Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. * * Processo n° E INVESTIMENTO , instituição financeira devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo n° FINANCIAMENTOS S/A, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° E S.A., já devidamente qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE FLÓRIDA PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: BANCO BMG S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP: , São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, operador da sabesp, nascido em 06/10/1989 portador da cédula…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP , Brasileiro, Casado, Metalúrgico, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, nascido aos 11.05.1995, filho de Alessandra Martin,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , e-mail:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, agente comunitário de saúde, nascido 22/09/1986,…