Art. 1880 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Página 408 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2019

I, do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 1.364 do Código Civil e artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, ficando facultado... que, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 1…

Página 4997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

, 1.859 , 1.876 , §§ 1º e 2º , 1.877 , 1.878 , parágrafo único , 1.879 e 1.880 do CC/02 , 489, § 1º, IV e VI, 984, 1.022, II... enfrentadas pelo acórdão recorrido; (6) a ausência de apreciação da …

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

) Da violação dos arts. 538 , 549 , 1.225 , V e VII , 1.857 , 1.859 , do CC/02 , e art. 489 , § 1º , IV e VI , 984 do NCPC... da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a …

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

(vide, por exemplo, as regras sobre as formalidades do testamento particular, artigos 1.876 a 1.880, do Código Civil..., o que é necessário diante da regra do artigo 73, § 1º, inciso I, do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14058049020198120000 MS 1405804-90.2019.8.12.0000

. Sobre esta possibilidade, giza o art. 1.019, I, do vigente Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo... ao julgador apenas o exame do documento, sob o ponto de vista de seus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00087255420098260586 SP 0008725-54.2009.8.26.0586

1.876 e 1.880 do Código Civil, salientando que o testador não se comunicava na língua pátria, razão por que o testamento... viável, no contexto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rever a …

Testamento Vital: o direito à morte digna

do médico é trazida no Código Civil de 2002, no artigo 951. Também no Código de Defesa do Consumidor, tem-se o artigo... possa, juridicamente, ordenar o patrimônio ou até ser herdeiro do mesmo. …

Andamento do Processo n. 0000231-14.2015.8.17.1340 - Abertura - 04/12/2018 do TJPE

e art. 1876 a 1880 do Código Civil. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 1.876 e seguintes do Código Civil, são..., sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.Art. 1.880. O …

Página 1340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2018

de que o ato de última vontade da testadora atende aos requisitos do art. 737 e ss do CPC e art. 1876 a 1880 do Código... Civil. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 1.876 e seguintes do Cód…
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 10 meses

Direito Sucessório

. A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que a sucessão Legítima é aquela... de ordem da vocação hereditária. A VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS Nos artigos 1829 ao …