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19 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/10/2017

EMP. Nº. DATA VALOR: 1337 27/09/2017 R$ 729,00 Dotação Orçamentária: 25.10.10.122.805.2.044 – Fundo Municipal de Saúde – 33.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 420 – FR 102000. EMPRESA: ESTOQUE

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2017

IV – Conteúdo das discussões, inclusive protestos; V – Deliberações tomadas, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções; VI – Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

IV – Conteúdo das discussões, inclusive protestos; V – Deliberações tomadas, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções; VI – Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ANTE O EXPOSTO, BEM AINDA EM FACE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO RESP

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

CLARAMENTE AS CAUSAS DE PEDIR DE CADA UMA DELAS, PENA DE INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. 022/1.17.0007518-5 (CNJ 0015602-13.2017.8.21.0022) -GLEISY EINHARDT VERGARA DE CARVALHO (PP. LUÍS DAVI ANDRADE

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/10/2017

TERMO DE JuLGAMENTO Nº 3643/2017 PAD Nº 3977/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014/2016 F. A. Nº 17.001.002.16-0042778 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: Não constituído

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/10/2017

1. Via Internet, pelo sítio www.procon.to.gov.br, com código de barras; 2. Na Coletoria local da Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a que conste no Campo 7 o Código de Receita 619. 3. Poderá

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

dê conhecimento da existência de causa elisiva (pagamento/extinção) e/ou, d) decurso do prazo legal de 05 (cinco) anos (CDC, art. 43, §1º)” (fls. 277), não tendo ocorrido nenhuma delas, tampouco a já

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/10/2017

Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Andamento do Processo n. 0020874-22.2016.8.21.0022 - 05/10/2017 do TJRS

022/1.16.0010452-3 (CNJ 0020874-22.2016.8.21.0022) -LEONARDO CUSTODIO CONCEICAO (PP. MAURO TRAPAGA TEIXEIRA 49868/RS) X CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

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