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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101... (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Pg. 323. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

(ECA, art. 112, III) pelo prazo de 06 (seis) meses, durante 08 (oito) horas semanais. Com o trânsito em julgado, expeça... Intimação Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1010115-50.2018.8.11.0002 Parte...; Espécie: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69)/[Alimentos, Alimento...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

EXTREMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.”O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990... a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.0...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

DE INTIMAÇÃO (JECC Batalha - Sede de BATALHA) Processo 0000037-55.2016.8.18.0142 Classe: Ação Penal - Procedimento...(s): JULIANA DE SOUSA NUNES(OAB/PIAUÍ 10520) ATO ORDINATÓRIO: Intimar a advogada JULIANA DE SOUSA NUNES(OAB/PIAUÍ ... de Batalha-PI. 15.199. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BATALHA 1094595 Processo ...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., da criança e do adolescente; e acompanhamentos psicológicos, tanto p...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DOS ARTIGOS 112, § 1º E 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO...) Apelado : F. L. N. Advogada : Edna Borges Antonello (48359/SC) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ART. 4º, IV, DECRETO PRESIDENCIA...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2ºA..., INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: decidiu, por votação unânime... Lopes Kaczmarek (23008/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM T...

Pg. 547. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

(20025/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO... DOS ARTS. 189, IV, DA LEI N. 8.069/1990 E 386, VII, DO CPP.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CA...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

À COMUNIDADE (ART. 112, III, DO ECA), PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, POR QUATRO HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA NO PRESENTE... MILITARES. REQUISITE-SE O ADOLESCENTE REINAN VINÍCIUS DE JESUS SANTOS À CASE, VEZ QUE TEVE MEDIDA DE EXECUÇÃO...). AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201711701374 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE :...

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