excessiva ou nulidade do negócio jurídico por descumprimento do art. 46 e demais normas do Código de Defesa do Consumidor... justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defe……
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1003174-97.2017.8.26.0650 SP 1003174-97.2017.8.26.0650
ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 772... de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1049271-05.2017.8.26.0506 SP 1049271-05.2017.8.26.0506
existentes também frente ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Requer seja conhecido e provido este recurso... dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil -- Reexame …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001704-61.2020.8.26.0606 SP 1001704-61.2020.8.26.0606
, qualquer ofensa ao dever de informação, prevista nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação Cível nº... na simples alegação de abuso, violação do Código de Defesa do Consumido……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001829-53.2014.8.26.0278 SP 1001829-53.2014.8.26.0278
nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei... de Defesa do Consumidor, ou excesso da taxa dos encargos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007348-19.2018.8.26.0100 SP 1007348-19.2018.8.26.0100
, qualquer ofensa ao dever de informação, prevista nos artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida... de sua defesa; b) a sujeição do contrato ao Código de Defesa do Consumidor;…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002627-72.2020.8.26.0320 SP 1002627-72.2020.8.26.0320
, merecendo destaque o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... especialista, sob alegação de ausência de cobertura contratual …
Andamento do Processo n. 5011969-49.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO
da capitalização em comento, por falta de previsão contratual expressa, conforme a norma disposta no artigo 46 do Código de Defesa.... Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.1 …
Andamento do Processo n. 202088702628 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º …
Página 1283 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
mais os encargos cobrados no período (artigos 6.º, inciso III, 46 e 52, inc. V do CDC e Resolução n.º 3.694 de 26/03/2009..., foi emitida a cédula de crédito bancário n.º 010.751.932, no valor de …