Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 1500372-95.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA....D.C.R. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Minis...

Andamento do Processo n. 1500382-42.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas... está relacionada à sentença penal (não é o caso). Quanto ao art. 35 da lei especial, fica a representação rejeitada (fala....G.S. e outro - Posto isso, acolho parcialmente a representação formula...

Andamento do Processo n. 1500448-22.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA....B.O. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministé...

Andamento do Processo n. 1500618-33.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá... ao adolescente a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos... de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, segu...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, na conformidade do art. 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . [...] Samambaia - DF, 02/01/2019.. EXPEDIENTE... pelo pazo de 02 (dois) meses, e de ADVERTÊNCIA, na conformidade do art. 112, incisos I, III e IV, tudo do Estatuto da Criança e do Adolecente. [...] Samambaia - DF, 10/12/2018..... Lima Para conh...

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...

Pg. 64. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, com fundamento no artigo 112 VI c/c artigo 120 e 124, todos do ECA, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo máximo... previstos no(s) artigos(s) 155, § 4º, inc. I, II e IV do CP c/c art. 155,§4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II todos do CP..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no... da Lei 8.069/90, assegurado direito de terceiros de boa-fé. Existindo...

Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro

nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei 10.826, de 2003. (NR)". A lei citada acima é o Estatuto... a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004". Capacidade técn...

Pg. 70. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39... de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado (no máximo 3 anos), ex vi do art. 112, VI, dada a ocorrência das hipóteses contidas..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a aut...

×