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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial nos delitos militares.

§ 2º - A organização e atribuições do Supremo Tribunal Militar serão reguladas por lei.

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