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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

para aplicação da medida socioeducativa prevista no art. 112, I, do ECA (advertência). Designo a data de 24 de abril.... Em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Autorizo... de 2019, às 10h00min, para realização da admoestação verbal prevista no...

Andamento do Processo n. 0000155-45.2018.8.17.1320 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 03/01/2019 do TJPE

socioeducativas previstas no art. 112, inciso I (advertência), do ECA, oferecida em favor do menor adolescente JADER..., ambos da Lei . 8.069/90 (ECA) e atendo a Lei . 12.594/2012 (SINASE), HOMOLOGO A REMISSÃO-TRANSAÇÃO com as medidas... a prática de ato infracional equivalente, em tese, ao delito tipificado no ar...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

seus atos. Ante o exposto, nos termos do art. 126, caput c/c o art. 181, caput, ambos da Lei . 8.069/90 (ECA) e atendo..., em tese, ao delito tipificado no art. 28 da Lei . 11.343/2006, imputado ao menor adolescente JADER VICENTE DOS SANTOS, já... a Lei . 12.594/2012 (SINASE), HOMOLOGO A REMISSÃO-TRANSAÇÃO com a...

Pg. 48. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, cumulada com imposição de medida socioeducativa não privativa de liberdade, nos moldes do art. 126, do Estatuto da Criança... da remissão a aplicação da medida socioeducativa de advertência, nos termos do art. 112, I, do ECA. Designe-se audiência... apuração de fatos análogos aos delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(...

Andamento do Processo n. 725-17.2015.8.10.0096 - Auto de Apreensão em Flagrante - 17/12/2018 do TJMA

sócioeducativa prevista no art. 112, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), desde que tal medida não.... 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto de Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos quais, litteris: Art. 126... CARLOS MARQUES LIMA, nos termos dos artigos 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Es...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, prevista no art. 112, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em estrita observância ao disposto... a REMISSÃO concedida ao menor HUANDERSON CARLOS MARQUES LIMA , nos termos dos artigos 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicável à cura...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

EDUCATIVA CONSTANTE NO ART. 112, I, DA LEI 8.069/90, QUAL SEJA, ADVERTÊNCIA ACERCA DAS DEVASTADORAS CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO....R.O.F., PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 103 DO ECA..., APLICANDO-SE POR ANALOGIA, O ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO D...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

COMUNIDADE (ART. 112, I E III DO ECA), PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, À RAZÃO DE 4 HORAS SEMANAIS. PUBLIQUE... NOS INCISOS DO ART. 397 DO CPP, MENCIONADO, O QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR OS RÉUS.PELO QUE PUDE EXTRAIR DOS AUTOS, NESTE JUÍZO...-SE TESTEMUNHA : J.B.A.F. TESTEMUNHA : A.D.J.A. SENTENÇA....: ASSIM, UMA VEZ ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6696620188240038 Joinville 0000669-66.2018.8.24.0038

PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. "Diante da prática de ato... socioeducativa de internação, com fundamento no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática..., conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adoles...

Andamento do Processo n. 1500224-24.2018.8.26.0650 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJSP

JOTZ DA SILVA , nos termos dos arts. 180, II, 126 e 127, da Lei 8.069/90 (ECA), HOMOLOGO a REMISSÃO IMPRÓPRIA..., COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, cumulada com medida socioeducativa prevista no art. 112, I, do ECA, ficando ratificada...Andamento do Processo n. 1500224-24.2018.8.26.0650 - Boletim de Ocorrência Ci...

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