Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03 a VARA CÍVIL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP. JUSTIÇA GRATUITA (fls.57) PROCESSO n° APRECIDO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

RAZÕES AO RECURSO INOMINADO PROCESSO: ORIGEM: 02a Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro RECORRENTE: RECORRIDAS: Ltda e Consultoria Egrégio Colégio Recursal Turma Julgadora PRELIMINARMENTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participações

AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileira, professora, portadora do RG n.° , inscrita no CPF sob n.° , residente e domiciliada na , , na cidade de São José do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, Posto que a Parte Autora é Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Conforme Supra Argumentado - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP , Brasileiro, Casado, Motorista, portador da cédula de identidade RG: ,898-9, inscrito sob CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , vem através de seu advogado e procurador que esta…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Prioridade: ESTATUTO DO IDOSO Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do processo de número…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP PROCESSO N°: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - contra Sul America CIA de Seguro Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA DE SÃO PAULO - SP Processo n° SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE , sociedade seguradora situada na .053/0001-56, por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP PEDIDO URGENTE DE LIMINAR PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Estatuto do Idoso). , brasileiro, casado, agricultor,…