Artigo 1880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191262823001 MG

como testamento particular, determinando-se a análise do ato, nos termos dos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil . (doc... particular, nos termos dos arts. 1.876 a 1.880 , do Código Civil ; que a …
Leandro Fialho, Advogado
há 3 meses

Fique por dentro sobre o testamento e a sua forma de cumprimento!

de violação ou falsidade. Particular : O testamento particular está previsto do art. 1.876 ao 1.880 do Código Civil . Nessa... O Código Civil Brasileiro prevê as seguintes modalidades de …

Testamento Particular - uma das possibilidades viáveis em tempos de coronavírus

está regulado no art. 1.876 do Código Civil. Veja-se: " Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio... 1877 e 1878 do Código Civil. "Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633254 MG 2016/0276109-0

do Código de Processo Civil de 2015 ), violação dos artigos 1.133 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.876 a 1.880... pelo tabelião ou seu substituto legal. É o que dispõe o artigo 1.865 do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 32886399320138130024 MG

direito brasileiro, estando previsto nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil . As regras para reconhecimento do testamento... da lei art. 737 , § 2 do CPC . Poder Judiciário do Estado de Minas …

A transferência de bens nos casos de falecimento do proprietário

A única certeza que temos da vida é que um dia haverá a nossa morte. E, apesar de esta consequência ser para todos aqueles que vivem, pouco são aqueles que pensam nesse momento ou mesmo nos efeitos…

Página 5111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Conforme orientação da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas constantes de suas sentenças, e não…

Andamento do Processo n. 1011474-70.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2020 do TJSP

Processo 1011474-70.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Doação - Adriana Oliveira Fernandez Olmos - Lígia de Oliveira - Marcia Aparecida Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

despejo, consoante artigo 65 da Lei 8.245/91, fixados aos réus o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Arcarão os réus, por derradeiro, com custas, despesas…

Andamento do Processo n. 00113062820168140005 - 17/12/2019 do TJPA

PROCESSO: 00113062820168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO Ação: Confirmação de Testamento em: 09/12/2019---REQUERENTE:EDEVAL BARBOSA…