Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
, havendo violação ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2. Não se verifica a ilegalidade da multa imposta pelo órgão... estadual de defesa do consumidor, estando em conformidade com o que dispõe o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor... administrativa que reconhece a violação dos direitos do consumidor pela em...
especial, são apontados como malferidos os artigos 6º , III e IV , 14 , 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52 , todos do CDC.... 460. Do exame percuciente dos autos, constato que por suposta afronta aos artigos 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52... N.º 014296/2017 (0009650-93.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS Recorrente: Vitorino krucheman F...
entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez.... As matérias insertas nos arts. 46, e 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, 166, do Código Civil de 2002, e 114, da Lei n... no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudica...
, QUE NÃO BASTA PARA MODIFICAR O RESULTADO DA CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RÉ SUJEITA... AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 – JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER INFORMADOS, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDOR – ART. 46... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...
, referente ao estorno.No mesmo sentido, com a finalidade de proteger o consumidor, a Lei 8078 /90 dispõe, em seu art. 46... que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2o c/c art 17 e art. 3o da Lei 8.078 /90... do prestador de serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumido...
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor reconhece... CONTRA ROUBO, FURTO E ACIDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGURO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 46... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAG...
aos artigos 31 , 39 , 46 , 47 , 51 e 52 , todos do CDC , o recurso não merece prosperar, uma vez que não houve emissão... TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) Outrossim, no que se refere à alegada violação aos artigos 6º , incisos III... DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO...
nos arts. 46, e 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, 166, do Código Civil de 2002, e 114, da Lei n. 8.213/91 não... DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03... consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegura...
O RESULTADO DA CAUSA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RÉ SUJEITA ÀS REGRAS DO CDC, NÃO... QUE, TODAVIA, DEVEM SER INFORMADOS, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDOR – ART. 46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA... DO INDÉBITO – INADMISSIBILIDADE – REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE MÁ-FÉ DO PR...
do consumidor (arts. 46 e 47 do CDC ). 9. Se reconhece a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto... presente caso, porque se mostra mais adequado à pacificação do conflito e mais benéfica ao consumidor-segurado. 11... a sua incidência a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Pro...