Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Página 2847 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2021

contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, …

Página 10876 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

dúvida sobre a obscuridade ou ambiguidade, aplicase o art. 47 do CDC, que assim dispõe: “ Art. 47. As cláusulas contratuais... que pagar uma multa no importe de 90% (noventa por cento) do valor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0002857-94.2014.8.13.0388 Luz

se dar da forma mais favorável para o consumidor (CDC, art. 47). Se o cálculo para o capital segurado individual deve... previsão no contrato. APELAÇAO CÍVEL 1.0388.14.000285-7/001 - COMARCA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

, nos termos dos artigos 2º, 3º, 47 e 53 da Lei 8.078/90[1], a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas... a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013059-66.2012.8.07.0001 DF 0013059-66.2012.8.07.0001

Código de Defesa do Consumidor, pois a sonegação de documentos viola o art. 6º, inciso III do CDC, além de fazer incidir... restritivas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717626-24.2020.8.07.0000 DF 0717626-24.2020.8.07.0000

, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90. A propósito, o precedente julgado nesta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER... deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654

e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece... de Defesa do Consumidor Inexistência de limitação de juros remuneratórios, ante a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009290-49.2019.8.26.0004 SP 1009290-49.2019.8.26.0004

-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas...) *REVISIONAL DE CONTRATO Cédula de crédito imobiliário - Reconhecimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001316-84.2020.8.26.0372 SP 1001316-84.2020.8.26.0372

dos artigos 9º e 18 , inciso V , da Lei 6.766 /79. Afirma, ainda que o órgão público compete deferiu a referida... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da forma mais benéfica ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0242134-87.2019.8.21.7000 RS

ao consumidor, conforme inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . Pelo exposto, em juízo de retratação, voto... dúvida quanto à regra vigente, deve-se aplicar a mais favorável ao c…