Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Página 1214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-07.2023.8.19.0000 Assunto: Limitação de Juros / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE…
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Página 1206 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a seu estabelecimento e solicitou realização de contrato. Pelo contrário, sequer acostou documento constando assinatura autêntica da autora visando a concessão de crédito. Razoável concluir,…
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Página 1783 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

REPETITIVO: EARESP Nº 664.888/RS. SEM APROVA DO APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO PODE ELA SER CONSTRANGIDA A DEVOLVER.INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA…
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Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-53.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Zaparolli - Vistos. 1.- Recebo a inicial, pois presentes os requisitos. 2.- Defiro a gratuidade…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803904-52.2023.8.10.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803904-52.2023.8.10.0028 POLO PASSIVO PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE FRANCELINO DE MOURA | 2621/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800006-94.2024.8.10.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800006-94.2024.8.10.0028 POLO PASSIVO PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL | 72793/MG LAYANNA GOMES NOLETO CORREA | 20921/MA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804378-23.2023.8.10.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804378-23.2023.8.10.0028 POLO PASSIVO SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A/S) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL | 72793/MG LAYANNA GOMES NOLETO CORREA | 20921/MA FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803499-16.2023.8.10.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803499-16.2023.8.10.0028 POLO PASSIVO PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL | 72793/MG RAINON SILVA ABREU | 19275/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08039937520238100028 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803993-75.2023.8.10.0028 POLO ATIVO MARIA ARLINDA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRE FRANCELINO DE MOURA | 2621/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação do processo N. 08039937520238100028 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803993-75.2023.8.10.0028 POLO PASSIVO COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO(A/S) LAURA AGRIFOGLIO VIANNA | 18668/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…