Artigo 46 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Marcia Muniz, Advogado
há 22 dias

Revisional de financiamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA CIVIL COMARCA DE FORTALEZA/CE XXXXX,brasileira, casada, inscrita no CPF nº ,residente e domiciliada à Rua XXX, nº XX, XX, Fortaleza/Ce, CEP:…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Reajuste Abusivo - Autor Idoso - Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DE ___________________________ - _____ Com Prioridade de tramitação – IDOSA Com pedido de benefício da Gratuidade da Justiça FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial - Fisioterapia e Fono - Negativa Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ____VARA CÍVEL DA __________________ - _____ URGENTE: Prioridade de Tramitação por doença grave FULANA DE TAL , nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Agravo nos Próprios Autos para Admitir Recurso Especial - Reembolso Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________ REF.: n.º _______________ RECORRENTE: _______________ RECORRIDO: _______________ Com gratuidade da…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Embargos Monitórios - Oposição em Ação Monitória Ajuizada por Banco

Comentários : Os embargos monitórios se constituem na modalidade de defesa do réu em ação monitória, não tendo nem a natureza jurídica de contestação nem de embargos à execução. Essa modalidade de…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial - INSS - cartão saque

O modelo abaixo se adequa às situações em que ocorra uma operação de saque no cartão. Havendo mais de uma operação de saque, utilize somente a tese subsidiária referente à revisão pela média de…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial - Cartão Consignado - Saque - anterior 2018

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FASE INVESTIGATIVA PERGUNTAS IMPORTANTES! Atenção: São perguntas que te ajudarão a identificar a situação do cliente, e facilitará na hora de aplicar a tese mais…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial Irdr Rmc

Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira 07/11/2022…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial - Reserva de cartão de crédito consignado

RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O art. 115, inc. VI da Lei n. 14.431/2022 já previa tal produto bancário, mas foi publicada a IN 138 de 10/11/2022 que trata das diretrizes para contratação da…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial - Indenizatória Cobrança Indevida De taxas e Tarifas Bancarias

AO JUÍZO DO ...... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA .........-........ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇA DE TAXAS E TARIFASBANCÁRIAS. AUSÊNCIA…
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