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18 de novembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342100023213001 MG

e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, adota... 54, 4º do CDC. 3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Os contratos que regulam as relações... com claridade solar os artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Códig...

Inteiro Teor. : 10130639520168260008 SP 1013063-95.2016.8.26.0008

merece reforma, sob o fundamento de que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula... possível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados, razão..., da Constituição Federal, sendo vedado o denominado anatocismo. S...

Inteiro Teor. : 10112771220158260344 SP 1011277-12.2015.8.26.0344

- NECESSIDADE AINDA DE PERCURSO POR VIA TERRESTRE - MÁ PRESTAÇAO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... prejudicada. A relação é de consumo. Incide o Código de Defesa do Consumidor. Houve falha na prestação dos serviços. Pugnou... pela Ré conforme fls. 41/51. Com efeito. 4.3. Aplicam-se aqui as r...

Inteiro Teor. : 10015784820178260369 SP 1001578-48.2017.8.26.0369

interpretativa indicada em réplica (vide pag. 100), em aparente alusão ao artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, não existe... se cogita de venda casada (artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor), sequer apontando a parte autora qual seria... de fato superveniente (artigo 6, V, do Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. : 10039732120178260625 SP 1003973-21.2017.8.26.0625

quantia ilíquida. Prosseguimento do feito até a formação de título executivo judicial. Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei .... Aplicação do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Entrega da obra sofreu atraso ínfimo, sem relevância para o desfecho... PAULO Registro: 2017.0000883524 ACÓRDAO Vistos, relatados e d...

Apelação Cível: AC 10342100023213001 MG

do Consumidor , em seu art. 46 , adota o princípio da transparência contratual, obrigando aos fornecedores de serviços a dar... de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. O Código de Defesa... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2017 - 17/11/2017...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699505 RS 2017/0243017-2

a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará... do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas...RECURSO ESPECIAL REsp 1699505 RS 2017/0243017-2 RECURSO ESPECIAL 1.69...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159362 SC 2017/0213877-4

do Código Civil e arts. 6º e 46 do CDC por defender que a seguradora-recorrida não o informou acerca de todos os termos..., Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). Por fim, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/2015, impõe... foram rejeitados (fl. 219). Nas razões do especial, o recorrente alega violaç...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante... se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." Como é... a sua exigência ilegal, pois contraria os artigos 46 e 51, IV, do CDC: Art. ...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras..., consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras... entre as partes torna a sua exigência ilegal, pois contraria os artigos...

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