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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

do art. 48 do CDC.2. Dos próprios termos do contrato de adesão produzido pelo consórcio, verifica-se ser impossível... Apelação Cível . 1.327.420-3 fls. 2COTA, não é possível alegar em juízo que o próprio autor teria a obrigação de saber.... Manifestação de vontade a qual fica vinculado o consórcio, devendo respeita...

Andamento do Processo n. 0026768-18.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 20/03/2017 do TJSP

em estoque. Defendeu a Autora não houve violação ao disposto no art. 48, do Código de Defesa do Consumidor, pois mencionada... ao disposto no art. 48, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a oferta (declaração de vontade constante de escritos... de anúncio publicitário não pode ser considerado prática abusiva, no...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

que houve violação do art. 31, do Código de Defesa do Consumidor, por ter deixado de prestar informação prévia e adequada... de anúncio publicitário não pode ser considerado prática abusiva, nos termos do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor.... 48, do Código de Defesa do Consumidor, pois mencionada norma serve ...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

.Portanto, houve sim violação ao disposto no art. 48, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a oferta (declaração de vontade... de ausência do aparelho em estoque. Defendeu a Autora não houve violação ao disposto no art. 48, do Código de Defesa... o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, o auto de infração dev...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

” do artigo 31 da Lei Federal 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por deixar de garantir ao consumidor..., infringindo, dessa forma, no artigo 39, "caput", da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... pagamento à vista, infringindo, assim, o artigo 31, “caput” da Lei Federal 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149809820158260004 SP 1014980-98.2015.8.26.0004

: “Ainda que se entenda que não seria aplicável o artigo 13 da Lei n. 9.656 /98 aos contratos coletivos, tem incidência o Código... de Defesa do Consumidor ao caso concreto, que, para reequilibrar as partes na relação de consumo, estabelece diretivas... contra cláusulas e condutas abusivas, pois o consumidor é presumid...

Andamento do Processo n. 0736535-08.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2017 do TJDF

único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema... jurídico autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o...

Pg. 1728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tonyson Henrique Santos (OAB.... INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DO CDC . NECESSIDADE DE REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO DE DANOS.... INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC .RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 C...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

, IV e VI , e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; e 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta, em síntese: i... 85 , 1.080, 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916 ; 112 , 423 , 427 e 760 do Código Civil de 2002 ; 46 , 47 , 48 , 51...Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017 (3967) RECURSO ESP...

Pg. 5078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

, 535 do CPC /1973 e 1º da Lei 12.409 /11. Preliminarmente aduz a suspensão do feito, nos termos do art. 543-C , § 1º..., 1.434 e 1.460 , do CC/1916 , 112 , 423 , 427 e 760 , do CC/2002 , 46 , 47 , 48 , 51 , IV e VI e 54 , caput, do CDC...-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.10...

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