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19 de julho de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

de arrependimento dos consumidores. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A questão... dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90 e ambos os contratantes são... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Sentença registrada elet...

Andamento do Processo n. 0038640-74.2017.8.19.0001 - Apelação - 18/07/2018 do TJRJ

na hipótese o artigo 49 da Lei 8.078/90, na medida em que o autor também não comprovou nos autos que a venda do produto... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0038640-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00092672 - APTE... do direito do consumidor não exime o demandante de trazer os autos suporte pr...

Andamento do Processo n. 0031591-81.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 18/07/2018 do TJSP

- Edestinos Agência de Viagens e Turismo Ltda - “Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º... a solicitação de cancelamento. Não assiste razão a ré quando afirma que a possibilidade de desistência prevista no art. 49... que a possibilidade de arrependimento estabelecida no art. 49 do ...

Andamento do Processo n. 1003160-38.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

, logo, caberia à ré cancelar a compra e devolver o dinheiro. Consoante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor... NAVARRO MURDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 /95. Fundamento e Decido. Trata... na espécie (artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95). O preparo no juizado especial c...

Andamento do Processo n. 1002050-97.2017.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

do negócio/Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). De acordo com o art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor... da quantia paga e indenização por perdas e danos Inteligência do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor... (Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 ...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

- Edestinos Agência de Viagens e Turismo Ltda - “Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º... de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º... a solicitação de cancelamento. Não assiste razão a ré quando afi...

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 18/07/2018

: não aplicação do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC às compras de passagem aérea, pela internet... de verbas públicas no período de 2009 a 2011 na FCDS. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, inciso I, do Ato n. 395.... Conclusão: consumidor. Ação conjunta de fiscalização decorrente do POA. Irregu...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de declaratória com pedido de indenização por danos morais... MURDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata...(a). PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA Vistos. Dispensado o relatório, nos...

Pg. 3754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de arrependimento (art. 49 do CDC). De acordo com o art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, O consumidor pode desistir... conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE ( Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra... deslinde da ação. Assim, nos termos do artigo 485, inciso II...

Pg. 144. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

de Defesa do consumidor, em seu artigo 49, in verbis: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias... ou, como também conhecido, direito de reflexão a ser exercido pelo consumidor. Tal modalidade encontra amparo no Código.... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste a...

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