Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, …

dúvida sobre a obscuridade ou ambiguidade, aplicase o art. 47 do CDC, que assim dispõe: “ Art. 47. As cláusulas contratuais... que pagar uma multa no importe de 90% (noventa por cento) do valor …

se dar da forma mais favorável para o consumidor (CDC, art. 47). Se o cálculo para o capital segurado individual deve... previsão no contrato. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0388.14.000285-7/001 - COMARCA DE …

, nos termos dos artigos 2º, 3º, 47 e 53 da Lei 8.078/90[1], a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas... a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, …

Código de Defesa do Consumidor, pois a sonegação de documentos viola o art. 6º, inciso III do CDC, além de fazer incidir... restritivas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial …

, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90. A propósito, o precedente julgado nesta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER... deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, …

e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078 /90 que estabelece... de Defesa do Consumidor Inexistência de limitação de juros remuneratórios, ante a …

-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas...) *REVISIONAL DE CONTRATO Cédula de crédito imobiliário - Reconhecimento da …

dos artigos 9º e 18 , inciso V , da Lei nº 6.766 /79. Afirma, ainda que o órgão público compete deferiu a referida... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da forma mais benéfica ao …

ao consumidor, conforme inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . Pelo exposto, em juízo de retratação, voto... dúvida quanto à regra vigente, deve-se aplicar a mais favorável ao c……