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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

., já qualificado, a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA, o que faço com fulcro nos arts. 103, 112, I e §1º e 115... DE INTIMAÇÃO (JECC Batalha - Sede de BATALHA) Processo 0000037-55.2016.8.18.0142 Classe: Ação Penal - Procedimento...(s): JULIANA DE SOUSA NUNES(OAB/PIAUÍ 10520) ATO ORDINATÓRIO: Intimar a advogad...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA..., entendendo Vossa Excelência de forma diferente, a medida socioeducativa de Advertência (Art. 112 , I , do ECA... , art. 112 , incisos III , é a de Prestação de Serviços a Comunidade. Afasta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13203620188240091 Capital 0001320-36.2018.8.24.0091

, pois, o representado praticou o ato infracional mediante grave ameaça, nos termos do inciso I , do art. 112 , da Lei 8.069 /90. Ademais... DO ART. 122 , I , DA LEI 8.069 /90 PRESENTE. ADOLESCENTE QUE JÁ SOFREU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES... PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18714620188240081 Xaxim 0001871-46.2018.8.24.0081

ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada... a possibilidade de internação do jovem infrator em casos como o vertente, dispõe a Lei 8.069/90: Art. 122. A medida..., pois, o representado praticou o ato infracional mediante grave...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2019

socioeducativas previstas nos incisos I e IV do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente na Prestação... - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA 1088066 PROCESSO : 0800059-11.2019.8.18.0034 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ... da fundamentação e, a teor do art. 487, I, parte final do Código d...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/04/2019

REITERE TAL CONDUTA. EM SEGUIDA, O MM JUIZ ASSIM DETERMINOU: VISTOS ETC. REALIZADA A ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 112..., NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ENCONTRANDO RESPALDO... O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DESIGNO, NOS TERMOS DO A...

Inteiro Teor. 21080320158150351 PB

de Souza Lima. Apelado : Ministério Público Estadual ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA..., alternativamente, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja aplicada a pena de advertência, a teor do que dispõe o art. 112, I... Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 103026420188240018 Chapecó 0010302-64.2018.8.24.0018

de ato infracional praticado mediante violência a pessoa, nos termos do inciso I, do art. 112, da Lei 8.069/90... de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, HC n. 406712, rel. Min. Maria Thereza... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 164867320188240038 Joinville 0016486-73.2018.8.24.0038

infracional mediante grave ameaça e violência a pessoa, nos termos do inciso I , do art. 112 , da Lei 8.069 /90. Ademais, o ato... DE LIBERDADE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122 , I , DA LEI N. 8.069 /90. "Mostra... mais indicada para o caso é a de internação, prevista no art. 112 , V...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9000162920168240064 São José 0900016-29.2016.8.24.0064

da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu o conhecimento e o provimento... comunidade, ou as medidas de proteção previstas nos incisos V e VI do artigo 101 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990... socioeducativa prevista no art. 112, IV, da Lei 8.069/90. Postulou o c...

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