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22 de janeiro de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

O que é importante saber sobre Abusos em Mensalidades Escolares - artigo mais entrevista

. Um exemplo dessas normas seria todo o teor do Código do Consumidor (artigo 1º CDC que diz que todas as normas contidas...- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educacionais. II...- A Lei 9.870 /99 que dispõe sobre as anuidades escolares proíbe, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044546120188260006 SP 1004454-61.2018.8.26.0006

Submissão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9.656/98... verificada de acordo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em valor... indissociável do procedimento realizado, incidindo na espécie os arts. 4...

Andamento do Processo n. 0118823.89.2016.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

aos princípios da informação e transparência , previstos nos artigos 4º, IV e 6º, III da Lei 8.078/90, que assim disciplinam... contempladas pela Lei 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito... que considerando a relação jurídica firmada entre os litigantes, indu...

Andamento do Processo n. 0202284.89.2016.8.09.0137 - 21/01/2019 do TJGO

1º, 4º e 11 do Decreto 22.626/33, artigo 1.062 do Código Civil, artigos 6º, V, 46, 47, 51, IV, do Código de Defesa... bancária, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei8.078/90, conforme... do Consumidor, artigos 890 e seguintes e § 3º do artigo 20 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0806499-09.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJAL

. A Lei 9.656/98 admite a possibilidade desse tipo de ajuste, desde que indicado com clareza (artigo 16, caput...) de admissibilidade recursal, salientando que, nos termos do § 5º, do art. 1.017, do Código de Processo Civil de 2015... dos autos se enquadra naquela prevista no art. 1.015, inciso I, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8062986620178120002 MS 0806298-66.2017.8.12.0002

estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35, da Lei n. 9.656/1998, pois envolvem típica...." (Súmula 469, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) No sentido de que o Código de Defesa do Consumidor... a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 11/04/2018, "apl...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007924855 RS

contratuais devem ser interpretadas sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o artigo 47 do Código..., NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 14.634/14 E DO OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015-CGJ, ITENS 11 E 11.2.... FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. Com efeito, nos termos do artigo 2º da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078655511 RS

, e, mais recentemente, do art. 2º da Lei Complementar Estadual 12.134/04 ” (fl. 9). Invocando o art. 47 do CDC, diz..., “ sendo indiscutível o dever deste em prestar assistência médica aos seus beneficiários, na forma do art. 38 da Lei Estadual 7.672/82...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078655511 RS @ ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076909753 RS

da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51 inciso XV e 54 §3º, da Lei 8.078/90. EM JUÍZO DE RETRATAÇAO.... Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC... equilibrada. A disposição do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079763827 RS

a cláusula que a prevê, consoante disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. São nulas... dos artigos 46 , 51 , inciso XV , e 54 , § 3º , da Lei 8.078 /90 . NEGATIVAÇÃO . Consoante entendimento consolidado no... de consumo, tarefa essa recomendada pelo disposto nos artigos 6º , in...

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