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I da lei de ritos.Por pertinente, retifique-se o polo...-se, portanto, que a responsabilidade civil do transportador aéreo por atrasos em v...

Pg. 7384. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a promovida deixou de observar o parágrafo único... retrata relação de consumo, devendo ser aplicado o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis... deste mesmo artigo e emitiu vale compras ao consumidor, em vez que proceder o cancelament...

Pg. 351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

O ART . 49, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENTENDO QUE O PRESENTE CASO..., ASSIM, SER ACOBERTADO PELO ART. 49 DO CDC QUE PREV E O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA. ASSIM, E DIREITO...

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. STENTS BIOMATRIX. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE... dispostos Código de Defesa do Consumidor . (TJMG, RAC n. 1.0024.11.120577-9/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJ 13...-12-2013). 16- Definida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

encontra-se açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, sistema construído especialmente com escopo de proteger... sob comento encontra-se açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, sistema construído especialmente com escopo... do veículo não foi feito na instituição financeira, razão pela qual deveria inc...

Os limites ao direito de arrependimento
Os limites ao direito de arrependimento

do Código de Defesa do Consumidor. 2.(...) 3. O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, não está condicionado à...? Infelizmente o nosso Código de Defesa do Consumi...

Apelação: APL 60269720138260506 SP 0006026-97.2013.8.26.0506

. 49 do Código de Defesa do Consumidor é expresso acerca do direito ao arrependimento do consumidor, determinando... DA FORNECEDORA EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214456520155040017

assegurado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual considerou que as assinaturas canceladas não podem... do art. 955 do Código Civil , por aplicação do art. 7º da Lei 3.207 /57. Nesse sentido já decidiu esta Turma: "A regra... que se extrai dos artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207 /57 é de...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

contratação pretendeu exercer seu direito de arrependimento, previsto no art.. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Procede... e Danos - PLATINUM ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA - ME - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei ... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523...

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