Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 0800009-77.2018.8.10.0022 - Açailândia - 11/12/2019 do TJMA

, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os contratos da espécie não vincularão os consumidores somente... no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, alterada pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000296-17.2016.8.18.0056 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito / Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação da Tutela e Reparação dos Danos Morais - 10/12/2019 do TJPI

de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes..., mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei

Andamento do Processo n. 1006800-89.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

entre as partes é de consumo, aplicando-se, assim, os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, além....). Reflexões de magistrados paulistas nos 25 anos do Código de Defesa do Consumi…

Andamento do Processo n. 8001856-90.2019.8.05.0191 - 10/12/2019 do DJBA

Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 com todas as suas disposições em favor do autor... de forma objetiva e clara. Como vislumbra os artigos 46 e 47 do Código de Defesa do C…

Andamento do Processo n. 0719301-28.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 10/12/2019 do TJAL

, merecendo o processo julgamento no estado em que se encontra.] 2 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Cabe... de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, diz, …

Andamento do Processo n. 1075354-5 - Recurso Especial Cível - 10/12/2019 do TJPR

de Justiça. O Recorrente sustentou violação aos artigos 6º, incisos II e IV, 46 e 51, inciso XV, do Código de Defesa..., segui o que determinam os artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0706980-71.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

da avença, na forma que determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 46 -Os contratos que regulam... de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão …

Andamento do Processo n. 0600375-32.2017.8.04.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Descontos Indevidos - 10/12/2019 do TJAM

-se como abusiva qualquer cobrança referente. O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor estatui que os contratos consumeristas não..., em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º …

Andamento do Processo n. 0301360-69.2017.8.24.0061 - Embargos de Declaração - 10/12/2019 do TJSC

. 6º, III, 51; 54, § 4º; 46 e 47 da Lei . 8.078/90, art. 64 da Resolução 117/2004 do CNSP, bem como os precedentes... das cláusulas, com base no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A …

Andamento do Processo n. 0302807-92.2015.8.24.0019 - Embargos de Declaração - 10/12/2019 do TJSC

atividade delas. Tais ressalvas devem seguir os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo § 4º, do art. 54... do Código de Defesa do Consumidor”. A decisão está assim ementada: CIVIL - …