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19 de setembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

parte aderente, como também inversão do “onus probandi”, “ex vi” do que preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90...-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, a relação jurídica em apreço está sob a égide da Lei 8.078/90, em que é traço... (artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor)....

Pg. 7667. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

se arrependeu da compra, fundamentando seu pedido no artigo 49 do CDC , devemos ressaltar que não se trata de compra... ao pedido de restituição do valor em dobro, cabe ressaltar que, ao contrário de lei civil, o estatuto do consumidor não exige.... A propósito, veja-se a dicção do art. 42 do CDC : Art. 42. Na cobranç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078483542 RS

. 206 , § 3º , IV do Código Civil . Registro ainda que não incide no caso em tela o artigo 27 do Código de Defesa... da inversão do ônus da prova aplicável ao caso, por força do disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa..., o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206 , § 3º , IV do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327078 PR 2018/0175697-0

. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "É enganosa qualquer modalidade... fato de o fornecedor consignar no contrato que "o comprador declara estar ciente do artigo 49 do Código de Defesa... em sua residência. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 1.327.078 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

dos produtos em sua residência. Dispõe o art. 37 , parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor , in verbis... 49 do Código de Defesa do Consumidor e de estar recebendo o produto neste ato", como constou na espécie, não satisfaz... Marques (at. al). Comentários oo Código de Defeso do Consumidor. 2ª ed. São Pa...

Andamento do Processo n. 1.331.630 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) inexistência de ofensa aos demais artigos de lei... AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... quanto à inexistência de cerceamento de defesa encontra óbice, no caso c...

Andamento do Processo n. 0002000-69.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

GLOBAL DO VAREJO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 , da Lei 9.099 /95. DECIDO... ao regime do Código de Defesa do Consumidor e, diante da adoção dessa premissa, abrem-se todas as consequências legais... e, eventualmente, da vontade das partes” ( Cláudia Lima Marques , in “Contrato...

Pg. 2306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Caropreso Soares... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, independentemente de intimação (artigo 51,§ 1º, da lei 9099/95). III - Intime-se. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema... GLOBAL DO VAREJO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito... do Código de Defesa do Consumidor e, diante da adoção dessa premiss...

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

). Comentários oo Código de Defeso do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 562). 3. É ilegal a conduta... morais. Aduziu que a recorrida não teria exercido o direito de arrependimento assegurado na avença, nos termos do art. 49...Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 VALORES PAGOS PELOS CONSUMI...

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