V, e art. 48, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Alega a autora.... As três irregularidades apontadas no Auto de Infração violam dispositivos do C……
Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Andamento do Processo n. 0701199-23.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF
do Código Civil e 48 do CDC: ?Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré... demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. O fato de cada …
Página 1965 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020
, conforme art. 475 do Código Civil e 48 do CDC: ?Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares... do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de …
Andamento do Processo n. 1.845.575 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105.../STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, …
Página 6043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
. 6º, V, 39, XIII, 47, 48, 51 do CDC, 2º, § 2º, 468 da CLT, 13, § 1º, 17, § único, 68, §§ 1º, 2º, Lei Complementar 109/01...
Página 6044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.... - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do …
Andamento do Processo n. 0008502-31.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF
, e não exclusivamente aos moradores do Residencial Parque Nova Cidade II. Nos termos do disposto no art. 30 do Código... de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente …
Página 1079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020
REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º e 11). (...) 4...-fé contratual, da vinculação à oferta e da autonomia da vontade (CDC, arts. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1470139 RS 2019/0076911-2
e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/11/2018, DJe 14/11/2018) Nessas condições, …
Andamento do Processo n. 0052915-60.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 18/02/2020 do TJRJ
. 1. É certo que o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor excepciona a regra geral de competência prevista... nos artigos 48 e 53, III, Código de Processo Civil, facultando ao requerente …