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28 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Pg. 54. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/05/2017

atendida (Lei 8.078/90, art. 44, e Decreto 2.181/97, arts. 57 a 62). ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES Promotora de Justiça... de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC (Banco do Brasil S/A, Agência 1615-2, Conta 6.141-7, código identificador: CNPJ... da empresa; CNPJ do FEPDC: 20.971.057/0001-45) –, nos termos do ar...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N 8.078 /90 ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS A ASSEGURAR... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSIDERADOS DE CARÁTER PÚBLICO, CONFORME 4 DO ARTIGO 43 . A LEI N 9.507 / 97 VEIO A REGULAMENTAR... DISPOSTO NO ARTIGO 334, 11, DO CPC. SE NÃO HOUVER ACORDO O (S) RÉUS (S...

Andamento do Processo n. 04346392620168140301 - 26/05/2017 do TJPA

previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...º, VI, 7º, 20, I, II e III, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto ..., § 2º; 23; 34; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XX...

Andamento do Processo n. 0003772-84.2016.8.21.0022 - 26/05/2017 do TJRS

43 E 44 DA LEI N 8.078 /90 ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS A ASSEGURAR, DE UM LADO, O ACESSO E O CONTROLE... INTERNO 70001316314, 1ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TJRS). DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: OS ARTIGOS... DE CARÁTER PÚBLICO, CONFORME 4 DO ARTIGO 43 . A LEI N 9.507 / 97 VEIO A REGULAMENTAR ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...º, 20, I, II e III, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto 2.181/97...; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XXIV, do Decreto 2.181/...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o artigo 58, inciso II, do Decreto..., inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990..., inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da ...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/05/2017

. VALOR: R$ 81.750,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei ... e demais acréscimos legais, na forma do caput do Artigo 50 da Lei municipal 2.930/2015. Após trânsito em julgado.... AMPARO LEGAL: § 8º. do Artigo 65 da Lei 8666/93. TRÊS LAGOAS (MS), 05 de Abril...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2017

do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o artigo 58, inciso II..., inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o artigo 58,...

Pg. 1481. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil)”. (STJ, Resp... que reclamação contra a autora conste no cadastro do art. 44 do CDC como “Fundamentada e atendida”. Por consequência... administrativa, 30.5.2015 (p. 51), até a data da transferência ao Fundo ...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/05/2017

; Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/90, regulamentado... e serviços, divulgando- o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62... que atendem aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/...

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