Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
constitucionais e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor. Recebido o processo o Magistrado determinou que o Banco... entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior... Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplic...
securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2... do estatuto consumerista, não incide nesse caso a disposição inserida no Código de Defesa do Consumidor a respeito..., o presente contrato deve ser interpretado do modo mais favorável ao segurado,...
o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A transferência do encargo... a título de corretagem, a cláusula contratual será interpretada de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47... mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). A devolução de valores...
de interpretação em prol do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo não provido. Apelação Cível... com o que estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, com redação clara e precisa, não oferecendo obstáculos à... pelo órgão judicial. Por último, a teor do art. 85, § 11º, d...
de consumo à luz da Lei nº 8.078/90 (CDC)” (fl. 258). Reforça que o artigo 4º, inciso I, do CDC destaca a necessidade..., da Constituição Federal, assim como pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, enfim, o provimento...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/9...
de prestar o serviço de saúde de que necessita a autora. Portanto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei... que importariam na violação às normas de proteção e defesa do consumidor, por atingir obrigação fundamental da operadora, inerente... priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito c...
inócua a aplicação de interpretação em prol do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.... Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70079830642, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/03/2019)....
objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90), conclui... de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts.... 136). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à...
por CARLOS EDUARDO FAHL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III.../negativa de vigência/contrariedade (incisos do §1° do art. 489 do CPC), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro..., ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 537, §§ ...
- ENTRETANTO, É PLENAMENTE APLICÁVEL AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL... AO CONSUMIDOR - ART.47, DO CDC - HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA, RESTA ABUSIVA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO... DA LEI Nº 9.656/98 - AUTORA QUE NÃO ADAPTOU O MESMO À NOVA LEI -SUPERIOR T...