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25 de fevereiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 154755420138260482 SP 0015475-54.2013.8.26.0482

tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS - Aplicabilidade das regras do Código de Defesa... do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ)- Ausência de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça, a qual declara, verbis: “Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... à equidade (art. 7º, caput). Além disso, a filosofia do Código de Defesa do Consumidor está alinhada com o senso... Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça Aplicação do Código de Defesa do C...

Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância... da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47... e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Auto...

Pg. 772. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

das cláusulas impões ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente... ou disposição de direitos pelo consumidor. (art.51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ AgRg no REsp... frisado, proporciona um vertiginoso e quase impagável saldo devedor. Por i...

Pg. 3737. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de consumidor, arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II – É ilegal a cláusula contratual que condiciona o pagamento... Sentença 1 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente... de Goiás Comarca de Luziânia Juizado Especial Cível e Criminal Processo : 50628...

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 4º, III, 6º, III, IV, V, 29, V, 39, X, 46, 47, 51, IV, § 1º, II, III, 52, I a V..., § 1º, 53 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. Sustenta, em síntese... SOMENTE, A RETENÇÃO DAS ARRAS. SINAL DO NEGOCIO. INICIO DE PAGAMENTO. ART. 1096 DO...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO... luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A correção monetária incide desde a data da celebração... parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1447262/SC, Rel. Ministro RI...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DA CLÁUSULA CONTRATUAL -INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - PREVISÃO DE COBERTURA...Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (5786) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.045.162 - PR (2017... recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105,...

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 47 do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil" (fl. 457, e-STJ). Ao julgar os embargos de declaração... ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...)". (AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Desembargador... uma "carta proposta" de alguma empresa de corretores, sem qualquer aceitaç...

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

e da confiança. Com efeito, conforme disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, havendo dúvida e tratando... conferir a redação da Súmula 469/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Confira... do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem, ao dirim...

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