Art. 111, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 8024599-85.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TJBA

, 58 e 59 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), do art. 100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto..., a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Ado…

Página 1050 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

. 12.594/2012 (SINASE), do art.100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto da Criança... (seis) meses, conforme art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante …

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, sua opinião (art. 111, V, do ECA) poderá mostrar-se relevante para o julgamento deste incidente. Ciência ao Ministério.... Ficam intimadas, ainda, quanto à necessidade de comparecimento da adolesce…

Página 17906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

e 180, da Lei n. 8.069/1990, por entender que a oitiva informal do adolescente é condição específica de procedibilidade à... Criminal n. 0000925-70.2018.8.07.0009 (fls. 151/159). Alega o agravante, …

Andamento do Processo n. 37.385 - Reclamação - 28/10/2019 do STF

violação aos artigos 111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério... e de realização de oitiva informal, nos termos do art. 395, III, do CPP, …

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério Público teria deduzido... e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

do artigo 110 e 111 , inciso V , do ECA , designo audiência para sua oitiva para o dia 13 de Novembro de 2019, às 14:10min..., sob pena de multa-diária que fixo em R$ 100,00. Nos termos do art. 7º …

Andamento do Processo n. 2167314-73.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

. POR SUA VEZ, O ARTIGO 111 , INCISO V , DO ECA , ESTABELECE COMO GARANTIA PROCESSUAL À MENOR INFRATORA O DIREITO DE SER OUVIDA... ILEGAL SUPOSTAMENTE IMPOSTO POR MAGISTRADA QUE DETERMINOU A …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05072582920198090000

, se entender ter havido a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei 8.069/90, então, sim... nos incisos do art. 122 da Lei 8.069/90, então, sim, decrete a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20753128420198260000 SP 2075312-84.2019.8.26.0000

, plenamente configurada a hipótese legal prevista no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o descumprimento da medida socioeducativa, encontra-se, ademais, amparada no a…