Artigo 177 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 177. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e a União, os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais.
§ 1º A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados e ao Distrito Federal para desenvolvimento dos seus sistemas de ensino.
§ 2º Cada sistema de ensino terá, obrigatòriamente, serviços de assistência educacional, que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0034155-40.2011.8.11.0041 MT

do ADCT e art. 177, § 2º, da Constituição Federal de 1967. O agravo não merece acolhida. É que a jurisprudência.... 37, X e XI, da Constituição Federal. Parágrafo único O subsídio de que trata o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181144841001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES - ACUMULAÇAO DE PROVENTOS - EC Nº 20/98. 1- Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004313-96.2017.8.13.0223 MG

DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇAO DE 1967 PRESSUPOE INVESTIDURA REGULAR NO CARGO, FUNÇAO OU EMPREGO DE QUE SE TRATAR.../98. 1- Nos termos do art. 40, § 6º, da Constituição Federal, é vedada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005004-83.2011.4.04.0000 RS 2014/0224091-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.370 - RS (2014/0224091-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NORONHA MAZZUCO ADVOGADOS : LAURO DIVINO CECCATO FILHO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0224091-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(3656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.370 - RS (2014/0224091-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NORONHA MAZZUCO ADVOGADOS : LAURO DIVINO CECCATO FILHO E…

Página 3889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

inclusão do seu falecido cônjuge no quadro de funcionários civis da União, por ter ele exercido a função de encarregado junto à 5ª Companhia de Fronteira, do Exército Brasileiro, no período de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 00015175020104058201

CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 ART- 177 PAR-1 ART- 5 INC-22 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-11 RE 870947 (STF) AI 864689 (STF) ARE 951257 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000116-22.2009.8.02.0046 AL 0000116-22.2009.8.02.0046

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Apelação n.º 0000116-22.2009.8.02.0046 Servidor Público Civil 2ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0029488-31.2000.4.02.5101 RJ 0029488-31.2000.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0029488-31.2000.4.02.5101 (2000.51.01.029488-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : YÊDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1044490-43.2014.8.26.0053 SP 1044490-43.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000635055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1044490-43.2014.8.26.0053, da Comarca de São…