Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor... - Fabio Kodama Nappi - Vistos.Nos termos do artigo 139, V do Código de Processo Civil, não parece razoável prosseguir... do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (...
contratual sujeita à Lei nº 8.078 /90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor... O RELATÓRIO.DECIDO.Deixa-se assentado, desde logo, incidir, na espécie, a Lei nº 8.078 /90.Isso porque, conforme decidiu... o Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de aplicação do Código de Defesa do C...
entregues somente em abril de 2015 (fls. 170). O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro... o Código de Defesa do Consumidor , possuindo a autora ciência que a entrega poderia ocorrer em outubro de 2014....Observo que, nos termos do art. 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil , “presume...
burocrático.O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estabelecer que a cláusulas contratuais... legais vigentes, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, possuindo a autora ciência que a entrega poderia... deverão sempre ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e o arti...
do país do contratante que fez a oferta ou proposta. Assim, malgrado o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 51, I... atividades de hackers e um respaldo jurídico para as vítimas. Sendo assim, a referida lei alterou o art. 154 do Código.... 186). Complementa esse artigo o disposto no art. 927, que diz: “Aque...
. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O contrato de seguro está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser... do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação... DE PROVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O contrato de seguro está subm...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 866448 RN 2016/0040234-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.448 - RN (2016/0040234-9..., quando a publicidade instigar a erro o consumidor na contratação, mediante a convicção de que se trata de uma entidade única...º, parágrafo único, 47 e 51, I, todos do CDC, além de divergência jurisp...
), Súmula 283/STF (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ), Súmula 284/STF (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor... de Processo Civil ), Súmula 283/STF (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ), Súmula 284/STF (art. 47 do Código de Defesa...-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considera...
: Súmula 282/STF (artigos 47 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a parte Agravante deixou... agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF (artigos 47 e 51, inciso I, do Código de Defesa...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1084694 PR 2017/0082497-0 AGRAVO EM RECURSO ESPE...
dos artigos 46 e 47 do CDC . Inexigibilidade dos valores em razão da ausência de discriminação. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.... de defesa pela impossibilidade de produção probatória, sobretudo a prova testemunhal e o pedido de juntada... discriminadas três meses após o início de seu tra...