Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Justiça determina a redução de parcelas do financiamento de veículo e proibição de propor busca e apreensão até o banco corrigir as parcelas abusivas

constitucionais e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor. Recebido o processo o Magistrado determinou que o Banco... entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior... Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079818407 RS

securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2... do estatuto consumerista, não incide nesse caso a disposição inserida no Código de Defesa do Consumidor a respeito..., o presente contrato deve ser interpretado do modo mais favorável ao segurado,...

Inteiro Teor. 20130710140500 DF 0013600-47.2013.8.07.0007

o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A transferência do encargo... a título de corretagem, a cláusula contratual será interpretada de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47... mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). A devolução de valores...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079830642 RS

de interpretação em prol do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo não provido. Apelação Cível... com o que estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, com redação clara e precisa, não oferecendo obstáculos à... pelo órgão judicial. Por último, a teor do art. 85, § 11º, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10147542320178260037 SP 1014754-23.2017.8.26.0037

de consumo à luz da Lei 8.078/90 (CDC)” (fl. 258). Reforça que o artigo 4º, inciso I, do CDC destaca a necessidade..., da Constituição Federal, assim como pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, enfim, o provimento...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130912920178260590 SP 1013091-29.2017.8.26.0590

de prestar o serviço de saúde de que necessita a autora. Portanto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei... que importariam na violação às normas de proteção e defesa do consumidor, por atingir obrigação fundamental da operadora, inerente... priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito c...

Apelação Cível: AC 70079830642 RS

inócua a aplicação de interpretação em prol do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.... Apelo não provido. (Apelação Cível 70079830642, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/03/2019)....

Andamento do Processo n. 1013852-37.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei 8.078/90), conclui... de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts.... 136). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à...

Pg. 1251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2019

por CARLOS EDUARDO FAHL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III.../negativa de vigência/contrariedade (incisos do §1° do art. 489 do CPC), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro..., ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 537, §§ ...

Pg. 492. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

- ENTRETANTO, É PLENAMENTE APLICÁVEL AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL... AO CONSUMIDOR - ART.47, DO CDC - HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA, RESTA ABUSIVA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO... DA LEI 9.656/98 - AUTORA QUE NÃO ADAPTOU O MESMO À NOVA LEI -SUPERIOR T...

×