Inciso I do Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Alegações Finais - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Autor 1 - Desconhecido

2a Vara Criminal de Bragança Paulista/SP Processo n°: Autor: Justiça Pública Réus: , RERNANDES LOBO e MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: RERNANDES LOBO foi denunciado e está sendo processado por suposta…

Andamento do Processo n. 000XXXX-38.2018.8.05.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-38.2018.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paripiranga Reu: Ricardo Carvalho Andrade Advogado: Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB:BA23575) Autor:…

Página 2268 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

O representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra RICARDO CARVALHO…

Página 2270 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Que conhece o denunciado de vista e que estava precisando de uma nota e comprou uma nota com o réu. Que o Banco do Brasil pediu uma nota ao depoente, porque estava precisando de uma nota de 10 sacos…

Página 2271 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

as notas a diversas pessoas, utilizando-se do mesmo modo de execução, em curto período de tempo, havendo, pois, que ser reconhecidos como desdobramento da prática criminosa. Restando, assim,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1360379 PB 000XXXX-27.2004.4.05.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.379 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DANIEL DOS SANTOS MOREIRA ADV.(A/S) : TANEY QUEIROZ E FARIAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1360379 PB 000XXXX-27.2004.4.05.8201

Decisão: O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento aos embargos infringentes e de nulidade opostos pelos ora recorrente e interessados, mediante acórdão (eDOC 179, …

Andamento do Processo n. 1.360.379 - Recurso Extraordinário - 18/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.379 (454) ORIGEM : 00063112720044058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DANIEL DOS SANTOS MOREIRA…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2022

É que o egrégio Supremo Tribunal Federal, a propósito do tema, possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a garantia do juiz natural prevista nos incisos LIII e XXXVII, do artigo 5°, da…