do ADCT e art. 177, § 2º, da Constituição Federal de 1967. O agravo não merece acolhida. É que a jurisprudência.... 37, X e XI, da Constituição Federal. Parágrafo único O subsídio de que trata o …
Parágrafo 2 Artigo 177 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 177. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e a União, os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais.
§ 2º Cada sistema de ensino terá, obrigatòriamente, serviços de assistência educacional, que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181144841001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES - ACUMULAÇAO DE PROVENTOS - EC Nº 20/98. 1- Nos…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004313-96.2017.8.13.0223 MG
DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇAO DE 1967 PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇAO OU EMPREGO DE QUE SE TRATAR... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000116-22.2009.8.02.0046 AL 0000116-22.2009.8.02.0046
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Apelação n.º 0000116-22.2009.8.02.0046 Servidor Público Civil 2ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1044490-43.2014.8.26.0053 SP 1044490-43.2014.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000635055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1044490-43.2014.8.26.0053, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1028029-25.2016.8.26.0053 SP 1028029-25.2016.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000599618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028029-25.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…
Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Abril de 2017
Procdor : Eduardo Prazeres Carneiro de França Agravdo : MARIA DE FATIMA DA SILVA Def. Público : Adriano Leonardo de O. F. Galvão e outro e outro Embargante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Eduardo…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0170627-98.2016.8.11.0000 170627/2016
QUARTA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇAO Nº 170627/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇAO 174456/2015 - CLASSE CNJ-198) COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA EMBARGANTE: ADALBERTO JORGE FÉLIX…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6026934-56.2015.8.13.0024 MG
, da Constituição Federal. 2. "Não se trata do mesmo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/88, mas de dois... dos servidores públicos previsto neste artigo, exceto aquelas decorrentes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1054424-25.2014.8.26.0053 SP 1054424-25.2014.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000127754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054424-25.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…