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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Andamento do Processo n. 2017/0035417-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 46 do CDC. 2. Observa-se que o Tribunal de origem, ao revogar... ao Superior Tribunal de Justiça substituir o juízo ordinário na análise dos pressupostos relativos ao art. 273 do Código... ESPECIAL 1.057.909 - MT (2017/0035417-2) RELATOR : MINISTRO LU...

Andamento do Processo n. 2016.003093-0 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJRN

do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar... DE CORRETAGEM CONTRATADOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, E 46, DO CDC. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA...Andamento do Processo n. 2016.003093-0 - Apelação Cível - 26/05...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 46 a 50, todos do CDC, assim como os artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil, assim como o artigo 42 do CDC... mais favorável, em caso de cláusulas dúbias em favor do consumidor. Caso a...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

dos valores cobrados são indevidos por afrontarem os artigos 46 a 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que torna tais... que se falar na exclusão da repetição em dobro (art. 42, da Lei 8.078/90).Desta feita, o dano materializa-se na duplicação... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, ...

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, devese seguir... da ANS.” Porquanto tenha sido o contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, eventual abusividade deverá... de saúde a partir dos 56 anos de idade ou quarta faixa, quando inobserv...

Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

as cláusulas limitadoras (artigos 46 usque 54 do CDC), bem como a inconstitucionalidade da capitalização dos juros. Afirma... ou de deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, porque não atendidos os requisitos do art.... 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civ...

Pg. 1945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ASSOCIATIVO – AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EVIDENCIADA MALÍCIA NA PROMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

RECURSAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICO - CAPTAÇÃO DE “ASSOCIADOS... O AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC –INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRELADOS AO INSTRUMENTO – AUTOR NÃO USUFRUIU... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, c...

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

– APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICO - CAPTAÇÃO DE “ASSOCIADOS” POR MEIO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF... E RESSARCIMENTO DE VALORES – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – INTELI...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e esgoto. Desse modo, aplica-se o prazo vintenário, estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal..., de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002. O aresto ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO... de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 205 do CC; 6o., III, IV,...

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