Artigo 45 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 45. (Vetado) .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200451649001 MG

do indébito no valor de R$6.146,46 acrescido de juros e correção monetária nos termos do parágrafo único do art. 45 do CDC... ao § 11 do art. 85 do CPC/15, majoram-se os honorários impostos à parte …

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Junho de 2020

CSDP 182 /2019 e art. 113 , do CDC (Lei 8.078 /90) c/c artigo 5º , § 6º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347... os artigos 4º , inciso I , art. 39 , inciso IV , arts. 45 , 46 , 47 e 54 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00089836920178070018 DF 0008983-69.2017.8.07.0018

previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; XI - solicitar o concurso de órgãos... de Defesa do Consumidor, dentro dos limites legais (art. 57, caput …

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo incogitável fundamentar negativa de pagamento pelo descumprimento... pela ré. Estampa o Código Civil, em seu artigo 422, princípio da boa-fé, que deve …
Thiago  Marinho, Advogado
há 2 meses

[MODELO] Ação Revisional de Contrato de empréstimo c/c pedido de Tutela de Urgência (Depósito em juízo).

do consumidor (Lei8.078/90), todavia, nunca é demais esclarecer quais os princípios norteadores desse sistema legal... de comportamento positivada nos artigos 4°, III, e 51, IV, ambos do Código

Andamento do Processo n. 0701504-82.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2020 do TJDF

. da Lei n. 8.078/90, para: DECLARAR que o contrato de seguro, apólice 3897626068531, objeto dos presentes autos..., nos Juizados Especiais Cíveis a teor do que dispõe o art. 55, ?caput? da Lei

Página 386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

, em parte, os pedidos autorais iniciais, com base no art. 6. da Lei n. 9.099/95 e art. 7. da Lei n. 8.078/90, para: DECLARAR... por se tratar de Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

/175. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código... confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002842-25.2019.8.16.0079 PR 0002842-25.2019.8.16.0079 (Acórdão)

indevidamente pagos, conforme artigo 45, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantenho a r... dos débitos, conforme artigo 373, II do Código de Processo Civil e artigo 6, …

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

112932/SP), ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP) Processo 1009718-35.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Carlos Tadeu de Almeida -Manifeste-se a parte autora sobre a…