Art. 111, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
, nos termos do artigos 11 e 111, V, da Lei 8.069/90, intime-se a Prefeitura Municipal para que providencie tratamento... requerida, conforme acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, nº 0001085-57.2015.8.26.0111... do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...
provisória. Sem prejuízo, nos termos do artigos 11 e 111, V, da Lei 8.069/90, intime-se a Prefeitura Municipal para... nº 174/2009. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. Cajuru, 18 de dezembro de 2018. - ADV: RONALDO ALVES... sob a guarda da genitora, ora requerida, conforme acordo pactuado em ação de recon...
com a lei, nos termos do art. 111, inciso V, do ECA, 1 -e do art. 7°, Item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos... o atendimento ao adolescente % médio de adolescentes em internação em conflito com a lei 4.1.4 provisória atendidos... do Núcleo de Atendimento 85% 95% DPCE Especializado aos Adolescentes em C...
, que poderia vir a ser mais gravosa. Nesse sentido o inciso V do art. 111 do ECA e o Enunciado nº 265 da Súmula do STJ.... 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) V - direito de ser ouvido... medida privativa de liberdade, tendo havido ofensa ao que dispõe o art. 5º , inc. LIV ...
, NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTES DE QUALQUER DECISÃO. NESSE SENTIDO O INCISO V DO ART. 111 DO ECA E O ENUNCIADO Nº...) (CNJ: 367323-12.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - IBIRUBA (CNJ... DO PROCESSO EXECUTIVO.SENDO ASSIM, ERA CABÍVEL ADVERTIR O ADOLESCENT...
DA MSE, NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTES DE QUALQUER DECISÃO. NESSE SENTIDO O INCISO V DO ART. 111 DO ECA E O ENUNCIADO... (ELETRÔNICO) (CNJ: 367323-12.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE...-61.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO ...
ato de violência ou grave ameaça contra a vítima. Diz, ainda, que o paciente não ostenta passagens anteriores, ou seja, é primário, de modo que se faz desnecessária a internação provisória. Defende
015/5.15.0001037-6 (CNJ 0021734-78.2015.8.21.0015) - J.P. X D.A.F. (PP. ELVIO MENEZES DORNELES 24245/RS). EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEFENSIVO, ENTENDO NÃO SER CASO DE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O
PAUTA, HAJA VISTA A COLIDÊNCIA DE HORÁRIO COM AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, TRANSFIRO A SOLENIDADE ANTERIORMENTE APRAZADA PARA O DIA 28/03/2019, ÀS 16H10MIN, MANTENHO
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.091 - GO (2018/0085191-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : H C DE O M (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por H. C. DE O...