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20 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 0001109-05.2016.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1000434-05.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

), o direito de arrependimento quanto à venda em domicílio feita pela ré, conforme autoriza do artigo 49 do CDC; DEFIRO antecipação... designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o réu ser advertido de que a defesa deverá ser apresentada no... e do Comunicado Conjunto 380/2016, 2.2, item “d” da Pres...

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