Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Petição - Ação Devolução contra Msc Cruzeiros do Brasil

Seg. a Sex: 8:00 - 20:00 Sab: 9:00 -13:00 COMUNICADO IMPORTANTE Prezado (a) Hospede, Veja abaixo uma importante atualizagao da sua Grand Voyage do MSC Seaview, com embarques em Santos, Rio de Janeiro…

Página 2051 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

entre o pedido e a sentença. Esta correlação engloba, além do pedido, a causa de pedir. Nesse sentido, a doutrina: Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa petendi e o pedido em…

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

julgado, aguarde-se provocação do credor, pelo prazo de 180 dias. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos. Sem…

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese de desistência da compra, e não de substituição de mercadoria viciada. Portanto, correta a decisão singular, ao reconhecer a…

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

dinheiro - Thiago Henrique Micaroni Freitas - Alipay Brasil Meios de Pagamentos Ltda - Vistos. THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS ingressou com a presente ação contra ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOS…

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

julgando procedente o pedido - Afastada a tese da ré de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da suficiência das provas produzidas - Procedência que deve ser mantida ainda que por…

Página 871 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Aparecida de Goiânia - 3º Juizado Especial Cível Avenida Presidente Vargas esquina com Avenida Atlântica, s/n, Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia,…

Página 4189 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

compra de um microcomputador Intel Dual Core, 4Gb, Hs 320 3green Triumph Business Desktop, no valor de R$ 1.599,00, feita pela internet. O Requerente diz que o produto chegou dia 01.10.2020 e foi…

Página 4191 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E…

Página 4192 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2021

ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APARENTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. Verificando-se a desistência de produção de provas pelas partes, e encontrando-se o…