Art. 124 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.
§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
§ 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

com o processo eleitoral, cuja multa, prevista no art. 124 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), émedida que se impõe.... Assim éa redação do referido artigo: Art. 124. O membro da mesa receptora que …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

por 15 dias, conforme art. 124, §2º da Lei 4737/65. Registre-se, ainda, o ASE 280 (desativação da habilitação para... abertura de vistas ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 dias, nos …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa ( Código Eleitoral , art. 124 , § 4º ). 26 de junho de 2020 –Sexta... da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos …

Andamento do Processo n. 0004357-51.2017.6.02.8024 - 05/05/2020 do TRE-AL

(art. 124 do Código Eleitoral ). Providências necessárias. Cumpra-se. Joaquim Gomes, 06 de março de 2020. Eric Baracho Dore...: EDILSON MIGUEL DA SILVA ASSUNTO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0004357-51.2017.6.02.8024 - 05/05/2020 do TRE-AL

a punição ao mesário multa de meio salário mínimo, nos termos da legislação vigente (art. 124 do Código Eleitoral )." Leia... o arquivamento do feito (art. 124 do Código Eleitoral )." Desta feita, …

Andamento do Processo n. 0000402-51.2019.6.02.8053 - 05/05/2020 do TRE-AL

. 124 do Código Eleitoral ). Providências necessárias. Cumpra-se. Joaquim Gomes, 21 de julho de 2020. Eric Baracho Dore... Decisão 778 / 2020 - TRE-AL/GJ-53ª ZE Trata-se de processo …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Abril de 2020

dos mesários faltosos para apresentarem esclarecimentos, bem como defesa que entenderem cabível, conforme artigo 124 do Código...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/04/2020 …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Abril de 2020

, conforme disposto no artigo 124 do Código Eleitoral e artigo 85 Resolução TSE 21.538/2003, para que surta... da eleição, a teor dos artigos 10, parágrafos 2º e 5º da Resolução TSE

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Abril de 2020

(trinta) dias após o pleito, incorrerá em multa, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. 14. Decorrido o referido prazo... de aplicação de sanção na forma prevista no art. 367 do Código Eleitora…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Abril de 2020

em multa, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. 14. Decorrido o referido prazo, foi instaurado o presente... prevista no art. 367 do Código Eleitoral. 15. Em respeito aos princípios do …