Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 0700032-82.2018.8.02.0007 - Recurso Especial / Apelação - 21/02/2020 do TJAL

de Justiça. 2. O recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o artigo 112, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança...-se que este Tribunal se manifestou acerca da matéria ventilada no art. 112

Andamento do Processo n. 201982100090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSE

REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 121 DA LEI 8.069/90.(...) Comarcas do Interior.../C ART. 103 DO ECA, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI, E ART.…

Andamento do Processo n. 201789100549 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSE

. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90), E RECONHEÇO A SUA INIMPUTABILIDADE POR SER MENOR DE DEZOITO... ANOS AO TEMPO DA AÇÃO, APLICANDO-LHE A MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA CONSTANTE NO …

Andamento do Processo n. 0026435-22.2018.8.06.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJCE

Individual de Atendimento - PIA ao adolescente, observando os critérios previstos nos artIigos 52 a 59 da Lei . 12.594/2012... do seu cumprimento, com fulcro no art. 112, IV, c/c art. 118, do …

Edital de Intimação das Vítimas - 21/02/2020 do TJMG

a prova carreada aos autos. Pelo exposto, aplico ao adolescente Pedro Henrique Porto Silva a medida de INTERNAÇÃO (art. 112... da Criança e do Adolescente , a ser cumprida na forma prevista nos arti…

Andamento do Processo n. 1.607.443 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do recurso especial, a defesa sustentou violação ao art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, ao argumento de que havia sido... apresentado, assim amolda-se perfeitamente às hipóteses previstas no art. …

Andamento do Processo n. 1.616.562 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do tráfico de drogas, devendo, assim, ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei ... de drogasprevista no art. 28 da Lei 11.343/06, como pretende o apelante, …

Andamento do Processo n. 550.644 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, ou seja, quando o ato... de internação foi mantida sem adequação dos fatos às hipóteses …

Andamento do Processo n. 497.798 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, e do disposto no artigo 122 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso ministerial ao qual se dá parcial... 112 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . À luz do …

Página 3379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de internação, com fulcro no artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.V.U. -Advs: Carlos Renato.... INTERNAÇÃO. COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA. …