Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
Petrechos de falsificação

Andamento do Processo n. 1502172-33.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 24/06/2022 do TJSP

Processo Digital nº: 1502172-33.2019.8.26.0628 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: FELIPE GALAN BAGGIO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA,…

Andamento do Processo n. 1960147 - Agrg no Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1960147 - SP (2021/0293834-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 12731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1960147 - SP (2021/0293834-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Intimação do processo N. 00015366320194036110 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001536-63.2019.4.03.6110 POLO ATIVO FABIANA KAIN ADVOGADO(A/S) LEONARD BATISTA | 260186/SP RODRIGO VENTANILHA DEVISATE | 253017/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2110483 MG 2022/0115487-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110483 - MG (2022/0115487-6) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RICARDO DAVID VICCINI DE ASSIS, com fundamento …

Recurso - TJSP - Ação Falsificação de Papéis Públicos - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO 6a Promotoria de Criminal Réu apelado: A Representante do infrafirmada, usando de suas atribuições legais…

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA. AUTOS N.° 0000522-95.2018.8.26.0616. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 13 de março de 2018, por volta…

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA Autos n.° 943/2017 Consta do incluso Inquérito Policial que, em data incerta, mas anterior ao dia 11 de…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

J/ \I " A. o v o G A o o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP - MT. . ' Autos n. : 14752-32.2012.811.0015 - Cód.: 178896. Requerente: Jober…

Andamento do Processo n. 0015729-73.2011.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2022 do TJSP

Processo 0015729-73.2011.8.26.0554 (554.01.2011.015729) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Josilene Rodrigues de Moraes -…