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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Pg. 3011. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do

Pg. 3015. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do

Pg. 3019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do

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MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL

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