Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 1015519-05.2017.8.26.0001 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSP

EM CONTRATO DE ADESÃO, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FEITA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 47... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 1000991-49.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2020 do TJSP

ao consumidor, em atenção ao que preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 47... com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 1002275-17.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2020 do TJSP

natureza do contrato, sendo, nos termos do inciso IV e do II do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula... . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e …

Andamento do Processo n. 0002495-17.2015.8.07.0003 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJDF

. 3. Nos termos do artigo 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , todos os que participam da cadeia..., respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º do …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de prevalecer a mais favorável ao consumidor, em atenção ao que preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º , …

Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do contrato, sendo, nos termos do inciso IV e do II do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula... do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca …

Página 421 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entende a jurisprudência consolidada.... PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão …

Página 288 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Março de 2020

de maneira mais favorável ao consumidor. Ressalta-se, ainda, que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Exordialmente, …

Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

observado, portanto, o dever de informação, positivado no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor , onde consta.... AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANDO AO VALOR DEVIDO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. …

Coronavírus e contratos de planos de saúde

, o que viola o advento das normas contidas nos artigos 39, V e art. 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor, além... com o artigo 47 CDC, haveria abusividade, logo nulidade absoluta em pretender …