Artigo 124 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.
§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
§ 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060029289 SÃO SEPÉ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600292-89.2020.6.21.0082 - São Sepé - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ…

Andamento do Processo n. 0600036-26.2021.6.24.0019 - Composição de Mesa Receptora - 19/03/2021 do TRE-SC

Autos PJE nº 0600036-26.2021.6.24.0019 Classe: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) JOAO PEDRO ALVES NETO - CPF: 079.553.079-09 (INTERESSADO) SENTENÇA Vistos etc. I - Diante da ausência da eleitora…

Andamento do Processo n. 0600033-71.2021.6.24.0019 - Pje - 19/03/2021 do TRE-SC

Autos PJE nº 0600033-71.2021.6.24.0019 Classe: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) ISRAEL DA SILVA PINHEIRO - CPF: 391.986.260-00 (INTERESSADO) SENTENÇA Vistos etc. I - Diante da ausência do eleitor…

Andamento do Processo n. 0600032-86.2021.6.24.0019 - Composição de Mesa Receptora - 19/03/2021 do TRE-SC

Autos PJE nº 0600032-86.2021.6.24.0019 Classe: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) KEYSSE CAROLINE LEITE - CPF: 096.449.249-08 (INTERESSADO) SENTENÇA Vistos etc. I - Diante da ausência da eleitora…

Andamento do Processo n. 0600037-11.2021.6.24.0019 - Composição de Mesa Receptora - 19/03/2021 do TRE-SC

Autos PJE nº 0600037-11.2021.6.24.0019 Classe: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) LUCAS PASSOS CERCAL - CPF: 094.922.319-05 (INTERESSADO) SENTENÇA Vistos etc. I - Diante da ausência do eleitor…

Andamento do Processo n. 0600034-56.2021.6.24.0019 - Composição de Mesa Receptora - 19/03/2021 do TRE-SC

Autos PJE nº 0600034-56.2021.6.24.0019 Classe: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) SABRINA MENDONCA FIGUEIREDO PIVA - CPF: 889.560.839-91 (INTERESSADO) SENTENÇA Vistos etc. I - Diante da ausência da…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Março de 2021

A Res. TSE n. 23.607/2019, que disciplina a prestação de contas dos candidatos, assim dispõe: Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 73…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Março de 2021

trânsito em julgado, por meio de endereço eletrônico informado no requerimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem pagamento, seja lavrado termo de registro de multa eleitoral. Cumpridas as…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Março de 2021

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da justificativa (ID 82104109). Vieram-me então conclusos os autos. II - Os autos estão instruídos com os documentos necessários para…

Andamento do Processo n. 2021 - Pae 3834/ - 18/03/2021 do TRE-SC

PAE 3834/2021 - CMR - Composição da Mesa Receptora de Voto Requerido: Valeria Rodrigues Vistos, etc. Trata-se de processo administrativo referente à ausência da mesária Valeria Rodrigues aos…