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23 de novembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e o faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... que, insatisfeito com o produto adquirido, exercendo seu direito de arrependimento amparado pelo art. 49 do Código... de extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, inciso III, da le...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

da vida pleiteado. DO MÉRITO De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor... inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa... sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumi...

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

da multa prevista no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95..., nos termos do art. 43 , da Lei n.º 9.099 /1995, o que não se configura na hipótese dos autos. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 2.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. A súmula de julgamento servirá de acórd...

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95.... Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos ...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, insere-se em um contexto fático abarcado pelo direito de reflexão..., com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas... fornecedoras de serviços e produtos, cuja destinatária final é a autora (a...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

na hipótese literal do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, insere... dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida... a norma dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se, pois...

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. . DECISÃO: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. ...

Pg. 348. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

procedente. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete... de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... pelo consumidor, o que logrou êxito em realizar, nos termos do artigo 373, ...

Inteiro Teor. : 10342190320168260506 SP 1034219-03.2016.8.26.0506

do artigo 85, § 8 º do Código de Processo Civil, observando-se o art. 98 , § 3º , do CPC . P.I.C.”. Alega o autor e apelante... a contento, em total desatenção às regras consumeristas (art. 49 do CDC ). Os prejuízos do autor, que teve a sua compra... dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil de 2002 . O dano moral...

Inteiro Teor. : 10254996820148260554 SP 1025499-68.2014.8.26.0554

para o procedimento de reembolso”. O artigo 49 da Lei número 8.078 /90 estabelece que “O consumidor pode desistir... de reflexão de sete dias” (nos termos do artigo 49 da Lei número 8.078 /90), que indevida a aplicação de multa... de reflexão de sete dias” (conforme estipulado no artigo 49 da Lei número 8.079 /90)- In...

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