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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 75 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 75 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 75 - A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.

Regina Tiscoski

Regina Tiscoski -

Análise do critério de miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência

. A Constituição de 1891, art. 75, previa aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, [...] a primeira lei sobre proteção..., amparado no termo expostos e na Constituição Federal de 1988: O art. 6º da CF enumera os direitos sociais que, disciplinados... Federal, dos Municípios e da sociedade civil." [41] Para ...

Murilo Foss

Murilo Foss -

Mensuração proporcional da indenização nas doenças ocupacionais

As relações de emprego estão em constante mudança. Pode-se perceber tais alterações através da observação da história da humanidade, pois, desde os primórdios até os dias atuais, muito se alteraram

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 19990110683819

apc 1999 01 1 068381-9 Órgão: Segunda Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível e Remessa Ex officio Num. Processo: 1999 01 1 068381-9 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelado: CRISTINA DINIZ MEIRELES

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15597 PI

PATENTES DE OFICIAIS. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , APLICAVEL AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, POR FORÇA DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. A GARANTIA PLENA ABRANGE O DIREITO A EFETIVIDADE. ADMITE-SE COMO CONSTITUCIONAL A TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAI...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15597 PI

PATENTES DE OFICIAIS. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , APLICAVEL AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, POR FORÇA DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. A GARANTIA PLENA ABRANGE O DIREITO A EFETIVIDADE. ADMITE-SE COMO CONSTITUCIONAL A TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAI...

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