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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 45 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 45. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 8390937020138120001 MS 0839093-70.2013.8.12.0001

neste sentido, caso contrário, sofrerá incidência da regra de conduta do art. 31 e art. 45 da Lei 8.078 /90 e do art. 5º... do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.078 /90, ou seja, abarcam todos aqueles que participaram da cadeia.... Previsão esta do art. 31 da Lei n. 8.078 /90: “A oferta e apresentação de produtos...

Andamento do Processo n. 1002127-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJSP

de uma interpretação mais favorável ao segurado/ consumidor, especialmente pela reconhecida incidência do Código de Defesa do Consumidor... (onde incide o artigo 757 do Código Civil, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco... quando da contratação e a interpretação dada a ele é re...

Pg. 3072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

gratuita, consoante o disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , deve cada postulante comprovar... como ação autônoma/ própria, não tendo o causídico atentado à regra do art. 1286, § 3º, das NSCGJ.Embora tenha de haver.../A - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação de Fls. 618, exped...

Andamento do Processo n. 1001110-08.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor..., incidindo os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa... único, do Código de Defesa do Consumidor .Passo a análise do ped...

Andamento do Processo n. 0006747-39.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

fulminado pelo quanto disposto no art. 39 , I do Código de Defesa do Consumidor , por caracterizar prática abusiva.Em razão... imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos precisos termos do art. 20 , II do Código de Defesa do Consumidor... luz do Código de Defesa do Consumidor , haja vista consagrar a cha...

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

, o contrato em questão se acha fulminado pelo quanto disposto no art. 39 , I do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor , adiante transcrito:”Art. 20 . O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo... de fls. 42/43 é absolutamente nulo à luz...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

, incidindo os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor .Passo a análise do pedido de i...

Andamento do Processo n. 2016/0181807-9 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 45 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor , sob o enfoque... se manifestou sobre questões essenciais a solução da controvérsia; e IX. Art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... pelo consumidor com entidade de previdência privada, pois, por ...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 45 , parágrafo único, do Código de Defesa..., com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017.... do Consumidor , sob o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022502420158260564 SP 1002250-24.2015.8.26.0564

ao consumidor de que versa o artigo 45 do CDC aplica-se apenas no caso de dúvida ou obscuridade, mas no caso concreto o contrato é... PARA OUTRAS SITUAÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.123/91, UMA VEZ QUE A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA DE ORIGEM... Theodoro) Ainda que o artigo 20 da Lei 8213 /91 equipare doença d...

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