Art. 220, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038334-85.2015.8.26.0576 SP 1038334-85.2015.8.26.0576

de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob neblina, nos termos do art. 220, VIII..., do Código de Trânsito Brasileiro, o que o autorizaria, em tese, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1373460 SP 2018/0255019-0

de todas as questões suscitadas em sede de aclaratórios; e c) arts. 43, 192, 220, VIII, do Código de Transito Brasileiro... a efetiva contrariedade dos arts. 43, 192, 220, VIII, do Código de Transit…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185819 RS 2017/0261378-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.819 - RS (2017/0261378-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : WALDIR TEOFILO THEWES ADVOGADOS : ADRIANO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08003541120154058303 PE

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160126736 RN

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIA URBANA. DADOS DO ACIDENTE COLETADOS NO LOCAL DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14962113 PR 1496211-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para o fim de restringir a tutela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15021460 PR 1502146-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, restringir a tutela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004320-06.2006.8.26.0642 SP 0004320-06.2006.8.26.0642

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em acostamento com evento morte. Comprovação da imprudência do motorista em não reduzir a velocidade do veículo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12737058 PR 1273705-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14829431 PR 1482943-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelações. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO …