Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Andamento do Processo n. 0001562-66.2017.8.16.0086 - Processo de Apuração de Ato - 10/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPrazo: 30 dias Processo: 0001562-66.2017.8.16.0086 Classe Processual: Processo de Apuração de Ato Infracional Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2021

VILA ALTA - GUAÍRA/ PR O Doutor CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA , MM. Juiz de Direito, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,…

Página 578 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 38 ­ A da Lei n. 11.340/06. Encaminhem­se as partes ao CEJUSC, que pode, com a equipe técnica multidisciplinar, prestar aos envolvidos todo…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201890001530 NÚMERO ÚNICO: 0001380-37.2018.8.25.0008 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (V.A.P.G.D.M.) ADV. : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME -…

Página 31 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

Ferreira de Queiroz, portadora da CTPS 17138 série 0130\MG, CPF nº 058.097.176-75, residente e domiciliada na Comunidade de Capão da Onça, zona rural Ubaí/MG, CEP: 39.320-000, por ser relativamente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009327-31.2018.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0009327-31.2018.8.07.0013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500351-13.2020.8.26.0578 SP 1500351-13.2020.8.26.0578

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503923-17.2020.8.26.0015 SP 1503923-17.2020.8.26.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…