Art. 112, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
II - obrigação de reparar o dano;

Andamento do Processo n. 0000184-31.2019.8.03.0001 - 07/11/2019 do TJAP

socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano (art. 112, II, III e IV...Andamento do Processo n. 0000184-31.2019.8.03.0001 - 07/11/2019 do …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Novembro de 2019

(art. 112, II, III e IV, do ECA). 3) Na verdade, considerando que o ato foi praticado com grave ameaça e violência... (art. 103 do ECA e art. 157, § 2º, II, do CP), em especial pelos depoimentos …
Rebeka Assis, Advogado
há 12 dias

Atos infracionais, medidas socioeducativas e a Justiça Restaurativa nas escolas. Entenda!

” nos caminhos da dignidade e justiça. Um exemplo é a reparação de danos, prevista no artigo 112, inciso II do ECA... infratores apreendidos, sendo 5,6% e 7%, respectivamente. O que são os atos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082617176 RS

. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 103 da Lei 8.069/1990, APLICAR ao representado DIONATA F. E. S. medida... (art. 112, inciso II e III do ECA). Nesse contorno, na esteira do art. …

Andamento do Processo n. 1500162-35.2019.8.26.0169 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/11/2019 do TJSP

socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, com fundamento nos arts. 112, incisos II e IV, 116..., 118 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em …

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

) meses, com fundamento nos arts. 112 , incisos II e IV , 116 , 118 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o …

Andamento do Processo n. 0000423-45.2018.805.0185 - Inquérito Policial - 30/10/2019 do TJBA

comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, com jornada de 05 (cinco) horas semanais (art. 112, inciso II e III, da Lei ... nos artigos 112, I e 181 da Lei 8.069/90, HOMOLOGO, por sentença, apta a …

Página 509 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

) horas semanais (art. 112, inciso II e III, da Lei . 8.069/90), conforme registrado nas fls. 22. Na sequência, vieram-me... tecnicamente primário na forma da lei penal, com fincas nos artigos 112,…

Andamento do Processo n. 8427-03.2019.811.0013 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/10/2019 do TJMT

da Lei 8.069/1990 que melhor se adequa ao representado P. H. S. M. O referido dispositivo prescreve que: Art. 112.... 180, III, da Lei 8.069/1990, cujo teor imputa ao adolescente P. H. S. M., …

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

de reparar o dano, nos termos do Art. 112 , inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. O descumprimento injustificado.... Inteligência dos artigos 53 , inciso I , 54 , inciso III e 148 , i…