que tange a Lei 8.069 de Julho de 1990, mais reconhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), conforme... que se encontravam em medidas socioeducativas, conforme consta o artigo 112, inc……
Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;
Quais são as medidas socioeducativas prevista no ECA ?
. ed. São Paulo: Atlas, 2015 PLANALTO. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 . Disponível em Acesso em 01 de jun de 2018... do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho IV - apresentar …
Responsabilidade Civil do Estado no desenvolvimento do adolescente autor de ato infracional sob a ótica da Teoria de Proteção Integral
Resumo O presente artigo tem por objetivo apresentar como deve o Estado ser responsabilizado ao deparar-se com um adolescente na condição de infrator. Através do prisma da Teoria de Proteção…
Das Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida, Inserção em regime de semiliberdade e Internação
“Dia a dia, hordas de crianças e adolescentes carentes e abandonados amontoam-se debaixo dos viadutos e monumentos públicos, procuram abrigo nas ruas, ocupam semáforos expondo, em vão, sua miséria…
ECA - ato infracional e medidas socioeducativas
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade…