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25 de março de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 346661-76.2015.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 22/03/2019 do TJGO

: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES, POR 06 ( SEIS) HORAS SEMANAIS (ART. 112, III E IV..., O QUE F OI ACEITO. DIANTE DISSO, O ADOLESCENTE FOI CIENTIFICADO DA S COND ICOES DAS MEDIDA S SOCIOEDUCATIVA S , QUAIS SEJAM... DO DIA: 20/03/2019 NR. NOTAS : 90 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIV...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90), contra a vítima já... do processo 0002201-42.2016.8.03.0002, em trâmite no juízo da autoridade coatora, ante a existência de nulidades... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado praticou a conduta ...

Pg. 847. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO... expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto... das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação esp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002663720158020050 AL 0700266-37.2015.8.02.0050

o preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Juízo... : Ministério Público ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇAO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA... da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080871262 RS

comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao constante no artigo 33 da Lei 11.343/06 (fls. 89-81). Em suas razões... do disposto no art. 112, § 1º, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70072756224, Oitava Câmara Cível.... ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA ...

Andamento do Processo n. 0000345-86.2019.8.08.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/03/2019 do TJES

, inc. III e Art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se Alvará para a imediata desinternação... de acordo com a orientação da equipe técnica do Centro de Atendimento ao Adolescente desta Comarca, com base no art. 112... da adolescente. Resolvo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC. Oficie-se o CAA,...

Andamento do Processo n. 0001936-84.2017.8.24.0078 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 20/03/2019 do TJSC

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) elenca o rol taxativo de medidas socioeducativas a serem aplicadas... do Estatuto da Criança e do Adolescente.O procurador do reeducando manifestou-se desfavorável ao pleito, informando... que ao seu ver a melhor opção para o adolescente seria a oportunidade de...

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-se o processo de execução, trasladando as peças descritas no art. 39 da Lei 12.594/2012 (SINASE), e arquivem... de prevista no art. 112, inc. IV, do ECA, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses... de Ato Infracional - Furto Qualificado - INDICIADO: José Francisco de Lima Silva - ...

Andamento do Processo n. 0001007-67.2017.8.10.0134 - Seção Infracional - 20/03/2019 do TJMA

dos artigos art. 103, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO deduzida na representação para o fim... de SEGREDO DE JUSTIÇA .De acordo com as diretrizes do artigo 112, § 1º, da Lei n. 8.069 de 1990, passo a aplicar... ato infracional (art. 103 da Lei8.069/90) análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos...

Pg. 86. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, da Lei 12594/2012, a saber, a responsabilização da adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional... o seu cumprimento, às circunstâncias da infração e à gravidade desta (art. 112, § 1º, ECA). Não merece prosperar a pretensão... efetiva proteção da adolescente, sendo imperiosa a aplicação da medida...

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