Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Espaço Vital

Espaço Vital -

A ilegalidade da divulgação de informações confidenciais pelo Serasa

público, nos termos do artigo 43, parágrafo 4º, da Lei 8078/90. O parágrafo 2º do art. 44 do Código de Defesa... banco de dados com informações para crédito, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como entidade de caráter... do Consumidor estabelece que se aplicam a este artigo, no que couber, as mesmas re...

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

, 2005. Código de Defesa do Consumidor e sua Interpretação Jurisprudencial , 2 ed., São Paulo: Saraiva, 2000. MARQUES... o Código de Defesa do Consumidor, um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos existentes... Conceito O capítulo V do Código de Defesa do Consumidor - CDC3 trata relações de con...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

105, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso especial contra os acórdãos que: a) deu provimento ao apelo da parte ora recorrida, para reformar a

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

A recorrente, nas razões do seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa ao art. 22, 43, §1º, e 44, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando em síntese que "em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2821174720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

a prévia comunicação a que se refere o §2º do art. 43 da Lei 8.078/90; (ii) a responsabilidade pela comunicação... CÂMARA CÍVEL SERASA.1. Ao proceder a inclusão, o SERASA o fez em consonância com o que dispõe o artigo 44, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor e do Provimento 06/02, da Corregedoria da Justiça d...

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2012

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR ADVOGADO : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E

Apelação Cível : AC 70041232109

ACPF Nº 70041232109 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2012

e, portanto, passível de abalo moral. Assim, a sua honra, em concepção objetiva, abrange a estimação que os demais integrantes da sociedade possuem de suas qualidades morais e de seu valor social,

Apelação Cí­vel : APL 824407420068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 082440-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110824403APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 824407420068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 01 1 082440-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de

×