Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-10.2023.8.26.0366 (apensado ao processo XXXXX-38.2022.8.26.0366) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - T.C.D.S. - Ante o exposto, e de tudo o que mais dos autos…
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Página 4517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

DOS SANTOS a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 meses (Lei 8.069/90, art. 112, III), em razão da prática do ato infracional equivalente à conduta prevista no…
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Página 4790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

GONÇALVES VARGAS (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-12.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, Remetam-se os autos ao E.
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Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-83.2020.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.R.R.G. - Vistos. 1 - Intime-se a defesa acerca do venerando acórdão. 2 - Havendo trânsito em julgado, expeça-se…
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Página 5504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 Processo XXXXX-15.2023.8.26.0606/04 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em ensino pré-escolar -…
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Página 6584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Vista à Fazenda Pública: Manifeste-se com urgência sobre o pedido de fl. 42. - ADV: ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-31.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - Multas e…
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Página 6585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios da…
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Página 6586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

nos termos do Convênio DPE/OAB, após o trânsito em julgado. P.I.C., arquivando-se os autos. Votorantim, . - ADV: EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2021.8.26.0663 - Processo…
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Página 3857 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

169.950/SP) IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB/SP nº 251.296) JUÍZO DE DIREITO DA DEIJ - DEPTO DE EXECUÇÕES DA VARA ESP. INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo…
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Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

S.D.A.I. - - K.B.B.S. - - J.P.B.S. - - C.E.F.S. - - G.O.C. - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa e APLICO aos representados GOC, CEFS, JPBS, KBBS e SDAI a medida socioeducativa…
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