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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

Pg. 2884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

COMPETENTE (ARTIGO 111, INCISO IV, DO ECA).2. A SEMILIBERDADE É MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. É UMA FORMA MITIGADA... EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA...Pg. 2884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 65. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

da justiça, nos termos do artigo 111 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ante a demonstração de hipossuficiência... constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a peça exordial. Defiro o pedido de gratuidade... financeira. No tocante ao pedido de tutela de urgência, conforme dispõe...

Pg. 3235. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança... de veracidade da matéria fática apresentada na inicial (art. 344, CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do autor... ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). A parte poderá co...

Pg. 3242. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança... de veracidade da matéria fática apresentada na inicial (art. 344, CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do autor... ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). A parte poderá co...

Pg. 2832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Justiça - Sala 309 Nº 2140883-36.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas

Andamento do Processo n. 0295.17.001326-8 - Execução Justiça Gratuita Processo Nº - 02/10/2018 do TJMG

SECRETARIA DO JUÍZO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE IBIÁ - MINAS GERAIS Fórum Des. Eustáquio da Cunha Peixoto Pça. Santa Cruz, s/nº SECRETARIA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS NATUREZA:

Pg. 40. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/10/2018

A PUNIBILIDADE SOCIOEDUCATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, IV, DO ECA¿¿ADVERTÊNCIA: E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, em especial o representado

Andamento do Processo n. 00132470720158140083 - 17/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00132470720158140083 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:ESTADO DO

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

ausência de Defensoria Pública na Comarca de origem. Certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da Comarca de Curralinho (fls. 58 e 59, verso). Informações que estão sob o manto da fé pública. 3.

Pg. 847. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.P. R. I. C.São José dos Quatro Marcos/MT, 30 de julho de 2018.Lílian Bartolazzi L.

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