Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 1894-06.2015.8.06.0046/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2016 do DJCE

2) 1894-06.2015.8.06.0046/0 - Tombo: 189415 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BRADESCO PROMOTORA REQUERENTE.: MANOEL RODRIGUES DA ROCHA. “INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 78/83, CUJO

Pg. 517. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/08/2016

2) 1894-06.2015.8.06.0046/0 - Tombo: 189415 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BRADESCO PROMOTORA REQUERENTE.: MANOEL RODRIGUES DA ROCHA. “INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 78/83, CUJO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20043819720018220000 RO 2004381-97.2001.822.0000

13/11/2001 CÂMARA CÍVEL 01.004381-0 Apelação Cível Origem : 001000080595 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante/Apelada: M. R. Ramos e Cia - ME Advogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20029300320028220000 RO 2002930-03.2002.822.0000

Data da distribuição: 14/8/2002 1º/4/2003 CÂMARA CÍVEL 02.002930-6 Apelação Cível Origem : 001010020305 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Miguel Pereira Kato Advogados: Alexandre Maldonado

Andamento do Processo n. 2015/0287036-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2015 do STJ

(4147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.636 - SP (2015/0287036-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO MARZO E OUTRO (S) AGRAVADO : PREVÊ

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2015

ADVOGADO : DANILO MEIADO SOUZA E OUTRO(S) EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSULTA DE INFORMAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 188319420098260127 SP 0018831-94.2009.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000484525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018831-94.2009.8.26.0127, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652043 PR 2014/0339668-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.043 - PR (2014/0339668-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : FABIANA SILVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ MARCOS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO : ADAUTO PINTO DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2014/0339668-0 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ

(2059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.043 - PR (2014/0339668-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : FABIANA SILVEIRA

Pg. 4276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

(2059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.043 - PR (2014/0339668-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : FABIANA SILVEIRA

×