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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Petrechos de falsificação

Andamento do Processo n. 388450-81.2014.8.09.0015 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO DO ACUSADO, - ARTIGO 65, INC ISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO... O 306, DO CTB, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO MESMO DIPLOM A LEGAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO... 306, CAPUT , DA LEI 9.503/97. VISANDO A PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMIN...

Andamento do Processo n. 312567-02.2012.8.09.0015 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

, DO CTB, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRA... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO DO ACUSADO - ARTIGO 65, INCI SO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO..., CAPUT , DA LEI 9.503/97. VISANDO A PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINAL...

Pg. 568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO MESMO DIPLOM A LEGAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BR ASILEIRO, CONFORME... DA CONFISSAO DO ACUSADO, - ARTIGO 65 , INC ISO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO DE APLICA-LA, TENDO EM VISTA... A UM TRINTA A VOS DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, E...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BRA... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO DO ACUSADO - ARTIGO 65 , INCI SO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO DE APLICA... , DA LEI 9.503 /97. VISANDO A PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALID...

Pg. 1415. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

8.078/90. Além disso, Geovani ainda teria incidido nas penas previstas pelo art. 293, I, §1º, I e III, “a” do Código Penal... pelo art. 293, I, §1º, I e III, “a” do Código Penal. Em sede de defesa preliminar, nada foi trazido que convencesse.... 293, I, §1º, I e III, “a” do Código Penal. Em sede de defesa preliminar, ...

Pg. 28. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2017

/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68; pelo art. 293 , § 1º , III e, ainda, pelo art. 288 , ambos do Código Penal... transcritos. Tudo nos autos da Ação Penal em epígrafe, a que respondeu como incurso nas penas do art. 334, § 1º, b, c e dc... - 3831-9700 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDT.0038.000011-0/2017 PRAZO DE 60 (SE...

Pg. 291. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, N A FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL : 1 CULPABILIDADE TRATA-SE D E CONDUTA COM ELEVADO GRAU... A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387 , 2 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) LEVANDO... EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOST...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, ambos do Código Penal.Poderá, o réu, recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado e em face do que estabelece o art. 293... e 96, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 302, “caput”, c.c. art. 293, ambos do Código de Trânsito, por duas... Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70, “caput”, do Código Pe...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

ação 0005198.72.2008.814.0051 Tipificação penal: art. 171 caput do Código Penal Autor: Ministério Público Estadual... com o artigo 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não.... Entretanto, entre recebimento da denúncia e o fato criminoso (ano de 2006) d...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, nos termos do artigo 109, V c/c art. 110, ambos do Código Penal. Quanto aos condenados Luiz Carlos Dantas e Cícero Poli, a pena... e III, alínea a e 334, todos do Código Penal e tambémpelos artigos 189, inciso I e 195, inciso III ambos da lei 9276/96..., 288, 293, 1º, incisos I e III, alínea a e 334, todos do Código ...

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