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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

se as testemunhas arroladas em defesa prévia, fl. 45. Intimem-se as testemunhas de defesa. No mais, aguarde-se a audiência designada à fl. 42. Cumpra-se. Ciência. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

Inteiro Teor. 20170510089142 DF 0008830-75.2017.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170510089142APR (0008830-75.2017.8.07.0005)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1687885 PR 2017/0192211-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017⁄0192211-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS

Inteiro Teor. 573653720158260050 SP 0057365-37.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000418944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057365-37.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687885 PR 2017/0192211-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017/0192211-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M L R ADVOGADOS : ADELINO MARCON - PR008625 RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇAO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO...

Andamento do Processo n. 2017/0192211-7 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(6840) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017/0192211-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M L R ADVOGADOS : ADELINO MARCON - PR008625 RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413

Pg. 8448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

Embargos rejeitados. O recorrente aponta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da

Andamento do Processo n. 0011736-54.2017.8.21.0003 - 01/09/2017 do TJRS

003/5.17.0000766-4 (CNJ 0011736-54.2017.8.21.0003) -J.P. X L.R.D. (PP. LAUREN SILVEIRA AZEVEDO 66667/ RS). R.H. EXPEÇA-SE NOTA DE EXPEDIENTE DA DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO

Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2017

003/2.17.0000522-8 (CNJ 0001651-09.2017.8.21.0003) -JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE HEITOR CARDOSO DUARTE (PP. PAULA CAMPOS DA FONSECA 63442/RS). VISTOS. EM TEMPO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO

HABEAS-CORPUS: 1252883920178090000

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 123, 111, INCISO VI, E 173, INCISO I, DA LEI Nº...

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