Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Página 9674 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

do Consumidor (Lei n ° 8.078 / 90), e Decreto n° 2.181 de Março de 1.997 e outras normas pertinentes à defesa do consumidor; V..., promovendo a sua divulgação anualmente, nos termos do artigo 44 do …

Página 9681 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

do Consumidor (Lei n ° 8.078 / 90), e Decreto n° 2.181 de Março de 1.997 e outras normas pertinentes à defesa do consumidor; V..., promovendo a sua divulgação anualmente, nos termos do artigo 44 do …

Página 9688 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

do Consumidor (Lei n ° 8.078 / 90), e Decreto n° 2.181 de Março de 1.997 e outras normas pertinentes à defesa do consumidor; V..., promovendo a sua divulgação anualmente, nos termos do artigo 44 do …

Andamento do Processo n. 0706892-06.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado... do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 1.285.749 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do Código de Processo Civil de 2015; 4°, § 2°, e 7°, da Lei n. 9.507/1997; 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor; 422... DO ARTIGO 85, § 11° DO CPC/15. Assim posta a questão, passo a decidir. …

Página 1590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO... pode reclamar pela prestação do serviço com falhas, de forma que os órgãos …

Página 4503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

de 2015; 4°, § 2°, e 7°, da Lei n. 9.507/1997; 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor; 422 884 e 877 do Código Civil...Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 8948 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

do Consumidor (Lei n ° 8.078 / 90), e Decreto n° 2.181 de Março de 1.997 e outras normas pertinentes à defesa do consumidor; V..., promovendo a sua divulgação anualmente, nos termos do artigo 44 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10412269820198260002 SP 1041226-98.2019.8.26.0002

a satisfação do crédito devido. Destaque-se que nos artigos 43 e 44 , ambos do Código de Defesa do Consumidor , tais... prévia, na forma do artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Fevereiro de 2020

de que a reclamação não foi atendida (Lei 8.078/90, art. 44, e Decreto 2181/97, artigos 57 a 62), após o transito em julgado... do Consumidor (C/C n.º 6141-7 – Agência n.º 1615-2 – Banco do …