Artigo 178 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 178. As emprêsas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos dêstes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquêle fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer. (Vide Decreto-lei nº 1.422, de 1975)
Parágrafo único. As emprêsas comerciais e indústriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002218-76.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002218-76.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001204-79.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001204-79.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ZILMA PIRES DA ROSA ADVOGADO(A/S) ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO | 5542/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001204-79.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Apelação Cível - 0002218-76.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002218-76.2018.4.03.6102 POLO ATIVO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA ADVOGADO(A/S) CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO | 225214/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001378-10.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001378-10.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0808280-81.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0808280-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RM - REDE MOURA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0808280-81.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0808280-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RM - REDE MOURA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …

Salário-educação

SALÁRIO – EDUCAÇÃO Rogério Tadeu Romano I – A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO A contribuição para o salário-educação foi instituída pela Lei nº 4.440/64, com a finalidade de…

Intimação - Apelação Cível - 5001378-10.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-10.2020.4.03.6102 POLO ATIVO FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000415-62.2019.4.04.7216 SC 5000415-62.2019.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000415-62.2019.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: GILCEA DE SOUZA CARVALHO…
Rafaela Karen, Advogado
há 2 meses

Do direito a reversão da pensão especial para filha de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 19888.

Embora a legislação assegure o direito aos ex-combatentes e seus dependentes de receber uma pensão especial, percebe-se que, nem sempre há o cumprimento dessa garantia, principalmente no que diz…