Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

econômico é passível de mensuração, devendo ser aplicado o §8º, do artigo 85, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em R$800,00 (oitocentos reais). Recurso a que se dá parcial provimento.

indevidamente declarada. Juízo de retratação.Acórdão reformado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito que se impõe.Exercido o Juízo de Retratação. Conclusões: Por unanimidade, deliberou a Câmara…

força maior, o que afastaria a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, mas não o fez. Descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta da requerida, bastando o reconhecimento de…

A ré requereu a improcedência da demanda, visto que houve readequação na malha aérea que fez com que houvesse os atrasos. Cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido. A ação se dirige contra a empresa GOL LINHAS AÉREAS, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos…

SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO DOMICILIAR COM O FÁRMACO SOLICITADO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS…

e julgamento ou produção de novas provas (Mov. 32429165), a Autora pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, e a Ré reportou­se à contestação. E, na aludida peça, a Ré não formulou pedido pela…

se o procedimento cirúrgico que, como visto, não é estético, pode trazer para a Autora uma qualidade de vida digna, e é indicado por profissional da medicina, a negativa infundada da Ré, é situação…

contra os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação dos encargos, razão pela qual, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser…

da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 2. Ao consumidor, no momento da…