Art. 111, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 5624451.65.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJGO

preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... da sua insuficiência de recursos. A respeito, confira o que disciplina o Estatuto da Cri…

Página 952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores.... A respeito, confira o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolesce…

Andamento do Processo n. 0000283-26.2018.8.08.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/10/2019 do TJES

, inciso IV, da Lei . 8.069/90 – liberdade assistida, a ser cumprida em consonância com as disposições dos artigos 118 e 119..., da Constituição Federal. Do tráfico de drogas O artigo 33, caput, …

Página 278 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2019

artigo 112, inciso IV, da Lei . 8.069/90 – liberdade assistida, a ser cumprida em consonância com as disposições... 111, inciso IV, da Lei . 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5 - …

Página 4072 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança... de testemunha no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do ar…

Andamento do Processo n. 0000082-71.2016.805.0061 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/09/2019 do TJBA

112, 111 e IV, 117 e 118 da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no art. 14... de conduta análoga à tipificada no art. 14, caput, da Lei Federal n° …

Página 676 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

e IV, 117 e 118 da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no art. 14, caput... análoga à tipificada no art. 14, caput, da Lei Federal n° 10.826/03, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21673147320198260000 SP 2167314-73.2019.8.26.0000

da adolescente, fica autorizada a expedição do mandado de busca, nos termos do artigo 184, § 3º, do Estatuto da Criança... a eles inerentes. 4. Por sua vez, o artigo 111, inciso V, do ECA, …

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

processual prevista no artigo 111 , inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser concedida na forma da lei...). Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado ( CPC , art

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2019

DISPOSTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA NORMATIVA (GP1) 03/2019. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 111, IV DO ECA... DO DÉBITO, MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 523 …