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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Andamento do Processo n. 1002797-93.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 25/04/2018 do TJSP

de prestação de serviço de home care - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da limitação contratual... em sua defesa (item II de fls. 76), observo desde logo que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor se aplica ao caso sub... que coloca em risco o objeto do próprio contrato - Aplicação dos a...

Andamento do Processo n. 00148472720178140040 - 25/04/2018 do TJPA

-se que os termos contratuais devem ser interpretados em favor da consumidora, conforme os ditames do art. 47 do Código de Defesa... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, conforme Súmula 469 do STJ...: ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS D...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

mais favorável ao autor. Art.47 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 423, Código Civil. Custeio integral do procedimento...) dias, o recolhimento da taxa judiciária em conformidade com o artigo 4º, inciso III e § 1º da Lei Ordinária Estadual ... do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código...

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

. 1.568.244, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; tese 952) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656/98 (Lei... nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, em razão da idade do consumidor... de decadência afastada - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Ci...

Pg. 4713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

de Processo Civil/1973 (correspondentes aos artigos 370, 355, II, 369, 373 e 18 do CPC/2015), 11 da Lei 9.656/98, 186, 884 e 944.... Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98, que não restringe a cobertura a atendimento de emergência/urgência, tampouco..., da Constituição Federal, sustentando, em síntese, (1) violação...

Pg. 5170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88... DO AMARAL fundamentado nas alíneas "a" e"c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/11/2016... e 1022 do CPC/2015; 4º, 37, 39, 47, 51, II, III e IV, e 54, IV do CDC;...

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15... dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo... demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 37, 39, 47, 51, II, III e IV, e 54, IV...

Pg. 5270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Pg. 5270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado...). Recurso especial: a recorrente alega violação do art. 421 do Código Civil e art. 47 do CDC, aduzindo, em síntese... de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, na forma do disposto no a...

Pg. 5438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

demonstra de que forma supostamente houve a violação dos artigos 30, 31, 35, 46, 47 e 48, do Código de Defesa do Consumidor... de admissibilidade, consoante disposto no inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei n... nos seguintes fundamentos: I) não se verifica a pretendida of...

Pg. 5779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

contratual: [...] 18. Ao assim proceder, por certo que o Acórdão recorrido viola o artigo 478 do Código Civil, vez... da operadora de saúde. Descabimento. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II... que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com o consumidor. Q...

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