Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9999687-86.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9999687-86.2014.1.00.0000

PAR-00001 PAR-00002 CDC -1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI... FEDERAL LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 …

TJMG • 0106659-27.2015.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

§ 4º do art. 55 da Lei 8.078 , de 1990. 2 Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros... tanto. II - Por força dos arts. 55, § 1º, 56, I, e 105, todos do Código de Defe…

Página 3011 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Página 3015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Página 3019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2018

INDENIZATÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. Da prova carreada aos autos tem-se que os registros negativos de crédito em nome da autora são provenientes do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229800 RS 2018/0002620-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL VIEIRA SOUZA - RS092002 AGRAVADO : CAMARA DE …

Andamento do Processo n. 2018/0002620-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL VIEIRA SOUZA - RS092002 AGRAVADO : CAMARA…

Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.800 - RS (2018/0002620-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURANDIR GRANDI ADVOGADO : SAMUEL…
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A ilegalidade da divulgação de informações confidenciais pelo Serasa

Por Darcylene Gomes Camandaroba, advogada (OAB-SP). [email protected] Atualmente, temos nos deparado com a divulgação, pelo Serasa S.A., de informações acerca do perfil financeiro de empresa,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0104498-67.2014.4.02.0000 RJ 0104498-67.2014.4.02.0000

de Defesa do Consumidor, arts. 44, § 2º e art. 60 da Lei 8443/92 e art. 135 do CTN motivos levantados pelo Embargante... a aplicação do art. 557, caput, do CPC . Não é de se aplicar a regra do ar…