Art. 220, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
IX - quando houver má visibilidade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607522 SP 2019/0317978-6

por 3 meses, pela prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . Inconformada, a defesa... prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . …

Página 17187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

administrativa pela inobservância (artigo 220 , IX , do CTB ). Enfim, como não há elementos a indicar que o acusado... de um veículo em sentido contrário, a regra de trânsito determina a redução da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10395090253455001 MG

classificada como infração grave nos termos do artigo 220 , inciso IX , do CTB ". Pede, ao final, o provimento..., veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105 /2015), in verbis: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081177461 RS

. 489, II, do Código de Processo Civil. Também os artigos 26 , 28 , 29 , II , 192 , 218 , 220 , IX e 291 do Código... como o prequestionamento da matéria debatida, especialmente os artigos 5º , LV , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079826467 RS

do Demandado no evento, por violação aos artigos 29, inciso II, 43, 44, 192, 215, inciso II e 220, incisos VII, IX e X... do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, sustentou que se o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144247320128260019 SP 0014424-73.2012.8.26.0019

na direção de veículo automotor agravado (artigo 302, parágrafo 1º, III, da Lei 9.503/97), conforme fls. 418/422..., 307, caput, e 312, parágrafo único, todos da Lei 9.503/97, pelos quais o …

Andamento do Processo n. 1.384.072 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

do local e de circulação, como dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 220, incisos IX e XIV, in verbis... do trânsito (artigo 220 do CTB) - ULTRAPASSAGEM - Operação perigosa que …

Página 8155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 220, incisos IX e XIV, in verbis:(...) [...] O acolhimento das razões... com a segurança do trânsito e não intentar ultrapassagem, em atenção e.g. às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153110004162001 MG

com o obstáculo, infringindo obrigação imposta no artigo 220, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo tendo sido..., cf. artigo 373, inciso II, do CPC) de que o evento morte decorreu …

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

- Alegadas condições adversas devisibilidadeque apenas acentuam o dever de cautela da condutora (artigo 220, inciso IX, do CTB...; Des. Rel. Hugo Crepaldi ; j. 24/11/2016). (Grifo meu). O artigo 44 …