Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem... de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art...Pg. 6485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 2. A te...
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dos artigos 46 e 47 do CDC. Ausente informação clara acerca do valor passível de reembolso, nem de seus limites...Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 saúde ou de plano de saúde por despesas médicas realizadas... reembolso parcial; aplica-se a lei de consumo, sendo ônus probatório da ré demonstrar ...
) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 205..., 927 e 943, do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) aplicação do Código de Defesa do consumidor, (b...Pg. 7052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 AFASTARAM AS PRELIMI...