Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Página 147 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Novembro de 2021

Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor,…

Página 71 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 25 de Novembro de 2021

DIVISÃO DE COMPRAS SEÇÃO DE COMPRAS PROCESSO: CPL nº. 480/2021. MODALIDADE: COMPRA ELETRÔNICA nº. 118/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDAGEM ELÁSTICA TERAPÊUTICA PARA ATENDER MANDADO JUDICIAL PACIENTE…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , brasileira, , auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF de n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0016402-13.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016402-13.2021.8.16.0031 POLO ATIVO ANDERSON MANOEL SANTOS POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS SONNTAG | 66050/PR TANIA ELIZA MACIEL ALVES | 51510/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Equatorial Energia S

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 08/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Fornecimento de Energia Elétrica Segredo de…

Andamento do Processo n. 3 - Ação Revisional Capitalização Mensal Impossibilidade Comissão de Permanência Correção Monetária - 23/11/2021 do TJCE

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: DIELLE LEITE TABOZA FIALHO (OAB 31460/ CE) - Processo 0002508-03.2017.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por…

Página 1182 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Novembro de 2021

AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL IMPOSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL INACUMULATIVIDADE SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Novembro de 2021

FA: 17.001.003.16-0031030 CONSUMIDOR: EMILIA COSTA DA SILVA SOUSA FORNECEDOR: EDIT BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON/TO, no uso das…

Andamento do Processo n. 5509115-62.2020.8.09.0134 - Apelação Cível - 22/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Interposto - Data da Movimentação 19/11/2021 14:17:27 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5206535-90.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 5771 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de…