Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

TJMG • 0031291-06.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º , VI , da Lei 8.078 /90. O dano moral surge quando há a lesão de bem...) execução, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

TJMG • 0043718-35.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a qualquer interessado, conforme dispõe o art. 44 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Certo é que a reparação deve constituir... reparação em seu artigo 5º , incisos V e X. Previsão esta reproduzida no ar…

TJMG • 0030475-24.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de consumo, sendo acessíveis a qualquer interessado, conforme dispõe o art. 44 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Certo é... da Lei 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do …

TJMG • 0037991-95.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dispõe o art. 44 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Deve-se atentar ainda que os dados do autor permaneceram negativados..., que se amolda ao disposto no art. 14, caput e § 1º, da Lei 8.078 /90, …

TJMG • 0073873-55.2018.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

esta reproduzida no art. 6º , VI , da Lei 8.078 /90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante... expõem o consumidor no mercado de consumo, sendo acessíveis a qualquer …

TJMG • 0030327-13.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, conforme dispõe o art. 44 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Certo é que a reparação deve constituir em sanção... defeituosa, que se amolda ao disposto no art. 14, caput e § 1º, da Lei 8.078 /90, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9999687-86.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9999687-86.2014.1.00.0000

PAR-00001 PAR-00002 CDC -1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI... FEDERAL LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019424-21.2017.8.16.0031 PR 0019424-21.2017.8.16.0031 (Acórdão)

de inadimplentes, conforme consta no artigo 44, §1º, do CDC; logo, as informações pessoais da autora podem ter sido obtidas.... atualizado da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019424-21.2017.8.16.0031 PR 0019424-21.2017.8.16.0031 (Acórdão)

promover a consulta nos cadastros de inadimplentes, conforme consta no artigo 44, §1º, do CDC; logo, as informações.../7573 Autos . 0019424-21.2017.8.16.0031 Recurso Inominado n° …

TJMG • 0036126-37.2019.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ao disposto no art. 14, caput e § 1º, da Lei 8.078 /90, dispensada a indagação de culpa. Quanto ao pedido de danos.... 44 , § 1º , da Lei 8.078 /90. Certo é que a reparação deve constituir em …