Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no CONSTRUTORA CALPER LTDA. e TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS…

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no Relatora: ​ , já qualificada nos autos em…

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de danos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxx – MINAS GERAIS (Autor), (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, identificação e endereço) , com…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ. GRERJ No -00 PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Artigo 9o, VII, da Lei 13.146/2015 , menor, devidamente representado…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileiro, , fuzileiro naval, portador do RG n.o do Brasil, e CPF n.o , residente e…