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26 de abril de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670820 RS 2017/0107538-5

de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei n° 9.656... às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei n° 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. Ill.... RESOLUÇAO/INTERVENTOR 02/2013. ABUSIVIDADE. APLICAÇAO DO CÓDIGO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271710 SP 2018/0075510-7

de consumidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Sentença mantida por outro fundamento. Apelo... final dos produtos. Autora que não se enquadra na qualidade de consumidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa... de quantia paga julgada improcedente. Compra pela internet. Exercício do dir...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534519 DF 2015/0122906-0

com estofo em interpretação literal e equivocada acerca de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a autuação... literal e equivocada acerca de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a autuação e apenação da fornecedora... pelo legislador constituinte e materializada no Código de Def...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

ao cancelamento do novo plano contratado pelo autor, o que não ocorreu.De acordo com o disposto no art. 49 da Lei 8.078/90... de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considero invertido o ônus... do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.P. R. I.São Paulo, 13 ...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56,I). 2. A legitimidade... de arrependimento resguardado e regulado pelo artigo 49 do CDC derivara da necessidade de ser assegurado ao consumidor... do Consumidor usurpação da jurisdição reservada ao Judiciário (CDC...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

de serviço àquele regramento legal. 8. O direito de arrependimento estratificado no artigo 49 da Lei de Consumo, considerando... da regra inserta no artigo 49 do CDC. 7. Conquanto a exegese literal do artigo 49 do CDC não enseje distinção...Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 necessidade de se ass...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

literal e equivocada acerca de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a autuação e apenação...Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 passageiros pelo Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON... do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercia...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

majorados em 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código... previsto no artigo 49 do CDC . Ausência de outra justificativa para a pretensão de devolução dos produtos adquiridos. Aquisição de peças de informática. Contrato social da adquirente que...), 16 de abr...

Pg. 4742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

na qualidade de consumidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Sentença mantida por outro fundamento...). EICON interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 2º e 49 do CDC... de reflexão, devem ser devolvidos ao consumidor final, inclu...

Pg. 6075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

art. 49, III, do CDC, que assim dispõe: (...) Além disso, há de se considerar que a Resolução/Interventor 02/2013..., estabelecendo que a questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os regulamentos... do Idoso (Lei n° 10.741/2003), que dispõe em seu art. 15, § 39, a proibição ...

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