Art. 112, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
III - prestação de serviços à comunidade;

Andamento do Processo n. 344-53.2018.8.10.0112 - Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJMA

do artigo 112, inciso III e artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) meses devendo... o trânsito em julgado, a respectiva guia de execução referente à medida …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

, a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nos termos do artigo 112, inciso III e artigo 117... do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) meses devendo a …

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

8.069 /90, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput” e 35, ambos da Lei ....P. - H.R.M.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com …

Página 5 da Brumadinho do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

, pelo prazo de 02 (dois) meses, durante 8 (oito) horas semanais, com fulcro no art. 112, III, e art. 117, ambos da Lei 8.069/90...Pg. 5. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG …

Página 1322 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2019

), PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CUMULADA COM A DO ARTIGO 112, III, E 117 DO ECA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC....E.J.S., JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0501186-72.2019.8.05.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - Men Inf: R.L.P. - 12/11/2019 do TJBA

de homicídio no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069, de 13... do artigo 117 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, devendo …

Página 2540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990....(...)Em razão do exposto, com fulcro no artigo 112, incisos III e IV, c/c artigos

Página 1644 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

em até 3 (trêss) meses, com fundamento nos artigos 103, 112, inciso III, 114 e 117, todos da Lei n. 8.069/90. Sem custas... infracional equiparado ao delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000878-56.2019.8.24.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ameaça - 11/11/2019 do TJSC

, em conformidade com o arts. 112, III, e 117 do ECA. Promova-se a execução da medida socioeducativa nos termos da Lei 12.594/2012... racial e ameaça previstos no no art. 140, § 3º, e art. 147, …

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

o que faço com fulcro no art. 112 , III e IV da Lei 8.069 /90, determinando a reavaliação periódica a cada seis meses.... 189 , IV , do ECA . Isento de custas e emolumentos, por força do artigo