Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 0000730-44.2017.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 1501030-05.2020.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1504078-20.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Decorrente de Violência Doméstica - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500269-92.2020.8.26.0218 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1.821.386 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

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Andamento do Processo n. 201911701111 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSE

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