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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 48 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6192286720138040001 AM 0619228-67.2013.8.04.0001

, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não... recorrente. Utilizando-se da lei geral, prevê o artigo 427 do Código Civil: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente... nos artigos 47 e 48 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão int...

Inteiro Teor. 7048240820188070018 DF 0704824-08.2018.8.07.0018

, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 14, 15, 26 e 28, todos do Decreto Distrital 2.181/1997 e na Portaria 3...). Acentua que a regra do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicada no caso concreto, para... da regra do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029656720188260562 SP 1002965-67.2018.8.26.0562

o fornecedor, devendo cumpri-la integralmente, na exata forma dos artigos 30 e 48, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo...). Registre-se que a ausência de impugnação específica, na forma do artigo 341, “caput”, do Código de Processo Civil... ou insatisfatório, pois “em virtude do princípio da boa-fé, posit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice..., com fundamento nos arts. 56 , I e 57 , ambos da Lei 8.078 /90, i...

Andamento do Processo n. 5365329.42.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TJGO

, citando o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 43, I, da Lei 4.591/64. Diz..., inciso VII, 48 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a eleição do foro do consumidor... vertente. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0805855-66.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TJAL

em vista o preceito insculpido nos arts. 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor, que preza pela interpretação pró... ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às...Andamento do Processo n. 0805855-66.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrument...

Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 43, I, da Lei ... VII, 48 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a eleição do foro do consumidor em ações...Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018 Civil. 2- Trata-se de ação de obriga...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2018

mais favorável a consumidor, tendo em vista o preceito insculpido nos arts. 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor... de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares...Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL...

Inteiro Teor. Recurso Especial 53446620098240045 Palhoça 0005344-66.2009.8.24.0045

e 760, do Código Civil de 2002; 47, 48, 51, inciso IV, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º, incisos IV e VII... Civil de 1916; 423 e 760, do Código Civil de 2002; 47, 48, 51, inciso IV, e 54, do Código de Defesa do Consumidor..., e 1.022, inciso II, e § único, inciso II, do Código de Processo Civil; 12,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 114155720088260597 SP 0011415-57.2008.8.26.0597

, 919, 920, 1.434 e 1.460 do CC/16, art. 412, 422, 423 e 760 do CC/02 e art. 47, 48, 51, IV e 54 do CDC) bem... como a legislação especifica (art. 12 da Lei 5.762/71, art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto 72.512/73, art. 8º, VII, da Lei 4.380... de Declaração 0011415-57.2008.8.26.0597/50000, da Comarca de Sertão...

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