Art. 111, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 1.618.424 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não acarretam a cumulação de internação... do magistrado. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 122, inc…

Página 8066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

da representação. Nesse sentido (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... Em recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo …

Andamento do Processo n. 1002340-93.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJSP

Processo 1002340-93.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fls. 20. Anote-se. 2. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I,…

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

situação de risco envolvendo o menor. De início, vale dizer que a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a situação de recolhimento prisional do genitor. De qualquer sorte, a…

Página 4042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LEANDRO LEVANTESE PONTES (OAB 321451/SP), ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO (OAB 142633/SP) Processo 1007803-48.2019.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação…

Andamento do Processo n. 7002464-56.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

Processo: 7002464-56.2019.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. P. L. e outros (2) Advogados do (a) AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 RÉU: W.

Página 1697 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

iniciais, considerando que de acordo com a previsão do § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), o valor mínimo a ser recolhido é de R$ 100,00 (cem reais), sendo, portando,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048264620188070009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22599237520198260000 SP 2259923-75.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000065432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2259923-75.2019.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855149 DF 2019/0384136-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.149 - DF (2019/0384136-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : D S V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO …