Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.S.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO para o fim de APLICAR…

Andamento do Processo n. 1502033-82.2019.8.26.0272 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1502033-82.2019.8.26.0272 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L.F.C.J. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a representação para reconhecer a prática…

Andamento do Processo n. 1500371-96.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500371-96.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - I.O.C.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, com fundamento no artigo 112,…

Andamento do Processo n. 1500336-65.2021.8.26.0592 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500336-65.2021.8.26.0592 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo - N.A.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação em relação a N.A.A.S., de nome social, G., em razão da…

Andamento do Processo n. 1503158-58.2021.8.26.0032 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1503158-58.2021.8.26.0032 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -H.K.F.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para submeter o…

Andamento do Processo n. 1501037-70.2021.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501037-70.2021.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação em relação a KAUÊ DA…

Página 386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados que reavaliem as prisões provisórias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto…

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Processo 1002481-53.2021.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Registro de Óbito após prazo legal - C.A.R. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 26/27, 43 e 55/56, bem como da decisão de fls. 49,…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

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Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (artigo 112, inciso VI c/c artigo 122, inciso II, ambos da Lei n º 8.069/90), por ter perpetrado o ato infracional correspondente ao delito previsto nos artigos…