Artigo 189 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:
Atenuante especial
I - se o agente se apresenta voluntàriamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de oito dias e até sessenta;
Agravante especial
II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.
Deserção especial

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-76.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° XXXXX-76.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: HENRIQUE VALENÇA MENEZES DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0312245-88.2019.8.05.0001 - Inquérito Policial Militar - Deserção - 21/06/2022 do TJBA

ADV: GERSON MONÇÃO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 47609/BA), RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB 48189/BA), IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB 49808/BA), LUCAS DIAS SESTELO (OAB 54972/BA) - Processo…

Página 3069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

RELAÇÃO Nº 0733/2022 ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo XXXXX-78.2011.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Policia Militar da Bahia - 40ª…

Página 3070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

foi lavrada e publicada nesta sessão. De logo intimados os presentes. ////////////////////////////// Por se tratar de audiência híbrida, fica desde já ressalvada a ausência de assinatura dos…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX-32.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° XXXXX-32.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA EMBARGANTE:…

Página 2508 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2022

ADV: IGOR DOS SANTOS LACERDA TEIXEIRA (OAB 41679/BA), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA) - Processo XXXXX-25.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -…

Andamento do Processo n. 0211534-77.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - 27/05/2022 do TJCE

ADV: MARCOS LIMA MARQUES (OAB 33846/CE) - Processo 0211534-77.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Adiondas Barbosa Gomes - Ficam as partes intimadas…

Página 645 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Maio de 2022

conclusão. O Autor, devidamente intimado da decisão de p. 67, não se manifestou, ato este que, segundo a presente decisão, refletiria na extinção do feito. Por sua vez, o Código de Processo Civil…

Andamento do Processo n. 0328688-22.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJBA

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA), BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA) - Processo 0328688-22.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: Polícia…

Página 2234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

VARA DE AUDITORIA MILITAR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…