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24 de novembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 0405372-03.2013.8.19.0001 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ

DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 47 DO CDC , PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO...Andamento do Processo n. 0405372-03.2013.8.19.0001 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ 022. APELAÇÃO 0405372... DO VOTO DO DES. RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

que mais favoreça ao consumidor (Lei 8.078 , de 11.9.90, art. 47 ).A autora ingressou com ação cominatória pleiteando..., nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual... do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Desta forma, são plenamente a...

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) . QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. EXEGESE QUE FERE A BOA-FE OBJETIVA E CONTRAPOE.... PLANO DE SAUD E. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- E INDISCUTIVEL A INCIDENCIA DAS DISPOSICOES DO CODIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR N AS RELACOES CONTRATUAIS ENTRE USUARIO E OPE...

Pg. 382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

RPRETACAO CONTRATUAL MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC ). QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. EXEGESE QUE FERE A BOA-FE... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAU DE. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- E INDISCUTIVE L A INCIDENCIA... DAS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELACOES CO...

Pg. 8518. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, conforme, aliás, determinam o art. 47 do CDC ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável...Pg. 8518. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 porque o serviço de home care... das estipulações contratuais, deve preponderar a interpretação mais favoráv...

Pg. 715. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

MERECE PROSPERAR.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS. A DESPEITO DA RESOLUÇÃO CONSU... DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 47 DO CDC..., CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTRETANTO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU...

Pg. 772. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

CONTRATUAIS, A ENSEJAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47, DO CDC. DESTA FORMA...Pg. 772. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017 103. APELAÇÃO 0017525... EXPRESSO NA APÓLICE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, HAJA VISTA A FRUSTRAÇÃO DA...

Proteção contratual do consumidor

do consumidor brasileiro com fulcro na lei 8.078 /1990, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Palavras-chave: Defesa... ao consumidor contra abusos e o equilíbrio entre as partes contratantes. A lei 8.078 /90, conhecida como CDC ( Código de Defesa... o consumidor, materializado, no Brasil, pela lei 8.0...

Inteiro Teor. : 20160110978793 DF 0027675-07.2016.8.07.0001

se socorrerem, uma vez que os serviços médicos estatais deixam e muito a desejar. O Código de Defesa do Consumidor deve ser.... O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que os contratos de adesão devem ser redigidos em termos claros... pelo qual deve receber interpretação mais favorável ao consumidor, c...

Inteiro Teor. : 20161010057762 DF 0005672-31.2016.8.07.0010

direito ao consumidor, atendendo ao disposto no artigo 10 da Lei 11.975/84, em sintonia com o art. 51 , inc. XII... da forma mais favorável ao consorciado, com espeque no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , que assim disciplina... do consórcio, em total observância ao que dispõe o artigo 27, da Lei 11.79...

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