Inciso VI do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20927439720208260000 SP 2092743-97.2020.8.26.0000

diversos direitos e garantias do paciente” (fls. 03). Argui violação aos artigos 127, inciso XI, da Lei Complementar Federal 80.../94; artigos 22 , I , e 134 , da Constituição Federal , e artigos

Andamento do Processo n. 0801779-70.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/04/2020 do TJRO

os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, além do art. 111, VI do ECA, eis que não há previsão... 27/2/2020, pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime …

Andamento do Processo n. 0801779-70.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/04/2020 do TJRO

os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, além do art. 111, VI do ECA, eis que não há previsão... 27/2/2020, pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime …
Emerson Santana, Advogado
há 3 meses

As Implicações Jurídicas do Ato Infracional

, efetivada na promulgação da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... os dias atuais com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Andamento do Processo n. 0558174-05.2015.8.05.0001 - Apelação - 15/01/2020 do TJBA

0558174-05.2015.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Adolescente Advogado: Cristiane Pereira de Sant`anna (OAB : 34990/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Alexandre…

Página 504 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. I…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

Art. 4º Os trabalhos correcionais nas serventias judiciais e unidades administrativas serão acompanhadas e executadas pelos servidores: Celzo Filho Lima Alves, Fabrícia Ferraz Aguiar, Flávia Camargo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009336720188240011 Brusque 0000933-67.2018.8.24.0011

Apelação Criminal n. 0000933-67.2018.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006998520188240011 Brusque 0000699-85.2018.8.24.0011

Apelação Criminal n. 0000699-85.2018.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00020786120188240011 Brusque 0002078-61.2018.8.24.0011

Apelação Criminal n. 0002078-61.2018.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES…