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20 de novembro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal 8.078/90... fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078... pelos consumidores e comparecerem as audiência de conciliação designada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346381 RJ 2018/0207969-1

comerciais. Com efeito, o art. 21 da lei 9507/1997 e arts. 43 e 44 da lei 8078/90 asseguram acesso a informação de forma... comerciais. Com efeito, o art. 21 da lei 9507/1997 e arts. 43 e 44 da lei 8078/90 asseguram acesso a informação de forma..., inciso VI, da Lei 8.072/90, verbis: Art. 6º São direitos básicos do co...

Andamento do Processo n. 1.346.381 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aos consumidores e aos estabelecimentos comerciais. Com efeito, o art. 21 da lei 9507/1997 e arts. 43 e 44 da lei 8078/90... ao consumidor está disciplinada pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.072/90, verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor... relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e ...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. Com efeito, o art. 21 da lei 9507/1997 e arts. 43 e 44 da lei 8078/90 asseguram acesso a informação de forma gratuita..., sem fazer qualquer ressalva. É notória que a conduta da ré viola garantias constitucionais, normas de defesa do consumidor...Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 serviço de car...

Pg. 40. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 15/11/2018

, com a indicação de que a reclamação não foi atendida (Lei 8.078/90, art. 44, e Decreto 2.181/97, arts. 57 a 62). OSCAR..., nos moldes da Lei Estadual 19.971/11 e do Decreto Estadual 45.989/12; - inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência... em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

-se o nome do fornecedor no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II.... Por conseguinte, inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro... do art. 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensã...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal 2.181, de 20... no artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal 2.181... previsto no artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, n...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990... do fornecedor no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II... do art. 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 02/...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal 2.181, de 20... no artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal 2.181... da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do ...

Andamento do Processo n. 5492410.45.2017.8.09.0020 - 13/11/2018 do TJGO

solicitada por ele.” “Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações... pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, in verbis: “Art. 43.... O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às info...

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