Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Andamento do Processo n. 1020578-18.2020.8.26.0114 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1020578-18.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 0720696-15.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0720696-15.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EFIGENIA SOARES DE JESUS. Adv (s).: DF25650 -HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: BANCO GMAC S.A.. Adv (s).: DF12151 - CARLOS AUGUSTO…

Página 4847 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de…

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

V, 191, inciso VIII, 263, caput, inciso III e 264 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos Artigos 1º e 9º da Lei Federal nº 1.060/1950; no Art. 1º da Lei Federal nº 7.115/1983; nos Artigos 1º, 2º,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010346-47.2021.8.25.0084 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0010346-47.2021.8.25.0084 POLO ATIVO JOSE VALMIR CORREIA DOS SANTOS POLO PASSIVO TELEFONIA BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JEAN ALMEIDA CARDOSO | 9797/SE REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI…

Andamento do Processo n. 202188702762 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202188702762 NÚMERO ÚNICO: 0010346-47.2021.8.25.0084 AUTOR : JOSE VALMIR CORREIA DOS SANTOS ADV. : JEAN ALMEIDA CARDOSO - OAB: 9797-SE RÉU : TELEFONIA…

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2022

MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA. 1.5. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. 1.6. NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, A…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, em união estável, Aux. de serviços gerais, inscrita no CPF sob o número e portadora do…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 16a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n. BANCO PAN S.A., nova denominação do Banco Panamericano S/A , sociedade empresária…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003065-46.2019.8.16.0024 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003065-46.2019.8.16.0024 POLO ATIVO LUCIANE DIAS DE FARIAS DOMAKOSKI POLO PASSIVO DIVONSIR IBERE WICTHOFF RL. FOLADOR CONSTRUçõES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ELIZA SCHIAVON | 44480/PR…