Artigo 45 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 45. (Vetado) .

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990... e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, …

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990); 11.5substituir, reparar ou corrigir, às..., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), ficando a …

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990); 11.5substituir, reparar... com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, …

Página 63 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990); 11.5substituir, reparar... com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2021986-78.2020.8.26.0000 SP 2021986-78.2020.8.26.0000

cogentes da Lei 8.078/90. Aplicação do art. 45, §2º da Lei 8.112/90 (alterada pela Lei 13.1752/2015). Regularidade..., a aplicação dos ditames da Lei 8.112/90. O §2º do artigo 45, da Lei

Página 2612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2020

do Consumidor, ante a hipossuficiência do segurado. Contudo, a interpretação mais favorável ao consumidor de que trata o artigo 45... discussão sobre as cláusulas e condições contratuais. E como …

Página 2249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Agosto de 2020

contratuais. E como tais, são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , ante a hipossuficiência do segurado.... Contudo, a interpretação mais favorável ao consumidor de que trata o ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009672-33.2017.8.16.0190 PR 0009672-33.2017.8.16.0190 (Acórdão)

, § 1º, I; 30; 31, § único; 35, I e III; 39, V; 42 p.ú.; 46 e 48 da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor ) c.c Arts... III , 30 , 45 e 48 do Código de Defesa do Consumidor .Oportuno …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009672-33.2017.8.16.0190 PR 0009672-33.2017.8.16.0190 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor ) c.c Arts. 421 e 422 da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ); Art. 11, IV da Resolução 425/2005..., previstos nos artigos 6º ., inciso III , 30 , 45 e 48 do Código de Defesa do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200451649001 MG

do indébito no valor de R$6.146,46 acrescido de juros e correção monetária nos termos do parágrafo único do art. 45 do CDC... ao § 11 do art. 85 do CPC/15, majoram-se os honorários impostos à parte …