Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Rayara Dornelas, Advogado
há 10 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1030989-65.2020.8.26.0100 SP 1030989-65.2020.8.26.0100

de setembro de 2020. Assinatura Eletrônica ADILSON DE ARAUJO RELATOR Embargos de Declaração 1030989-65.2020.8.26.0100/50000...e 439 do CC ; 5º, XXXII, 170 , V , da CF e Lei 11.605 /2003. É o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024778-18.2020.8.16.0000 PR 0024778-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 2208258-83.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

de 2018, uma vez que a defesa discutirá o mérito do contrato de venda e compra à luz do Código de Defesa do Consumidor..., pois, deve ser prestigiada a boa-fé contratual pactuada entre as partes à …

Página 1763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de hipossuficiência econômica alegado; que devem ser aplicados ao caso a Lei 1.060 /50, os artigos 98 e 99 do Código de Processo... agravante. Em seu recurso, a executada afirma que deve ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1661355 PR 2020/0030253-3

COM A COHAPAR, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? NÃO APRECIADAS - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO..., INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? NÃO APRECIADAS - …

Página 1039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

MONETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Considerando a força vinculativa do pré-contrato nas relações consumeristas (CDC, art. 48... em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1587425 RS 2019/0281943-0

do recurso especial em relação à suposta ofensa aos artigos 47 , 48 e 51 do Código de Defesa do Consumidor do Código... conheço do recurso especial em relação à suposta ofensa aos artigos 47 , 48 e …

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foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.653/1.668). Irresignada, EMILIA interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c... ,da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 25, …