Art. 44, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Página 3011 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Página 3015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Página 3019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229800 RS 2018/0002620-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL VIEIRA SOUZA - RS092002 AGRAVADO : CAMARA DE …

Andamento do Processo n. 2018/0002620-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL VIEIRA SOUZA - RS092002 AGRAVADO : CAMARA…

Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL…
Espaço Vital
há 3 anos

A ilegalidade da divulgação de informações confidenciais pelo Serasa

Por Darcylene Gomes Camandaroba, advogada (OAB-SP). [email protected] Atualmente, temos nos deparado com a divulgação, pelo Serasa S.A., de informações acerca do perfil financeiro de empresa,…
Elena Lima, Advogado
há 4 anos

Práticas Comerciais no CDC

1. Introdução Do debate entre diversas categorias econômicas, jurídicas e docentes nasceu o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2014

105, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso especial contra os acórdãos que: a) deu provimento ao apelo da parte ora recorrida, para reformar a…

Página 4166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2014

A recorrente, nas razões do seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa ao art. 22, 43, §1º, e 44, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando em síntese que "em…