Art. 111, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

, 58 e 59 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), do art. 100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto..., a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Ado……

. 12.594/2012 (SINASE), do art.100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto da Criança... (seis) meses, conforme art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante …

, sua opinião (art. 111, V, do ECA) poderá mostrar-se relevante para o julgamento deste incidente. Ciência ao Ministério.... Ficam intimadas, ainda, quanto à necessidade de comparecimento da adolesce……

e 180, da Lei n. 8.069/1990, por entender que a oitiva informal do adolescente é condição específica de procedibilidade à... Criminal n. 0000925-70.2018.8.07.0009 (fls. 151/159). Alega o agravante, …

violação aos artigos 111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério... e de realização de oitiva informal, nos termos do art. 395, III, do CPP, …

111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério Público teria deduzido... e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos …

do artigo 110 e 111 , inciso V , do ECA , designo audiência para sua oitiva para o dia 13 de Novembro de 2019, às 14:10min..., sob pena de multa-diária que fixo em R$ 100,00. Nos termos do art. 7º …

. POR SUA VEZ, O ARTIGO 111 , INCISO V , DO ECA , ESTABELECE COMO GARANTIA PROCESSUAL À MENOR INFRATORA O DIREITO DE SER OUVIDA... ILEGAL SUPOSTAMENTE IMPOSTO POR MAGISTRADA QUE DETERMINOU A …

, se entender ter havido a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei 8.069/90, então, sim... nos incisos do art. 122 da Lei 8.069/90, então, sim, decrete a …

, plenamente configurada a hipótese legal prevista no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o descumprimento da medida socioeducativa, encontra-se, ademais, amparada no a……