Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Contrarrazões - TJCE - Ação Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Apelação Cível - de Banco do Nordeste do Brasil contra Dico Distribuição e Comércio

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Processo nº - oriundo da 20a Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Apelante: BANCO DO…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-28.2012.8.15.0181

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ AGRAVO INTERNO Nº 0003822-28.2012.815.0181 RELATOR: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz AGRAVANTE (S): BV…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-93.2013.8.15.0211

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ AGRAVO INTERNO Nº 0002044-9320138150211 RELATOR: Des. José Aurélio da Cruz AGRAVANTE: Banco Pan S/A ADVOGADO…
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Petição - TJMA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULO RAMOS - MA Justiça Gratuita , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº e CPF nº , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Locaset Locadora de Aparelhos contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP LOCASET LOCADORA DE APARELHOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Move Ação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. ➢ PEDIDO DE TUTELA…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-92.2019.8.12.0005 Aquidauana

Relator designado - Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante : Diego Rogério Gonzalez Ferreira Advogado : Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado : Fagner de Oliveira Melo…
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Petição Inicial - TRT17 - Ação de Indenização Decorrente de Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho - Rot - contra Vale

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPIRITO SANTO. , brasileiro, casado, analista, portador da , Carteira de Identidade nº. , inscrito no CPF sob o nº , no PIS sob o nº…
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Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Gestauto Brasil Novos Serviços para Automóveis

AO JUÍZO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Autos n.º Requerente: Requerido: Novos Serviços Para Automóveis - Eireli - Epp (Gestauto Brasil) e outro NOVOS…
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Recurso - TJMA - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de R. Anderson Machado contra Liberty Seguros

EXCELENTISSIMO. SENHOR. JUIZ DE DIREITO DO-- ____VARA DA COMARCA DE BACABAL DO ESTADO DO MARANHÃO. R. ANDERSON MACHADO, Microempresa, CPNJ: , com endereço na , representado por , brasileiro, casado,…
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