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20 de abril de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º estabeleceu quem são... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes inf...

Cleo Melo

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soluções. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL    A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).    Esta pes...

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Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... da Lei 9.099/95, que é a lei dos crimes de menor potencial ofensivo, e da reforma do...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101... (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Apelação: APL 5008157420188050201

Moradillo Pinto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... CONSEQUÊNCIAS PERPETRADAS À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, NA FORMA DO ART. 112, § 1º DO ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ( Classe... AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, ART. 121, ...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

EXTREMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.”O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990... a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.0...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490384 SP 2019/0020706-9

a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O art. 122 da Lei n.º 8.0691990... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à... EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

entregasse o celular. Além disso, deverá ser observado o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90, segundo... previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos... impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO... para ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança... de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do A...

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