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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Pg. 1305. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu, é dizer, não comprovou a parte requerida

Embargos de Declaração: ED 1530638401 PR 1530638-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.PRETENSA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393793 SP 2013/0225392-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.793 - SP (2013/0225392-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LILIAN CHIARA SERDOZ E OUTRO(S) - SP254779 MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211 RECORRIDO : N DIDINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : GIS...

Apelação: APL 15144024 PR 1514402-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.ACIDENTE QUE GEROU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NA ...

Andamento do Processo n. 0001146-42.2012.8.17.1090 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00044 Processo Nº: 0001146-42.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA CRISTIANE FARIAS DE QUEIROZ Advogado: PE014667 - Reinilda de Lima Olivier

Andamento do Processo n. 2013/0225392-2 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.793 - SP (2013/0225392-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LILIAN CHIARA

Andamento do Processo n. 1021367-86.2016.8.26.0007 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1021367-86.2016.8.26.0007 (apensado ao processo 1011695-54.2016.8.26.0007) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.P.I.C. - - Adilson dos Santos Mota - - João

Andamento do Processo n. 1004861-62.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1004861-62.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdir de Souza -Banco Itauleasing S/A - VALDIR DE SOUZA ajuizou ação pelo rito ordinário com pedido de

Andamento do Processo n. 0805153-91.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0805153-91.2016.8.02.0000 Planos de Saúde 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante: Unilife Saúde Ltda. Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de

Andamento do Processo n. 0022191-26.2013.8.26.0344 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0022191-26.2013.8.26.0344 (034.42.0130.022191) - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Matelar Móveis e Decorações Ltda - Banco Mercantil do Brasil Sa - VISTOS, ETC.1-

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