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28 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 4730. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, havendo violação ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2. Não se verifica a ilegalidade da multa imposta pelo órgão... estadual de defesa do consumidor, estando em conformidade com o que dispõe o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor... administrativa que reconhece a violação dos direitos do consumidor pela em...

Andamento do Processo n. 0009650-93.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/06/2017 do TJMA

especial, são apontados como malferidos os artigos 6º , III e IV , 14 , 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52 , todos do CDC.... 460. Do exame percuciente dos autos, constato que por suposta afronta aos artigos 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52... N.º 014296/2017 (0009650-93.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS Recorrente: Vitorino krucheman F...

Andamento do Processo n. 0000589-94.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez.... As matérias insertas nos arts. 46, e 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, 166, do Código Civil de 2002, e 114, da Lei n... no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudica...

Andamento do Processo n. 0021271-67.2011.8.26.0006 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

, QUE NÃO BASTA PARA MODIFICAR O RESULTADO DA CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RÉ SUJEITA... AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 – JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER INFORMADOS, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDORART. 46... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0000280-41.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do TJAL

, referente ao estorno.No mesmo sentido, com a finalidade de proteger o consumidor, a Lei 8078 /90 dispõe, em seu art. 46... que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2o c/c art 17 e art. 3o da Lei 8.078 /90... do prestador de serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 0031688-49.2016.8.07.0001 - 28/06/2017 do TJDF

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor reconhece... CONTRA ROUBO, FURTO E ACIDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGURO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 46... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAG...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

aos artigos 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52 , todos do CDC , o recurso não merece prosperar, uma vez que não houve emissão... TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) Outrossim, no que se refere à alegada violação aos artigos 6º , incisos III... DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

nos arts. 46, e 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, 166, do Código Civil de 2002, e 114, da Lei n. 8.213/91 não... DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI 10.820/03... consignado previsto na Lei 10.820/03, visto que neste o banco tem assegura...

Pg. 2074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

O RESULTADO DA CAUSA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RÉ SUJEITA ÀS REGRAS DO CDC, NÃO... QUE, TODAVIA, DEVEM SER INFORMADOS, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDORART. 46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA... DO INDÉBITO – INADMISSIBILIDADE – REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE MÁ-FÉ DO PR...

Pg. 3841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

do consumidor (arts. 46 e 47 do CDC ). 9. Se reconhece a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto... presente caso, porque se mostra mais adequado à pacificação do conflito e mais benéfica ao consumidor-segurado. 11... a sua incidência a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Pro...

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