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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 45 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 45. (Vetado) .

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

em questão se acha fulminado pelo quanto disposto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências... prevista no art. 45, que foi vetado.Além de sanções administrativas...

LP

Lucas Paulini -

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

fundamentais (Art. 5º, XXXII): o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Reconhece a defesa do consumidor...; · Art. 48 da ADCT da CF/88: determina o surgimento do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), principal fonte normativa... para garantir a defesa do consumidor; · Rol do princípio da ordem e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058112 RS 2017/0035918-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.112 - RS (2017/0035918-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(S) - RS028992 THIAGO FERRARINI FABIAN - RS086944 AGRAVADO : PIERINA TURCHETO LIZOT ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 2017/0035918-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2558) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.112 - RS (2017/0035918-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Tenho entendimento firmado no sentido de que a cláusula contratual que prevê a majoração da mensalidade exclusivamente em razão da mudança de faixa etária promove profundo desequilíbrio contratual,

Inteiro Teor. Apelação: APL 8390937020138120001 MS 0839093-70.2013.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos . Apelação Nº 0839093-70.2013.8.12.0001 Apelantes : MRV Prime Citylife Incorporações

Andamento do Processo n. 1002127-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1002127-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Seguro - Valdecir Galvão da Silva - Mafre Vida S/A - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por VALDECIR GALVÃO DA SILVA contra MAPFRE

Pg. 3072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve cada postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira neste momento, juntando aos autos os

Andamento do Processo n. 1001110-08.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1001110-08.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - TEREZA DA COSTA SILVEIRA - BANCO BMG S/A - Vistos.Relatório dispensado (art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0006747-39.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0006747-39.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Anuan Melo dos Santos - Cotia Comércio de Livros e Informatica

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