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19 de abril de 2019
Artigo 124 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 124 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.

§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.

§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.

§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.

§ 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.

Pg. 269. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

, impõem-se a aplicação de sanção de multa à Requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 124 da Lei n.º 4.737/1965... dias para satisfação da multa, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 367 do Código Eleitoral, inciso III...Pg. 269. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 ...

Pg. 270. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

, impõem-se a aplicação de sanção de multa à Requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 124 da Lei n.º 4.737/1965...Pg. 270. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 o mesmo tempo, o artigo 124 do mesmo diploma... de trinta dias para satisfação da multa, contados do trânsito em julgado, ...

Pg. 271. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

, impõem-se a aplicação de sanção de multa à Requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 124 da Lei n.º 4.737..., os motivos que reputarem justos para recusarem a nomeação (art. 120, § 4º). o mesmo tempo, o artigo 124 do mesmo diploma... de trinta dias para satisfação da multa, contados do trânsito em julgado, ...

Pg. 272. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

de sanção de multa ao Requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 124 da Lei n.º 4.737 /1965, em consonância... justos para recusarem a nomeação (art. 120, § 4º). o mesmo tempo, o artigo 124 do mesmo diploma estabelece que o mesário...Pg. 272. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 Vis...

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

. Ante o exposto, com fundamento no artigo 124 da Lei n.º 4.737/1965, em consonância com o parecer ministerial, CONDENO... a nomeação (art. 120, § 4º). o mesmo tempo, o artigo 124 do mesmo diploma estabelece que o mesário devidamente convocado que não... satisfação da multa, contados do trânsito em julgado, nos termos ...

Pg. 276. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

pugnou pela fixação da multa prevista no art. 124, do Código Eleitoral (f. 23). Formalizados os autos, vieram conclusos..., a aplicação de multa é medida que se impõe. Nesse sentido, dispõe o artigo 124 do Código Eleitoral: "O membro da Mesa...Pg. 276. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 In...

Pg. 278. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

transcorrer in albis o (f. 18). Instado a manifestar-se, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela 124, do Código Eleitoral... 124 do Código Eleitoral: "O membro da Mesa Receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para...Pg. 278. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 Vi...

Pg. 279. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

a manifestar-se, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela 124, do Código Eleitoral (f. 22). Formalizados os autos, vieram...Pg. 279. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 Trata-se de procedimento administrativo... previsto na legislação. Dessa feita, a aplicação de multa é medida que se imp...

Pg. 280. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019

a manifestar-se, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela 124, do Código Eleitoral (f. 23). Formalizados os autos, vieram... 124 do Código Eleitoral: "O membro da Mesa Receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para...Pg. 280. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2019 Tra...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2019

ministerial e, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, aplico ao mesário faltoso, Sra. Ana Beatriz Motta, multa...Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2019 Tal omissão importa, nos termos do art. 37...-se os autos. Publique-se e Intime-se. Pedreira, 27 de março de 2019. Dayse Lemos d...

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