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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Inteiro Teor. : 10051540920158260114 SP 1005154-09.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005154-09.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

: 10051540920158260114 SP 1005154-09.2015.8.26.0114

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Fornecedor de produtos que não cumpre com oferta veiculada aos consumidores e que impõe ao consumidor a aquisição de cartão de crédito para aferir forma de pagamento parcelada e com descontos. Fatura de cartão de crédito que é encaminhada ao consumidor impondo o pagamento à vista da obrigação...

Pg. 2572. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/11/2017

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, 6°, 14, 20, 39, 42, 46, 47, 48 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O

O consumidor e as obras de arte

Fonte: TJRJ Por: PETERSON BARROSO SIMÃO - Desembargador do TJRJ Rio, 26 de janeiro de 2015. Em um prato da balança encontra-se a frase de Oscar Wilde: “vivemos numa época em que coisas desnecessárias

Andamento do Processo n. 2017/0268558-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.447 - SP (2017/0268558-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CONSTRUTORA ALTANA LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0010765-82.2016.403.6100 - 14/11/2017 do TRF-3

0010765-82.2016.403.6100 - RICARDO DE ALMEIDA(SP227990 - CARMEN LUCIA LOVRIC DA CUNHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) Trata-se de ação ajuizada por

Pg. 5147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Nas razões do recurso especial, a agravante aponta ofensa aos art. 14, 30, 31 parágrafo único, 39, I e XII, 42 e parágrafo único, 47, 48, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 186,402 e 944 do

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DE ALMEIDA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fimde que seja a ré condenada ao pagamento de danos morais e materiais no montante de R$140.000,00Relata que é

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 889883 MG 2016/0076933-7

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.883 - MG (2016/0076933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRENO ROBERTO LOBATO NUNES AGRAVANTE : ANA PAULA BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE : HELIO LUCIO ARDISSON AGRAVANTE : DIEGO PAIM CARVALHO GARCIA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO PINTO COELHO AGRAVANTE : MARIA REG...

Andamento do Processo n. 2016/0076933-7 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4684) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.883 - MG (2016/0076933-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRENO ROBERTO LOBATO NUNES AGRAVANTE : ANA PAULA BAPTISTA PEREIRA

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