Art. 112, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;

Página 3491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 112 , inciso I , do ECA . Por ocasião da intimação pessoal desta sentença o representado já sai advertido...Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a” da Lei Estadual 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei... a um e prejudique outro. Nesse cenário, em homenagem ao princípio do …

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO I, DA LEI 8.069/90, A SER REVISTA NO PRAZO... DE 06 (SEIS) MESES DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 121, §2°, DA …

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

do Código Penal c/c art. 103 do ECA, a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 112, inciso I e artigo... 115 do estatuto da criança e do adolescente, devendo ser marcada …

Página 1125 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo... e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, …

Andamento do Processo n. 0002775-58.2019.805.0211 - Advertência - 07/11/2019 do TJBA

socioeducativa de advertência, tudo com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126,§ único e 180, inciso II..., todos do ECA. publique-se. Registre-se. Intimem-se o adolescente e …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo único, e 127... de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei

Página 397 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126,§ único e 180, inciso II, todos do ECA. publique-se. Registre...-se. Intimem-se o adolescente e seus responsáveis legais, a fim de que …

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

-se publicação em face da vedação inserta no artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, processo..., e com fulcro no art. 112, I do ECA, aplico A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE …

Andamento do Processo n. 0000423-45.2018.805.0185 - Inquérito Policial - 30/10/2019 do TJBA

nos artigos 112, I e 181 da Lei 8.069/90, HOMOLOGO, por sentença, apta a produção dos jurídicos e legais efeitos... comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, com jornada de 05 (cinco) horas …