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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Espaço Vital

Espaço Vital -

A ilegalidade da divulgação de informações confidenciais pelo Serasa

Por Darcylene Gomes Camandaroba, advogada (OAB-SP). [email protected] Atualmente, temos nos deparado com a divulgação, pelo Serasa S.A., de informações acerca do perfil financeiro de empresa,

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

1. Introdução Do debate entre diversas categorias econômicas, jurídicas e docentes nasceu o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

105, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso especial contra os acórdãos que: a) deu provimento ao apelo da parte ora recorrida, para reformar a

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

A recorrente, nas razões do seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa ao art. 22, 43, §1º, e 44, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando em síntese que "em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2821174720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 028211747.2009.8.19.0001 AGRAVANTE: SERASA S/A AGRAVADA: MARIA AMÉLIA DE LIMA

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2012

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR ADVOGADO : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E

Apelação Cível : AC 70041232109

ACPF Nº 70041232109 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2012

e, portanto, passível de abalo moral. Assim, a sua honra, em concepção objetiva, abrange a estimação que os demais integrantes da sociedade possuem de suas qualidades morais e de seu valor social,

Apelação Cí­vel : APL 824407420068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 082440-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110824403APC Apelante(s)

Apelação Cí­vel : APL 824407420068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2006 01 1 082440-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de

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