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25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

III - prestação de serviços à comunidade;

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 C/C ART. 103 DO ECA . EM CONSEQUÊNCIA, APLICO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 112 , III , C/C ART. 117 , AMBOS DO ECA . TRANSITADA EM JULGADO, CADASTRE...: 4642-SE DECISÃO/DESPACHO....: REQUERIDA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS ...

Pg. 323. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

(ECA, art. 112, III) pelo prazo de 06 (seis) meses, durante 08 (oito) horas semanais. Com o trânsito em julgado, expeça... Intimação Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1010115-50.2018.8.11.0002 Parte...; Espécie: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69)/[Alimentos, Alimento...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... , art. 112 , incisos III , é a de Prestação de Serviços a Comunidade. Afasta-se, por ora, a medida extrema de internação no... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a re...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

À COMUNIDADE (ART. 112, III, DO ECA), PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, POR QUATRO HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA NO PRESENTE... MILITARES. REQUISITE-SE O ADOLESCENTE REINAN VINÍCIUS DE JESUS SANTOS À CASE, VEZ QUE TEVE MEDIDA DE EXECUÇÃO...). AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201711701374 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE :...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

ou beneficente, nos termos do art. 112, incisos III e V, art. 117 e art. 118 do ECA. Picos, 27 de fevereiro de 2018...(s): MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 5227) SENTENÇA: Isto posto, nos termos do art. 386, inciso VII.... EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1092725 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Process...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5656420188240009 Bom Retiro 0000565-64.2018.8.24.0009

comunidade e liberdade assistida, nos termos do art. 112, incisos III e IV, da Lei n. 8.069/90. Aduz, ainda, que a aplicação..., diante da gravidade do ato infracional praticado, que justificam a providência prevista no art. 112, VI, da Lei n. 8.069/90... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME D...

Andamento do Processo n. 0000399-71.2017.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

, pelo ato infracional equivalente ao tipificado no art.33 e 35 da Lei . 11.343/2006, e, em consequência, aplico aos dois..., com carga horária de quatro horas semanais, conforme previsão dos art.112, III e IV, art.117 e 118 do ECA. Com o trânsito... DOS SANTOS SILVAS E N T E N Ç AEmenta: Apuração de ato infracional ...

Andamento do Processo n. 0001245-54.2018.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

do adolescente ADEMIR SANTOS DA SILVA, pelo ato infracional equivalente ao tipificado no art.33 da Lei . 11.343/2006... E N Ç AEmenta: Apuração de ato infracional análogo ao crime tipificado nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Materialidade..., conforme previsão dos art.112, III e IV, art.117 e 118 do ECA. Com o trân...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2019

, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 112, III E IV, DO ECA) PELO PRAZO DE 06 (SEIS... APRESENTADOS PELO REQUERIDO. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201790001643 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS DEF....P. ADOLESCENTE : A.T.D.S.F. ADV. : JOSÉ CARLOS GOES MONTALVÃO - OAB: 3737-SE...

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