Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Página 438 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

, com declaração por escrito. a) No caso de rescisão respeitaremos o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e após... termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser …

Página 136 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

OCORREU DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA ASSEGURADO..., nos termos que constarão do acórdão. V. U.. E M E N T A: APELAÇÃO …

Proteção Contratual no CDC

fornecedor%20e%20consumidor. https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90... do CDC Lei 8078/90 e seus institutos facilitadores em privilégio do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00038532620088120002 MS 0003853-26.2008.8.12.0002

PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença hostilizada. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários..., vendendo, prestando serviços, acepção adotada nos arts. 11, § 3º, da …

Modelo de Petição Ação no JEC

. Esta ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada... vez mais utilizado pelos tribunais pátrios. Vejamos o que diz o …
Thatyane Aguiar, Advogado
há 4 dias

Direito de Arrependimento

simples e objetiva, como o próprio nome sugere, o instituto previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei ... em condicional, etc. Tudo isso necessitou ser regulado, e assim o Código

Andamento do Processo n. 0701063-10.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJDF

de informação à consumidora. Ademais, não se amolda ao presente caso o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC... DE OLIVEIRA RÉU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do …

Andamento do Processo n. 0300169-10.2017.8.24.0054 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

, CONTADOS DA DATA DA COMPRA. EXEGESE DO ARTIGO 49 , DO CDC . PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS...

Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

” e, por isso, permitindo aplicação do art. 49 do CDC . Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na permanência... prazo de 05 dias, a taxa de mandato, Guia DARESP - Código 304-9. …

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8.078 /90, para determinar às rés LOJAS AMERICANAS S..., com espeque no art. 487 , inciso I , do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei