Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Andamento do Processo n. 8040935-64.2019.8.05.0001 - 11/12/2019 do DJBA

tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações... criteriosa do texto legal inserto nos artigos 2º e 3º do CDC, que assim …

Página 2237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

exerceu seu direito de arrependimento estabelecido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, desistir... estabelecido pelo CDC. Vejamos: “ Art. 49. O consumidor pode desistir do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142814235001 MG

8.078/1990. A incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições.... MANUTENÇAO. [...] - O consumidor, ao exercer o direito de arrependimento …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2019

de identificar o problema no produto. Quanto ao direito de arrependimento expresso no artigo 49 do CDC, aplica... Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

Remunerado e Feriado Alegação(ões): - violação do artigo 6º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Constou do julgado... / Salário / Diferença Salarial / Salário Vencido / Retido …

Andamento do Processo n. 0747152-22.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa... de efetuar o estorno devido ao consumidor recorrente em razão de …

Andamento do Processo n. 0735257-64.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJDF

, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie... o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a …

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores.... Cuida-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de …

Página 735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa forma, considerando... devido ao consumidor recorrente em razão de cancelamento pleiteado na …

Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Dezembro de 2019

DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 CDC, DANOS MORAIS PELA CONDUTA DA RÉ, FALHA SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BEM COMO ENRIQUECIMENTO... UTILIZADA PARA A COMPRA E A INCIDÊNCIA DO ART. 49 CDC. …