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19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

III - prestação de serviços à comunidade;

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

contra o representado Bruno Pereira de Sousa e com base nas disposições do Art. 112, III do ECA, aplico ao mesmo a medida sócio...-92.2017.8.18.0049 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : M.C.J.M ADVOGADO(s): RAIMUNDO... dos autos." 9.1127. DESPACHO - VARA ÚNICA DE VALENÇA DO PIAUÍ 959492 Pro...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/01/2019

112, INCISO III DO ECA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. . TAPERA, 10 DE JANEIRO DE 2019. SERVIDOR: ODILO...(A): ENIR EROTIDES MANN, PORTADORA DE RG º1008700948 E DE CPF 373.301.790-00. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC.... ADOLESCENTE: GILBERTO DA SILVA. OBJETO: INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA ...

Andamento do Processo n. 0000719-94.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/01/2019 do TJES

do Código Penal) e com fulcro nos artigos 112, incisos III, 117 e 118, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO..., observando os requisitos previstos nos artigos 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90, pelo prazo 06 (seis) meses, devendo... 8.069/90. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 400,00 (q...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

. Em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Autorizo... para aplicação da medida socioeducativa prevista no art. 112, I, do ECA (advertência). Designo a data de 24 de abril... de 2019, às 10h00min, para realização da admoestação verbal prevista no...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

, INCISO II DO CP, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTS. 112, III, E 117 DO ECA) PELO PRAZO... 9.099/95 (ART. 55), CONFORME ART. 27 DA LEI 12.153/09 . NO MAIS, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS E CONSIDERANDO... ESTIVESSE TRANSCRITA QUE: SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUC...

Andamento do Processo n. 0001079-63.2016.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSC

acerca das consequências do descumprimento da medida.Sem custas (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...).Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Lei n. 8.069/1990, art. 190).Após o trânsito em julgado:1) atualizem-se histórico... de 6 (seis) meses, a razão de 4 (quatro) horas semanais, com fulcro nos...

Andamento do Processo n. 0000527-64.2017.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 07/01/2019 do TJSC

. Sem custas (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Lei n..., com fulcro nos arts. 112, III, c/c 117 do ECA.Intimem-se os adolescentes em conflito com a lei acerca dessa sentença, para.... 8.069/1990, art. 190). Após o trânsito em julgado:1) atualizem-se históri...

Andamento do Processo n. 0000243-22.2018.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto - 07/01/2019 do TJSC

do descumprimento da medida. Sem custas (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Publique...-se. Registre-se. Intimem-se (Lei n. 8.069/1990, art. 190). Após o trânsito em julgado:1) atualizem-se histórico de partes o CNACL;2..., a razão de 4 (quatro) horas semanais, com fulcro nos arts. 112, III, c/c...

Pg. 2012. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

/c o art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTO o presente procedimento.P.R.I.Transitado em julgado.... 8.069/90, para a hipótese de internação compulsória, reafirmando a regra do parágrafo único do art. 2.º, aplicável para... da Criança e do Adolescente, e, ainda, por ser posterior ao Código Civil...

Pg. 2013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

da Criança e do Adolescente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Lei n. 8.069/1990, art. 190). Após o trânsito... das consequências do descumprimento da medida.Sem custas (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).Publique...-se. Registre-se. Intimem-se (Lei n. 8.069/1990, art. 190).Após o trânsito e...

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