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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique. Registre. Intimem-se.” Irresignada, a

Andamento do Processo n. 0500962-55.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/06/2017 do TJBA

ADV: ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB 44937/BA), RENATA RAMALHO LINS (OAB 40975/BA) - Processo 0500962-55.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: JOSELICE

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

proferida no Cumprimento de Sentença, onde nesta data foi aberta vista à parte contrária para contrarrazões.Prossiga-se naqueles autos. - ADV: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO (OAB 148984/SP), EUZEBIO

Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

RELAÇÃO Nº 0374/2017 ADV: ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB 44937/BA), RENATA RAMALHO LINS (OAB 40975/BA) - Processo 0500962-55.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084513 SP 2017/0082289-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.513 - SP (2017/0082289-6) AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 LUIZ GUSTAVO RAMOS NOGUEIRA - SP329800 FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA - SP344749 AGRAVADO...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

na relação de consumo que teria violado os arts. 22, caput; 39, caput e inciso III; 31, caput e 48, todos da Lei n. 8.078/90 (CDC), insere-se exatamente na situação descrita no CC n. 150.050/DF. Ante

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 756138 SC 2015/0194362-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.138 - SC (2015/0194362-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : REINALDO CARDOSO BITTENCOURT AGRAVANTE : ROGERIO CORDEIRO AGRAVANTE : REINILDES MOHR AGRAVANTE : SENIRA APARECIDA MARCELINO AGRAVANTE : SIEGRID KLUG AGRAVANTE : SILVIO LAERCIO PRIM AGRAVANTE : TEREZINHA MORAIS...

Pg. 3970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

2%. APLICAÇÃO CORRETA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/06/2017

Juizado Especial Cível ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) Autos: 0006866-23.2016.8272722 – procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: Wagner Ferreira Flor Advogados: Carlos Alberto Santos Soares

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563514 SP 2015/0261847-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.514 - SP (2015/0261847-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RUBENS DONIZETI SABATEL RECORRENTE : ANGELA REGINA ROCHA RECORRENTE : ELIANA LEAL DE SOUZA RECORRENTE : DJALMA PEDRO DE CASTRO RECORRENTE : CREIDE GAITANO DOMINGUES RECORRENTE : MARIA TEREZA DE SOUZA MORAES RECOR...

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