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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Pg. 1656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Nº 0004684-83.2013.8.26.0269/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itapetininga - Embargte: Yan Marcondes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sidney Marcondes de Oliveira (Justiça

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AUREA DE LOURDES DA SILVA (AUREA) ajuizou ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) contra a

Pg. 6689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - É permitido ao agente financeiro reajustar o valor do encargo mensal até

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Trata-se de recurso especial, interposto pela GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado

Andamento do Processo n. 0033787-11.2010.8.26.0506 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0033787-11.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - Apelado: Vilma Paradela Mobiglia - Apelado: Rosana Paradela Mobiglia -

Andamento do Processo n. 2226018-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2226018-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto Reigota do Rosario (OAB: 165340/SP) - Paulo Francisco Banhara Bernardes (OAB: 68194/SP) - José

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

o processamento da Recuperação Judicial da Requerida (02/03/2017), nos termos da r. Decisão, cabendo ao exequente, ao final do período, comunicar nos autos independentemente de intimação.SERVENTIA:

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (RESP 215.666-RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, ou ainda, AP 864.747-8, 1º TACSP, Rel. Juiz Rui Cascaldi), esclarecendo-se a

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não

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