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19 de janeiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, § 3º, CC ).Por sua vez, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso sob análise, dispõe... pago pela aquisição de passagens aéreas em caso de posterior cancelamento pelo consumidor.Pois bem.O art. 740 do Código.... Como tal, portanto, devem responder solidariamente (art. 7º , p. u., CDC ) por eve...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o consumidor pode, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor... ciência de tais condições à consumidora, a tese de defesa não merece prosperar.No mais, a companhia aérea não demonstrou... aéreas pela internet. Relação de consumo. Arrependimento manifestado temp...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de arrependimento. Diante disso, não se aplica o direito de arrependimento previsto pelo CDC, art. 49.Isso posto, indefiro... reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,... da admissão da autora...

Pg. 1087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

da taxa paga para a alteração das passagens de volta, uma vez que o CDC, em seu artigo 49, garante ao consumidor 7 (sete...Pg. 1087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018 COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5244791.44.2016.8.09.0051 SENTENÇA Trata...

Pg. 1088. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a não devolução dos valores pagos pelas passagens... de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos arts. 2° e 3° do Código do Consumidor... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceit...

Pg. 10134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

no art. 6º do mesmo Código. O art. 26 do CDC , por sua vez, determina o prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação... o art. 319 do CPC , permitindo o pronunciamento da causa. O art. 49 do CDC , ao cuidar do prazo de 7 (sete) dias para... desistência do produto ou serviço pelo consumidor, em nenhum momento veda a re...

Pg. 10179. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

entre as partes, objeto do art. 49 do CDC , mas sim pedido de revisão judicial, apoiado no art. 6º do mesmo Código. O art. 26 do CDC... o pronunciamento da causa. O art. 49 do CDC , ao cuidar do prazo de 7 (sete) dias para desistência do produto ou serviço... pelo consumidor, em nenhum momento veda a revisão contratua...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. O fato de já ter sido prolatada sentença não é óbice à... e art. 2º da Lei 9.099/95, além de versar a lide sobre direitos disponíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença... do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que o...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizado o vício de qualidade ou quantidade de produto..., a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser... artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizado o vício ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

na referida norma consumerista. Nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizado o vício..., "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente..., a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º ...

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