Inciso VIII do Artigo 220 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

Página 6249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, do Código Civil; artigos 28 e 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 1º da Lei 6.205/75; artigo 1º-F da Lei... 9.494/97; artigo 70 da Lei 8.666/93; artigo 20, §4º e artigo 70, III, do …

Página 6252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de responsabilidade civil entre particulares. Do mesmo modo, os artigos 28 e 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro tampouco possuem... alegação de violação dos artigos 944, parágrafo único, e …

Página 4352 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

soberano em sua análise e valoração, a ele incumbindo decidir, fundamentadamente, de acordo com seu convencimento, a teor do estabelecido no artigo 371 do Código de Processo Civil. Cerceamento de…

Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2019

Verdejante - Vara Única Vara Única da Comarca de Verdejante Juiz de Direito: Marcos José de Oliveira (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Luciene da Costa Data: 25/10/2019 Pauta de Sentenças Nº…

Página 1874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

III, DO CC/2002. DINÂMICA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABALROAMENTO NA TRASEIRA EM CONDIÇÃO ADVERSA DE TEMPO (NEBLINA), COM REPERCUSSÃO NA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA (FRATURAS, CIRURGIA…

Página 1238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015. 4. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao…

Página 1239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, os quais apontam que existiu falha consubstanciada na ausência de manutenção da rodovia no local…

Página 824 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2018

BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTENTE. CONDUTA DIVERSA…

Página 4544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região, que inadmitiu recurso…

Página 4546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

[...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) Ademais, destaca-se que o exame probatório…