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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0000340-15.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

como consumidor/destinatário final desses serviços.O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 3º , § 2º , inclui expressamente... VI, da Lei 8.078 /90, que exige do fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito... com as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Isso porque a relaçã...

Andamento do Processo n. 0000351-44.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

que a apreciação do mérito da lide deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor... de serviços bancários e a parte demandante como consumidor/destinatário final desses serviços.O Código de Defesa..., que deve ter prévio conhecimento e compreensão acerca das disposições contratuais. I...

Andamento do Processo n. 0001440-05.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

final desses serviços.O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 3º , § 2º , inclui expressamente a atividade bancária... do Código de Defesa do Consumidor . Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação... as operações de crédito é que o legislador consumerista inseriu o artigo ...

Andamento do Processo n. 0000283-62.2012.8.17.0710 do dia 20/02/2017 do DJPE

. 46, 51, IV, XV e § 1º, I e 54, § 3º, da Lei 8.078/90. Em relação a serviços de terceiros, cabe assegurar que eles podem... suas obrigações, dês que o Código de Defesa do Consumidor existe para tutelar direitos legítimos e não aventuras jurídicas... com apoio no artigo 4º e 9º da Lei 4.595/64, tem em mira a remuner...

Andamento do Processo n. 0006989-36.2008.8.17.0990 do dia 20/02/2017 do DJPE

entendimento jurisprudencial consolidado que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano...-se sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, sendo o contrato em comento notadamente de adesão... da Lei 8.078: 'Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigar...

Andamento do Processo n. 0000078-53.2012.8.17.1350 do dia 20/02/2017 do DJPE

nos artigos 46, parte final e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se ser patente a abusividade... do disposto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Há de se considerar, por fim.... 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes mesmos termos,...

Andamento do Processo n. 0077260-92.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. Cinge a controvérsia sobre a natureza... a sua compreensão e alcance, violando o artigo 46 do CDC. Além disso, o Banco Réu junta cópia do referido contrato, não...-92.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade d...

Andamento do Processo n. 2013/0068302-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

de Defesa do Consumidor; 5º, XXXII, 192, § 3º, 170, V e 205, da Constituição da República; 115 do Código Civil; 7º da Lei n.... 8.436/92 e 4º da Lei de Usura. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento... de apelação, assim ementado (fls. 152/160e): CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO E...

Andamento do Processo n. 2016/0224550-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, quanto a aplicação dos artigos 54, 51, 47, 46 e 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 186 e 927... ESPECIAL 975.402 - MT (2016/0224550-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUZIANO ROCHA LIMA ADVOGADO... do Código Civil, não enseja a aplicação do verbete sumular 05, nem o 07...

Andamento do Processo n. 2017/0004729-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

do recurso neste ponto. - O limite de juros fixados no Decreto 22.626133 (Lei da Usura) não se aplica às entidades... ESPECIAL 1.040.675 - MG (2017/0004729-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RICARDO CAMPOS TEIXEIRA... pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou...

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