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22 de março de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2031365420158060001 CE 0203136-54.2015.8.06.0001

. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ E ART. 47 DO CDC. AUTORIZAÇÃO PARA... ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98. 3. Há muito o Poder Judiciário vem..., a matéria não se restringe tão somente a Lei 9.656/98. Incide, na espécie, o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 408396920118050001

objetiva. Além disso, a regra preceituada pelo art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, indica que a interpretação... 9 do Tribunal de Justiça da Bahia aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas... Câmara Cível 92 o consumidor. Vejamos: " Art. 47. As cláusulas contratuai...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6265351620168060000 CE 0626535-16.2016.8.06.0000

-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98. 3... do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Acerca do tema, veja...-se a Súmula 469 do STJ: Súmula 469: Aplica-se o Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1212524520068050001

do artigo 11 da Lei 9.656 /98 e do art. 54 , § 4º , do CDC , que permitem a existência de cláusula restritiva de direito... interpretado como obrigatório, nos termos do artigo 35-C , inciso I , da Lei 9656 /98, que assim dispõe: "Art. 35-C... de plano de saúde devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1325601020088050001

, por abusiva e ilegal. 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, §1º, inc. , da Lei 8.078... POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... firmado entre as partes. Aplicação do Princípio da Boa-fé Objetiva e dos a...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 158072620158050000 50000

APLICAÇÃO DOS ARTS. 47 E 54 , § 4º , DA LEI 8.078 /90 EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. IV - QUANTO AO PEDIDO FORMULADO... E A AUTORA NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA DO SERVIÇO PRESTADO PELA ANÁLISE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA LEI 8.078 /90..., ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE A RÉ NO CONCEITO DE FORNECEDORA, CONFORME D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160924833001 MG

submete as normas do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, deve ser interpretado de maneira mais favorável... ao consumidor, conforme preceitua os art.47 e 51 do CDC. Nesse passo, insta salientar que a boa-fé objetiva é postulado básico no... legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consum...

Agravo de Instrumento: AI 6265351620168060000 CE 0626535-16.2016.8.06.0000

de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98. 3. Há muito o Poder Judiciário vem reconhecendo como abusiva... DO PACIENTE RECORRIDO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC... (internação domiciliar). 2. De início, observa-se que os con...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160924833001 MG

que impede o trancamento de matrícula por condicionar ao pagamento de débitos anteriores, nos termos dos artigos 47 e 51, IV... Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 22/03/2017 - 22/3/2017 Shirley Fenzi Bertão AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSI...

Andamento do Processo n. 386680-2 do dia 22/03/2017 do DJPE

, se resolveria nos termos do artigo 47 do CDC; b) ao supracitado art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, alegando... a recorrente que o acórdão colegiado violou: a) ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, informando existência... violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a pretensão da parte recorren...

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