Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 1501062-67.2020.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

assistida, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 118, § 2º, do ECA), em estabelecimento sócio-educacional (art. 112, IV, do ECA... ou governamentais (art. 112, III, do ECA); além de confiscar os bens …

Andamento do Processo n. 1500056-67.2020.8.26.0580 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

socioeducativa de SEMI-LIBERDADE, com fundamento no art. 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069..., de 13 de julho de 1990. Presente o nexo etiológico entre o dinheiro …

Andamento do Processo n. 1500168-79.2020.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

.P. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença... infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.06…

Andamento do Processo n. 1500743-87.2020.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

.P. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença... nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o …

Página 106 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

do art. 112, VI, c/c art. 121, § 2º., e art. 122, I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - 0024344..., nos termos dos arts. 198, caput, e 199 da Lei . 8.069/90. Intime-se a Defensora …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, as condições pessoais do adolescente e a prática do ato infracional mediante grave ameaça a pessoa (art. 122, I, ECA) revelam... ser a medida socioeducativa de internação a mais adequada (art. 112,…

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

da Criança e do Adolescente - ECA ).Consoante dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei 12.594 /2012, as medidas socioeducativas têm... prorrogada até o limite de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em consonância …

Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, inciso VI, da Lei 8.069/90, por prazo indeterminado, respeitado... do processo n. 5675157.88.2019.8.09.0085, em razão da prática de ato …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, as condições pessoais do adolescente e a prática do ato infracional mediante grave ameaça a pessoa (art. 122, I, ECA) revelam... ser a medida socioeducativa de internação a mais adequada (art. 112,…

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

da Criança e do Adolescente - ECA).Consoante dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012, as medidas socioeducativas têm... de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em consonância ao disposto no art. 1º, …