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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
O que muda com o Decreto de posse de arma

, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei 8.069, de 13 de julho... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei 10.826, de 2003. (NR)". A lei citada acima é... o Estatuto do Desarmamento. O artigo 13 trata da pena para quem de...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro

nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei 10.826, de 2003. (NR)". A lei citada acima é o Estatuto... a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004". Capacidade técn...

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Mackysuel Mendes

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Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto

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Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores
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Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

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CNJ - Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas

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