Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35, da Lei n. 9.656/1998, pois envolvem típica...." (Súmula 469, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) No sentido de que o Código de Defesa do Consumidor... a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 11/04/2018, "apl...
contratuais devem ser interpretadas sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o artigo 47 do Código..., NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14 E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ, ITENS 11 E 11.2.... FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. Com efeito, nos termos do artigo 2º da ...
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a cláusula que a prevê, consoante disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. São nulas... dos artigos 46 , 51 , inciso XV , e 54 , § 3º , da Lei 8.078 /90 . NEGATIVAÇÃO . Consoante entendimento consolidado no... de consumo, tarefa essa recomendada pelo disposto nos artigos 6º , in...