Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Código do Consumidor aplicado em pandemias (COVID-19 e outras pandemias)

de Defesa do Consumidor , Lei Federal 8078 , de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI... do Consumidor – FEPROCON. * Artigo incluído pela Lei 5911 /2011. Art. …

Andamento do Processo n. 0155220.42.2011.8.09.0175 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

, nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (art. 269,I..., nos termos do artigo 85 do CPC (art. 20, CPC/73) (…).” 1.1 Em suas …

Andamento do Processo n. 5288531.78.2017.8.09.0128 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

obediência aos comandos dos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Igualmente não merece... Código de Defesa do Consumidor que, na dicção dos artigos 6º, inciso III, …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. SEGURO NÃO CONTRATADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 46 DO CDC. ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO... advocatícios, verifico que está em total observância ao disposto no artigo

Página 923 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 39, V e art. 51. Desta feita, a conclusão não pode ser outra, vez...-contratuais abusivas, o legislador previu norma clara e específica: Art. 46. …

Página 939 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:Art. 42. Na cobrança... em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública …

Página 813 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

à questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, não existe violação ao artigo 46 do Código de Defesa... relacionadas com a incidência do Código de Defesa do Consumidor não podem …

Página 2027 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada... esse atribuído à Apelante pelo art. 373, inciso II, do CPC. 3.5.1 Como …

Página 3871 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

de juros, em estrita obediência aos comandos dos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Igualmente...Pg. 3871. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3876 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

previstos no Código de Defesa do Consumidor que, na dicção dos artigos 6º, inciso III, 31, caput, e 46, caput... a capitalização, em estrita obediência aos comandos dos artigos 6º, inciso III, e 46