Inciso V do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2256341-33.2020.8.26.0000 SP 2256341-33.2020.8.26.0000

e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (art. 111, V, do ECA... para o decreto de internação-sanção , nos moldes do artigo 122, in…

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e do art. 111 , V , ECA , para o 09/02/2021 às 13:45h09/02/2021 às 13:45h. Providenciese a nomeação de defensor dativo... de fevereiro de 2021, às 13 horas e 30 minutos. Cientifique-se-o (a) de que …

Página 7163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada."... legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos e meios a eles inerentes. 2. Por sua vez, o arti…

Página 7164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

, com os recursos e meios a eles inerentes. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, estabelece como garantia processual... 122, III, da Lei 8069/90. ” A decretação de internação-sanção exige a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880296 DF 2020/0149641-9

recorrente sustenta a violação dos artigos 111, inciso V, 126 e 180, todos da Lei n. 8.069/90, ao argumento de nulidade..., a parte recorrente sustenta a violação dos artigos 111, inciso V, 126 e …

Andamento do Processo n. 0805421-09.2020.8.02.0000 - Petição - 27/07/2020 do TJAL

na hipótese doinciso III do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),e deve ser..., prevista no art. 43, § 4º, inciso II, da Lei do SINASE, o qual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2136494-37.2020.8.26.0000 SP 2136494-37.2020.8.26.0000

a eles inerentes. 2. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, estabelece como garantia processual ao menor infrator... senão a decretação da internação-sanção, instrumento coercitivo previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2136494-37.2020.8.26.0000 SP 2136494-37.2020.8.26.0000

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada.... DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LIV e LV, garante a todos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005649-54.2017.8.07.0009 DF 2019/0317073-3

PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério... do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais …

Andamento do Processo n. 592372 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, III, V e VII, n/f do 14, inc. II, por duas vezes, e art. 329, § 1º..., ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 …