Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Andamento do Processo n. 5069087-46.2018.8.09.0051 - 22/01/2021 do TJGO

E PROVIDO.” Alega a recorrente violação dos artigos 2º , 36 , caput, 46 e 48 do Código de Defesa do Consumidor , 186 , 429... e 927 , caput, do Código Civil e 2º, § 1º, da Lei n. 4.591 /64. Preparo …

Andamento do Processo n. 0849860-76.2019.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

e no polo passivo fornecedores de serviços, preenchendo os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 202088702628 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º

Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021

, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, 6°, 14, 43 § 2º, 46, 47, 48 E 54 DO CÓ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009546-19.2019.8.26.0189 SP 1009546-19.2019.8.26.0189

que as declarações de vontade constantes de escritos particulares vinculam o fornecedor, nos termos do art. 48 do CDC . Alega que não... PAULO reaver o veículo cabia ao apelante purgar a mora na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1107174-81.2019.8.26.0100 SP 1107174-81.2019.8.26.0100

do Código de Defesa do Consumidor , notadamente ao se considerar, repise-se, o atendimento das condições para a formalização...-se no sentido de que a minuta enviada em fls. 58/59 vinculou a …

Andamento do Processo n. 202088702587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJSE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6°, 14 E 39 II E V, 46, 47 E 48 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA …

Excepcionalidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos

pelo Superior Tribunal de Justiça. [1] “Os serviços públicos estão contemplados no Código de Defesa do Consumidor (Lei... com a qual definimos estas atividades materiais, encontrem-se contemplados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000855-08.2018.8.26.0009 SP 1000855-08.2018.8.26.0009

297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... ao art. 48 do CDC Dano moral também configurado Indenização cabível …

Página 16228 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O Código de Defesa... que no caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez …