Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. * * Processo n° E INVESTIMENTO , instituição financeira devidamente…

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo n° FINANCIAMENTOS S/A, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° E S.A., já devidamente qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE FLÓRIDA PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: BANCO BMG S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP: , São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento C.C Pedido de Consignação em Pagamento C.C Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, operador da sabesp, nascido em 06/10/1989 portador da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, Posto que a Parte Autora é Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Conforme Supra Argumentado - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP , Brasileiro, Casado, Metalúrgico, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF n°…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, nascido aos 11.05.1995, filho de Alessandra Martin,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual e Pedido de Antecipaçao de Tutela - Apelação Cível - contra Fundação Getulio Vargas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , e-mail:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento C.C Pedido de Consignação em Pagamento C.C Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível - contra Banco J Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, agente comunitário de saúde, nascido 22/09/1986,…