Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001004-92.2014.8.26.0510 SP 1001004-92.2014.8.26.0510

excessiva ou nulidade do negócio jurídico por descumprimento do art. 46 e demais normas do Código de Defesa do Consumidor... justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1003174-97.2017.8.26.0650 SP 1003174-97.2017.8.26.0650

ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 772... de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1049271-05.2017.8.26.0506 SP 1049271-05.2017.8.26.0506

existentes também frente ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Requer seja conhecido e provido este recurso... dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil -- Reexame …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001704-61.2020.8.26.0606 SP 1001704-61.2020.8.26.0606

, qualquer ofensa ao dever de informação, prevista nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação Cível ... na simples alegação de abuso, violação do Código de Defesa do Consumido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001829-53.2014.8.26.0278 SP 1001829-53.2014.8.26.0278

nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei... de Defesa do Consumidor, ou excesso da taxa dos encargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007348-19.2018.8.26.0100 SP 1007348-19.2018.8.26.0100

, qualquer ofensa ao dever de informação, prevista nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida... de sua defesa; b) a sujeição do contrato ao Código de Defesa do Consumidor;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002627-72.2020.8.26.0320 SP 1002627-72.2020.8.26.0320

, merecendo destaque o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... especialista, sob alegação de ausência de cobertura contratual …

Andamento do Processo n. 5011969-49.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO

da capitalização em comento, por falta de previsão contratual expressa, conforme a norma disposta no artigo 46 do Código de Defesa.... Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.1 …

Andamento do Processo n. 202088702628 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º

Página 1283 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

mais os encargos cobrados no período (artigos 6.º, inciso III, 46 e 52, inc. V do CDC e Resolução n.º 3.694 de 26/03/2009..., foi emitida a cédula de crédito bancário n.º 010.751.932, no valor de …