Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

II - obrigação de reparar o dano;

Andamento do Processo n. 8000468-60.2018.8.05.0039 - 19/12/2018 do DJBA

assistida, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... previsto nos art. 157, § 2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Consta nos autos que, no dia 31 de outubro de 2018... da infração, (roubo majorado), entendo que deve ser aplicada ao mes...

Pg. 256. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

o exposto, com fulcro no artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, JULGO EXTINTO o processo e determino o arquivamento.... / Com fulcro no artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, JULGO EXTINTA a punibilidade de GUILHERME ALVES DE AGUIAR... do feito se faz necessária. / 3. Ante o exposto, com fulcro n...

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90... do art. 112, parágrafo 1º, da Lei n. 9.069/90. Vieram conclusos. Identificada a mat...

Pg. 19. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem..., uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles... mais se aplicando a ela qualquer medida sócio-educativa. 2. O Estatuto da Cri...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

, inciso I, da Lei de 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), , por sentença, o arquivamento do presente auto... de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam..., Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112,...

Pg. 21. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo..., Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA..., Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assi...

Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

, nos termos do art. 181, §1º da Lei 8.069/90. Feitas as anotações necessárias, arquivemse os autos com as cautelas..., Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano..., previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máxim...

Andamento do Processo n. 0003569-69.2013.8.04.5400 - Furto (art.155) - 11/12/2018 do TJAM

Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas...Andamento do Processo n. 0003569-69.2013.8.04.5400 - Furto (art.155) - 11/12/2018 do TJAM PROCESSO 0003569...-69.2013.8.04.5400 FURTO (ART. 155) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONT...

Andamento do Processo n. 0003603-44.2013.8.04.5400 - 11/12/2018 do TJAM

do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano...Andamento do Processo n. 0003603-44.2013.8.04.5400 - 11/12/2018 do TJAM PROCESSO 0003603-44.2013.8.04.5400 LESÕES... CORPORAIS AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER E ADOLESCE...

Andamento do Processo n. 0004014-87.2013.8.04.5400 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/12/2018 do TJAM

de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam... : A SOCIEDADE Vistos, etc... Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 33 da Lei... 0004014-87.2013.8.04.5400 TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFI...

×