Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052297-09.2014.8.06.0112 CE 0052297-09.2014.8.06.0112

de violência e grave ameaça. Possibilidade legal de aplicação da medida de liberdade assistida ex vi art. 112, IV do Estatuto.../2019 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000184-31.2019.8.03.0001 AP

e obrigação de reparar o dano (art. 112, II, III e IV, do ECA). 3) Na verdade, considerando que o ato foi praticado... majorado pelo concurso de pessoas (art. 103 do ECA e art. 157, § 2º, II, do …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000456-68.2017.8.25.0070

CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4O I... OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 112, III E IV, DO ECA) – …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000790-70.2018.8.25.0037

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I... ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV, DO ECA). NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0006643-95.2015.8.25.0027

ASSISTIDA (ART. 112, INCISO IV E ARTS. 118 E 119, TODOS DO ECA) – APELADO QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL PELA PRIMEIRA VEZ... PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) : APL 0184819-33.2018.8.09.0065

sociopedagógicos (arts. 112, III e IV e 118, ambos da Lei 8.069/90). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAM os integrantes... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 472186 SC 2018/0258378-0

DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 100, INC. VI. ENTENDIMENTO... CRUZ, TERCEIRA SEÇAO, DJe 13/05/2016). No mesmo sentido: ESTATUTO DA CRIANÇA

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) : APL 0135922-42.2016.8.09.0158

do adolescente infrator, nos termos do art. 112, incisos III e IV, da Lei 8.069/90. 3- A par de que não se verifica nenhum vício.... ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0523857-73.2018.8.05.0001

180, INCISO II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI 8.069/90. 1) PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... De Oliveira Seixas APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal : APR 0000911-33.2017.8.18.0036 PI

, altero a medida sócio-educativa imposta ao menor para as previstas nos incisos I, III e IV, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... para mitigar a medida sócio-educativa imposta …