Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique. Registre. Intimem-se.” Irresignada, a
ADV: ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB 44937/BA), RENATA RAMALHO LINS (OAB 40975/BA) - Processo 0500962-55.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: JOSELICE
proferida no Cumprimento de Sentença, onde nesta data foi aberta vista à parte contrária para contrarrazões.Prossiga-se naqueles autos. - ADV: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO (OAB 148984/SP), EUZEBIO
RELAÇÃO Nº 0374/2017 ADV: ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA (OAB 44937/BA), RENATA RAMALHO LINS (OAB 40975/BA) - Processo 0500962-55.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.513 - SP (2017/0082289-6) AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 LUIZ GUSTAVO RAMOS NOGUEIRA - SP329800 FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA - SP344749 AGRAVADO...
na relação de consumo que teria violado os arts. 22, caput; 39, caput e inciso III; 31, caput e 48, todos da Lei n. 8.078/90 (CDC), insere-se exatamente na situação descrita no CC n. 150.050/DF. Ante
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.138 - SC (2015/0194362-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : REINALDO CARDOSO BITTENCOURT AGRAVANTE : ROGERIO CORDEIRO AGRAVANTE : REINILDES MOHR AGRAVANTE : SENIRA APARECIDA MARCELINO AGRAVANTE : SIEGRID KLUG AGRAVANTE : SILVIO LAERCIO PRIM AGRAVANTE : TEREZINHA MORAIS...
2%. APLICAÇÃO CORRETA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
Juizado Especial Cível ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) Autos: 0006866-23.2016.8272722 – procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: Wagner Ferreira Flor Advogados: Carlos Alberto Santos Soares
RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.514 - SP (2015/0261847-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RUBENS DONIZETI SABATEL RECORRENTE : ANGELA REGINA ROCHA RECORRENTE : ELIANA LEAL DE SOUZA RECORRENTE : DJALMA PEDRO DE CASTRO RECORRENTE : CREIDE GAITANO DOMINGUES RECORRENTE : MARIA TEREZA DE SOUZA MORAES RECOR...