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11 de dezembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. 7398453320178070001 DF 0739845-33.2017.8.07.0001

como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2° e art. 3º, §2°, da Lei 8.078/90), in... sobre as características importantes de produtos e serviços. 4. O art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar... DO CPC. NAO EVIDENCIADO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

a responsabilidade solidária das recorridas, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.... Alega que de acordo com o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante pode requerer o cumprimento... o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065442220178260606 SP 1006544-22.2017.8.26.0606

o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara... entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, dada a vulnerabilidade da autora, competia à TRIBUNAL... recursal, e em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079430633 RS

, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação... acima aludidas, constantes do art. 6º, inciso III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Art. 46....

Apelação: APL 10187096320178260554 SP 1018709-63.2017.8.26.0554

°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral... de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisito que não foi.... Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput,...

Apelação: APL 10065442220178260606 SP 1006544-22.2017.8.26.0606

°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.... de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisitos que não foram... do...

Andamento do Processo n. 0800042-53.2017.8.10.0038 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

) sobre o valor da condenação. 7 – Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º... constitutivo de seu direito, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa..., § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito...

Andamento do Processo n. 0801011-34.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

de seus prepostos ou representantes (artigo 34). Também no que tange à celebração do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor..., Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é difundida..., combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0801293-72.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

observar as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990... de seus prepostos ou representantes (artigo 34). Também no que tange à celebração do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor... básicos do consumidor conforme previsão do art. 6º, III, do mes...

Andamento do Processo n. 0801362-07.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor dever de informar ao fornecedor, como estabelece o artigo 46..., art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é... do referido Código: a) as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem púb...

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