Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Página 463 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

econômico é passível de mensuração, devendo ser aplicado o §8º, do artigo 85, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em R$800,00 (oitocentos reais). Recurso a que se dá parcial provimento.

Página 468 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

indevidamente declarada. Juízo de retratação.Acórdão reformado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito que se impõe.Exercido o Juízo de Retratação. Conclusões: Por unanimidade, deliberou a Câmara…

Página 694 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

força maior, o que afastaria a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, mas não o fez. Descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta da requerida, bastando o reconhecimento de…

Página 722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

A ré requereu a improcedência da demanda, visto que houve readequação na malha aérea que fez com que houvesse os atrasos. Cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art.

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido. A ação se dirige contra a empresa GOL LINHAS AÉREAS, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO DOMICILIAR COM O FÁRMACO SOLICITADO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS…

Página 348 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

e julgamento ou produção de novas provas (Mov. 32429165), a Autora pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, e a Ré reportou­se à contestação. E, na aludida peça, a Ré não formulou pedido pela…

Página 349 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

se o procedimento cirúrgico que, como visto, não é estético, pode trazer para a Autora uma qualidade de vida digna, e é indicado por profissional da medicina, a negativa infundada da Ré, é situação…

Página 3986 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

contra os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação dos encargos, razão pela qual, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser…

Página 3993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 2. Ao consumidor, no momento da…