Artigo 1880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Petição - Ação Servidores Inativos

PROCESSO N® 0024. -1 ® VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO AUTOR: AFAEMG - Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de MG RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETO E NATUREZA DA EXECUÇAO: 3,5%…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042794-14.2019.8.03.0001 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0042794-14.2019.8.03.0001 POLO ATIVO TELMA TEREZINHA DA SILVA COSTA POLO PASSIVO JACY MARIA RABELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LETICIA ALVES FIGUEIRA DE SOUZA | 569B/AP LUANA FERREIRA DA…
Fabiany Leitão, Advogado
há 2 meses

Testamento Particular

Conhecido também como hológrafo, é o mais simples de todos, não se exige a presença de autoridade pública e nem mesmo que seja feito em cartório. Pode ser escrito a próprio punho, por meio mecânico,…

TJPA • INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 0800183-47.2020.8.14.0138 • Órgão julgador Vara Única de Anapú do Tribunal de Justiça do Pará

22/11/2021 Número: 0800183-47.2020.8.14.0138 Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: Vara Única de Anapú Última distribuição : 18/08/2020 Valor da causa: R$ 2.500.000,00 Assuntos: Inventário e Partilha…

Página 3477 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2021

Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o testamento particular cumpriu as formalidades legais previstas no artigo 1.876 a 1.880 do Código Civil, sem vícios externos que o desqualifique, sendo…

O testamento e suas características no ordenamento brasileiro

Por muito tempo, a figura do testamento esteve associada muito mais aos filmes e séries norte-americanos do que ao cotidiano do brasileiro. Contudo, pesquisa demonstra que esse comportamento está…

Andamento do Processo n. 1013100-41.2021.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1013100-41.2021.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Pérola de Lima Coutinho Dutra - Ana Carolina Coutinho Dutra e outros - Vistos. I…

Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, inc. I, do CPC). II No mais, aguarde-se a citação do réu no endereço mencionado às fls. 32 dos autos. Int. -…

Andamento do Processo n. 8000974-50.2020.8.05.0044 - 27/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000974-50.2020.8.05.0044 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento…

Página 206 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS ________________________________________ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…