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22 de outubro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

. O pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 49 do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo... conferido ao consumidor pelo art. 49 do CDC não o autoriza a testar a mercadoria a fim de verificar sua qualidade, mas sim... do E. Colégio Recursal local: CONSUMIDOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUE...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, Apelação n. 0009990-04.2013.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Rel... pelo evento lesivo em vista da culpa exclusiva de terceiro, ressaltando a inaplicabilidade do art. 49 do CDC e impugnando... de consumo. Consequentemente, o consumidor pode demandá-las, tend...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

dos produtos vendidos, conforme exige o artigo 49 do CDC - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Não obstante... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, d...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. Art. 103, inciso I e III da Leio 8078/90. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada. POR MAIORIA.... Publicação da sentença na imprensa. Medida prevista no Código de Defesa do Consumidor que objetiva dar efetividade... legal. Art. 49 do CDC. Multa de Fidelização Mantida a incidência de multa de fide...

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

Demandada e reparatória dos transtornos decorrentes na negativa de reembolso. O Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8078... nas normas de consumo. "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura... /90, em seu art. 6º , III , estabelece como direito básico do consumidor...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

beneficiado por erro, cuja existência era plenamente sabedor. 5. Conquanto na inicial o autor tenha omitido fatos relevantes, não diviso malícia processual no caso, porque dos documentos por ele

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079198123 RS

do Código de Defesa do Consumidor. Falou da vulnerabilidade do consumidor e invocou o Regulamento do Serviço de Comunicação... nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Referiu fazer jus à repetição do indébito... ser analisada sob ótica das regras previstas no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036506720188260047 SP 1003650-67.2018.8.26.0047

de desistência, nos termos do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, providência por ela não adotada. Outrossim, não..., do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160363120168260361 SP 1016036-31.2016.8.26.0361

anterior. O prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica ao caso... que costuma arrefecer até mesmo advogados e juízes.” (“Contratos no Código de Defesa do Consumidor” O novo regime... do patrono dos autores fixados em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, n...

Andamento do Processo n. 7000069-73.2018.8.22.0007 - 19/10/2018 do TJRO

se deu no prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas pela internet (art. 49, CDC.... Não se está a lastrear o direito à devolução integral do valor pago pela autora no artigo 49 do Código de Defesa... afronta, ainda, diversos princípios e DISPOSITIVO s do Código de Defesa do Consumidor,...

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