Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
e passo à decisão, observando desde já as premissas do art. 932, inciso IV, letras 'a' e 'b' do Código de Processo Civil... Repetitivo para fixação de precedente obrigatório, vejamos: “EMENTA: 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil.... 20 - Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974...
do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade..., NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1... provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do ar...
recorrido interpretou de forma divergente do Superior Tribunal de Justiça o artigo 47 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa... do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1°, inciso I, da Lei 10.931/04" (fl. 140 e-STJ). Alegou que o entendimento..., NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS H...
do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros... do recurso especial, o agravante sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 6º, 42, 46, 47, 51, 54..., NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO...
contrariedade aos artigos 47 e 54, § 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 12, § 2°, inciso I, 35-C, inciso I... recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento do requisito exigido no art. 932, III, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1.265.521 - Agravo / Recurso Especial - 18/...
e assinada (Inteligência do artigo 8º, da Resolução RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009). 4- A ausência de condição da ação é.... Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Acórdãos Processo Civil de 2015... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.280 - GO (2018/0084...
securitárias encontram-se protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor . LAUDO PERICIAL QUE CERTIFICA REDUÇÃO DE 25... com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , o recorrente sustentou ofensa aos arts. 46 e 47 do CDC . Alegou que a recorrida...Andamento do Processo n. 1.287.698 - Agravo / Recurso Especial - 18/0...
a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no... de ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 576/577). O acórdão do TJSP traz... de março de 2016 será possível arbitrar honorários sucumbenciais recursai...
art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto.... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 1.342.468 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2...
, DJe 14/3/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte...-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2018...Andamento do Processo n. 1.342.677 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/20...