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16 de novembro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 1.372.544 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, 46, 47, 51, IV, XV, § 1º, II, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, em síntese, ser devida a cobertura... DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM ATENÇÃO AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE... uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficient...

Andamento do Processo n. 1.756.125 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, da Lei 9.656/1998, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o reeembolso... QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER...Andamento do Processo n. 1.756.125 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6148) REC...

Andamento do Processo n. 1.763.050 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.763.050 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6161) RECURSO ESPECIAL 1.763.050 - SP... dos artigos 46 e 47 do CDC. Ausente informação clara acerca do valor passível de reembolso, nem de seus limites.../2018; e REsp 1.608.809/SP, 4ª Turma, DJe de 24/11/2017. Na hipótese, o Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 62.139 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, o agravante alega violação dos arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 205, 927 e 943, do Código Civil de 2002..., sustentando, em síntese, (a) aplicação do Código de Defesa do consumidor, (b) o prazo prescricional aplicável à lide é...Andamento do Processo n. 62.139 - Agravo / Recurso Especial - 16/11...

Andamento do Processo n. 1.266.610 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve...Andamento do Processo n. 1.266.610 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6338) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) ar...

Pg. 6484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 6º, II, III e V, 46, 47, 51, IV, XV, § 1º, II, e 54 do Código de Defesa... e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte... em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC),...

Pg. 6485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem... de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art...Pg. 6485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 2. A te...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

/1998, 47, 51 e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o reeembolso das despesas efetuadas... MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA...Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (6148) RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos artigos 46 e 47 do CDC. Ausente informação clara acerca do valor passível de reembolso, nem de seus limites...Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 saúde ou de plano de saúde por despesas médicas realizadas... reembolso parcial; aplica-se a lei de consumo, sendo ônus probatório da ré demonstrar ...

Pg. 7052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 205..., 927 e 943, do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) aplicação do Código de Defesa do consumidor, (b...Pg. 7052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 AFASTARAM AS PRELIMI...

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