Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0800009-77.2018.8.10.0022 - Açailândia - 11/12/2019 do TJMA

, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os contratos da espécie não vincularão os consumidores somente... no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, alterada pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 8015031-45.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJBA

do Consumidor. Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, não há como deixar de reconhecer a condição de hipossuficiente..., na forma da lei, observadas as advertências do art. 344 do CPC.” …

Andamento do Processo n. 0730941-62.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/12/2019 do TJAL

de consumo travada entre os litigantes, incidem as normas protetivas contempladas pela Lei 8.078/90, nos termos do enunciado.... Portanto, cumpre mencionar, que resta inegável, no presente caso, …

Andamento do Processo n. 0179120-48.2017.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

DO AGENTE FINANCEIRO. AFIRMA, AINDA, QUE A MAGISTRADA FOI CONTRADITÓRIA AO MENCIONAR OS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA...Andamento do Processo n. 0179120-48.2017.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS …

Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO V, 46 E 51, INCISO IV, DO CDC CONDENAÇÃO... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou …

Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

arrombamento. O fornecedor, nos termos dos artigos 6º, III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever... específica. Art. 28, §3º do CDC. Cláusula contratual em contrário que não …

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

de Defesa do Consumidor. Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, não há como deixar de reconhecer a condição... de forma mais favorável ao Consumidor” (nota 2, art 47. CDC, in Código Civil Anotado e …

Página 9240 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

obriga o consumidor por falta de prévia informação nos termos do art. 46 do mesmo diploma legal. Sendo, assim, abusiva...Pg. 9240. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 17 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 46... entre os litigantes, incidem as normas protetivas contempladas pela L…

Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

, AINDA, QUE A MAGISTRADA FOI CONTRADITÓRIA AO MENCIONAR OS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Pg. 53. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2…