Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

sentido, manifestem-se. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP) Processo 1023694-09.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhenifer Pereira da…

manifestar-se em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora também quanto ao prosseguimento. Intimese. - ADV: DOMINGOS SANCHES (OAB 52598/SP), EDILBERTO FERRARINI (OAB 162791/SP),…

Igualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos…

empréstimos consignados. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao impor a nulidade das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, senão vejamos: Art. 51. São nulas…

Compulsando os autos, verifica-se que parte autora aderiu ao termo de adesão do contrato de cartão de crédito consignado , oferecido pela parte requerida, na modalidade desconto em folha de…

TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO. HONORÁRIO…

Écediço que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento. Assim, considerando o princípio do interesse, que se encontra encartado no artigo 373, do Código de Processo Civil, não é…

X. Nesse contexto, correta a sentença ao declarar a nulidade da cláusula contratual Décima Primeira e usar a interpretação favorável à parte consumidora (art. 47, CDC), razão pela qual a mantenho,…

medida em que a quitação do débito nunca acontece. 4. Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do…

NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1/3 (...). 4. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do…