Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

EM CONTRATO DE ADESÃO, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FEITA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 47... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

ao consumidor, em atenção ao que preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 47... com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor…

natureza do contrato, sendo, nos termos do inciso IV e do II do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula... . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e …

. 3. Nos termos do artigo 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , todos os que participam da cadeia..., respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º do …

de prevalecer a mais favorável ao consumidor, em atenção ao que preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º , …

do contrato, sendo, nos termos do inciso IV e do II do § 1º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, nula... do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca …

do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entende a jurisprudência consolidada.... PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão …

de maneira mais favorável ao consumidor. Ressalta-se, ainda, que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Exordialmente, …

observado, portanto, o dever de informação, positivado no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor , onde consta.... AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANDO AO VALOR DEVIDO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. …

, o que viola o advento das normas contidas nos artigos 39, V e art. 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor, além... com o artigo 47 CDC, haveria abusividade, logo nulidade absoluta em pretender …