Inciso V do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (art. 111, V, do ECA... para o decreto de internação-sanção , nos moldes do artigo 122, in……

e do art. 111 , V , ECA , para o 09/02/2021 às 13:45h09/02/2021 às 13:45h. Providenciese a nomeação de defensor dativo... de fevereiro de 2021, às 13 horas e 30 minutos. Cientifique-se-o (a) de que …

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada."... legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos e meios a eles inerentes. 2. Por sua vez, o arti……

, com os recursos e meios a eles inerentes. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, estabelece como garantia processual... 122, III, da Lei 8069/90. ” A decretação de internação-sanção exige a …

recorrente sustenta a violação dos artigos 111, inciso V, 126 e 180, todos da Lei n. 8.069/90, ao argumento de nulidade..., a parte recorrente sustenta a violação dos artigos 111, inciso V, 126 e …

na hipótese doinciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),e deve ser..., prevista no art. 43, § 4º, inciso II, da Lei do SINASE, o qual …

a eles inerentes. 2. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, estabelece como garantia processual ao menor infrator... senão a decretação da internação-sanção, instrumento coercitivo previsto …

, instrumento coercitivo previsto no artigo 122, III, da Lei 8069/90. 5. Ordem denegada.... DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LIV e LV, garante a todos …

PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério... do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais …

prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, III, V e VII, n/f do 14, inc. II, por duas vezes, e art. 329, § 1º..., ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 …